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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0026910-08.2017.4.02.5002 - 02/04/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 11, § 10, II, a, da Lei 8.213/91. Além disso, as testemunhas afirmam que o autor possui... com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado recurso in...

Pg. 564. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

especial, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213/91. Além disso, as testemunhas afirmam que o autor... da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado recurso inominado no prazo, intime-se a parte... Diante do exposto, REJEITO a pretensão deduzida na inicial, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0027494-25.2017.4.02.5051 - 27/03/2018 do TRF-2

de segurado especial, nos termos do § 10, II, a, do artigo 11 da Lei 8.213/91. Dessa forma, os elementos dos autos... de tais documentos, reputo satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), na linha... art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deve exercer o l...

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

, nos termos do §10, II, “a”, do artigo 11 da Lei 8.213/91. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a parte autora... satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, §3°, da Lei n.° 8.213/91), na linha das Súmulas n. 06 e 14... em regime de economia familiar. De acordo com o disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 0023952-96.2017.4.02.5051 - 07/02/2018 do TRF-2

, descaracterizando-se, pois, a qualidade de segurado especial, nos termos do artigo 11, § 10, II, a, da Lei 8.213/91. Além disso... administrativo. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora nasceu em 24/10/1960, tendo... do art. 39, I, da LBPS e da Súmula n. 54 da TNU. Tendo requeri...

Pg. 508. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

ou intercalados, descaracterizando-se, pois, a qualidade de segurado especial, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213... do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c... o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado rec...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

), a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o art. 11, inciso VII, §10, II, "a" da Lei 8.213/91, artigos... do café, do feijão e da mandioca que o descaracteriza da qualidade de SEGURADO ESPECIAL.(...)Pois a Lei é bem clara.... O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. ...

Andamento do Processo n. 0026910-89.2016.4.02.5051 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Federal a fim de que informassem a este Juízo acerca dos imóveis de propriedade da parte auto ra e das medidas das áreas aproveitáveis de cada imóvel, o que foi feito às fls. 339/352 e 353/375. Com

Andamento do Processo n. 0025924-38.2016.4.02.5051 - 07/04/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 51002 -

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