Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Petição - Ação Seguro Acidentes do Trabalho contra Msx International do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 03a Vara da Subseção Judiciária de Santo André - SP Mandado de Segurança Processo n° MSX International do Brasil Ltda. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Seguro Acidentes do Trabalho contra Msx International do Brasil

EXCELÊNCIA, A PETIÇÃO DEVIDAMENTE FORMATADA SEGUE ANEXA EM ARQUIVO PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP MSX INTERNATIONAL DO BRASIL…

Petição - Ação Seguro Acidentes do Trabalho contra Msx International do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Impetrante: MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Petição - Ação Seguro Acidentes do Trabalho de Msx International do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Impetrante: MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Petição Inicial - Ação Seguro Acidentes do Trabalho de Msx International do Brasil

EXCELÊNCIA, A PETIÇÃO DEVIDAMENTE FORMATADA SEGUE ANEXA EM ARQUIVO PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP MSX INTERNATIONAL DO BRASIL…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move face do INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS JULGADO RECENTE (20/10/2015) DO TST (RR n° 1125-36.2010.5.06.0171) P ROCESSO : R ECLAMANTE : R…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA-SP. Processo n° , já qualificado, por seu advogado que a esta…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 10a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 3a REGIÃO. Parte superior do formulário Processo n° , já…