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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 389342220164039999 SP

do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício... na Lei 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação... Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66157420114039999 SP

, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado..., pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º... que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1036520174039999 SP

(art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente... nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei... 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 409980520164039999 SP

especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão..., de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei 5.890/73... do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51170320154036183 SP

sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não.../14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523 de 11/10/96...-se de ação ajuizada em 24/6/15 em face do INSS - Instituto Nacional do Seg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 440201320124039999 SP

da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia... 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei ... de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, ao inclu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 18405820124036126 SP

será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91... autarquia (arts. 57, §§6° e 7° e 58, §§1º e 2°; da Lei 8.213/91, art. 22, II, da Lei 8.212/91; art. 373 do CPC; arts. 195, §5... a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei 8.212/91: "Art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168072220184039999 SP

com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado... Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 237007320114039999 SP

de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove... com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas... neste artigo será financiado com os recursos provenientes ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 418945820104039999 SP

(art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente... do disposto no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91. Por fim, pleiteia a redução da verba honorária para 5% sobre o valor..., caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto ...

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