Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Andamento do Processo n. 0000796-81.2020.4.03.6333 - 11/05/2021 do TRF-3

0000796-81.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007129 AUTOR: ISRAEL INACIO DE SOUZA (SP158799 - LUCIANA SIQUEIRA DANIEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 2062 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de MÉRITO envolva matérias de direito e de fato,…

Página 1717 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos…

Página 21764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

substituição da nova contribuição social para dezembro de 2014 e fez incluir as empresas de Call Center, no rol das empresas que estão submetidas ao novo regime de tributação, a saber, 2% sobre a…

Página 21765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Admissibilidade : O Juízo está garantido pelos depósitos judiciais disponibilizados em sistema em 12.08.2020 às 16h36min acrescido do depósito recursal, atualizado monetariamente em 13.08.2020 às…

Página 22969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular crdm Processo Nº ATOrd-0010098-77.2020.5.15.0106 AUTOR ESTELITA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB: 269891/SP) RÉU COMPANHIA DE…

Página 22971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

são devidos honorários advocatícios. Expeça-se o alvará determinado na sentença ("…alvará para saque do FGTS…"). Tendo em vista a vedação das atividades presenciais em decorrência da pandemia de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5078296-75.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIO - SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇAO JUDICIAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001014-83.2014.5.03.0013 MG 0001014-83.2014.5.03.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0001014-83.2014.5.03.0013 (AP)a AGRAVANTE: VIAÇAO SANTA EDWIGES LTDA AGRAVADO: ADILSON LINO DA LUZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1828606 RS 2019/0218109-8

Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.606 - RS (2019/0218109-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : SILVIONEI…