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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0026910-08.2017.4.02.5002 - 02/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 564. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

Não se pode olvidar que os atos administrativos, dentre outros atributos, revestem–se de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que pode ser afastada por prova robusta produzida em

Andamento do Processo n. 0027494-25.2017.4.02.5051 - 27/03/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

Diante de tais documentos, reputo satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, §3°, da Lei n.° 8.213/91), na linha das Súmulas n. 06 e 14 da TNU. Na tentativa de corroborar o início

Andamento do Processo n. 0023952-96.2017.4.02.5051 - 07/02/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 28 -

Pg. 508. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

A pesquisa realizada administrativamente pelo INSS certamente põe em dúvida a alegação de que a Requerente sempre teve participação ativa no trabalho do campo como segurada especial. Não se pode

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

Em seu recurso (fls. 165/178), a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o art. 11, inciso VII, §10, II, "a" da Lei nº 8.213/91, artigos 128, 460 e 515,§1º do CPC/1973. Aduz que

Andamento do Processo n. 0026910-89.2016.4.02.5051 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Federal a fim de que informassem a este Juízo acerca dos imóveis de propriedade da parte auto ra e das medidas das áreas aproveitáveis de cada imóvel, o que foi feito às fls. 339/352 e 353/375. Com

Andamento do Processo n. 0025924-38.2016.4.02.5051 - 07/04/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 51002 -

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