Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1000597-92.2017.5.02.0383 • 3ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária-cota empregador (Lei 8212 /91, art 22 , I ) e do Seguro Acidente... do Trabalho (Lei 8212 /91, art 22 , II ). - A apresentação dos …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101092-55.2019.5.01.0049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, ‘b’, da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... suprimido a partir de 11/11/2017, com fulcro no art. 71, §4º, da CLT, nos termos …

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0101613-83.2017.5.01.0432 • 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições..., a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei 8…

TRT17 • ExProvAS • Execução Provisória • 0000758-41.2018.5.17.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

na letra b do inciso II do art. 22 da lei 8.212 /91, considerando que suas atividades são de risco médio. Não há nos autos... os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. O artigo 35 da …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100725-09.2018.5.01.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 22, II, da Lei 8.212/91). Determino ainda a aplicação da Súmula 36 deste Regional quanto à exclusão das contribuições... previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as …

TRT1 • ATOrd • Reflexos • 0101614-74.2016.5.01.0021 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, bem como da Súmula 368 do TST, autorizo a dedução... das férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS, que têm …

TRT19 • ATOrd • Repouso Semanal Remunerado e Feriado • 0001190-94.2016.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

exerce atividade agroindustrial e o artigo 22- A da Lei 8212/91 dispõe que a contribuição devida pela agroindústria... proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos in…

TRT19 • ATSum • Repouso Semanal Remunerado e Feriado • 0000013-90.2019.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

para as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 22 , I e II , da Lei n.º 8.212 /91. Tudo nos termos... e II, da Lei . 8212 /91, uma vez que o documento de ID a2f04ce demonstra a …

TRT1 • ATOrd • Ente Público • 0010740-76.2014.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração... do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91),…

Andamento do Processo n. 0002032-56.2020.5.14.0003 - Cumsen - 22/01/2021 do TRT-14

Processo Nº CumSen-0002032-56.2020.5.14.0003 EXEQUENTE PAULO ROBERTO SIMAO DOS SANTOS ADVOGADO ELIELTON RAMOS DA SILVA(OAB: 9089/RO) EXECUTADO ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:…