Art. 22, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 14/10/2019 do TRF-3

provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme... por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29, I, 52 e 53, II, todos da Lei

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, da Lei 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. II... às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da …

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a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei 8.212/91 e que se submetem à... compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º

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comos recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991

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da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas... previsto neste artigo será financiado comos recursos provenientes da …

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recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, …

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provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas... neste artigo será financiado comos recursos provenientes da contribuição …

Página 889 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis... financiado comos recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso

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financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho... referidas no caput. (Incluído pela Lei 9.732, de 11.12.98) § 8º …

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da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei... institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou …