Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Processo: , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta subscreve, vem à…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/ GO Processo n: . , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem, por seu procurador in fine assinado,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/ GO Processo n: . , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem, por seu procurador in fine assinado,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Caramuru Alimentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA/PR. Ref. Processo n° CARAMURU ALIMENTOS S.A , devidamente qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista requerida por , vêm…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Processo: , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta subscreve, vem à…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Caramuru Alimentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR Ref. Processo n° CARAMURU ALIMENTOS S/A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista requerida por ,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Tess Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 74a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref.: Processo n° E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE P ROCESSO N ° : E MBARGANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E MBARGADO : E MBARGADO /R ECLAMADA P RINCIPAL : J L…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 a REGIÃO PROCESSO N. ° . AGRAVANTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E AGRAVADA: AGRAVO DE…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 a REGIÃO: PROCESSO N°: . RECORRENTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E . RECORRIDA: . RECURSO DE REVISTA M.