Art. 11, § 10, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025425620174047211 SC 5002542-56.2017.4.04.7211

o enquadramento de segurado especial (art. 11, §10, II, a, da Lei 8.213/91). À luz do exposto, não surge dos autos a convicção... especial (art. 11, §10, II, a, da Lei 8.213/91), redundando na …

Página 390 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

que ele exercia referida atividade em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213/91...Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Andamento do Processo n. 0026910-08.2017.4.02.5002 - 02/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -…

Página 564 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Abril de 2018

Não se pode olvidar que os atos administrativos, dentre outros atributos, revestem–se de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que pode ser afastada por prova robusta produzida em…

Andamento do Processo n. 0027494-25.2017.4.02.5051 - 27/03/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -…

Página 182 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

Diante de tais documentos, reputo satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, §3°, da Lei n.° 8.213/91), na linha das Súmulas n. 06 e 14 da TNU. Na tentativa de corroborar o início…

Andamento do Processo n. 0023952-96.2017.4.02.5051 - 07/02/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 28 -…

Página 508 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

A pesquisa realizada administrativamente pelo INSS certamente põe em dúvida a alegação de que a Requerente sempre teve participação ativa no trabalho do campo como segurada especial. Não se pode…

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2017

Em seu recurso (fls. 165/178), a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o art. 11, inciso VII, §10, II, "a" da Lei nº 8.213/91, artigos 128, 460 e 515,§1º do CPC/1973. Aduz que…

Andamento do Processo n. 0026910-89.2016.4.02.5051 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -…