Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190478560001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇAO CONVERTIDO EM AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0066067-85.2018.4.02.5120 - Apelação - 09/07/2020 do TRF-2

sendo indenizatórias, são passíveis de incidência tributária (contribuição previdenciária). 5. O art. 22 , II , da Lei 8.212... A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 565.160/SC. …

Andamento do Processo n. 0024522-54.2018.4.03.6301 - 09/07/2020 do TRF-3

provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas... que este benefício será financiado com recursos provenientes da …

Andamento do Processo n. 0010351-98.2015.5.15.0087 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

(art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91... ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, …

Andamento do Processo n. 0010351-98.2015.5.15.0087 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo... as seguintes importâncias: o valor da contribuição …

Página 533 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 565.160/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI 8.212 /91..., são passíveis de incidência tributária (contribuição previdenciária). 5. O art. 22

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas …

Página 645 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos... dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. O …

Página 751 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

mínimos para o cálculo das contribuições previdenciárias – cota patronal (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991..., c/c o artigo 485, incisos IVe VI, do Código de Processo Civil. Após o …

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

), exigido na forma do art. 22, II, da Lei 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91, bem..., que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91