Art. 22, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00001611820195210007

progressivas em razão do risco da atividade. Nesse sentido, eis o que dispõe o art. 22 , II , da Lei 8.212 /91..., a reclamante tinha direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00003358020175100111 DF

agrupadas no código FPAS 515. Com base no inciso II , do art. 22 , da Lei 8.212 /91 sobre o total das remunerações.... Inviável, pois, a análise da alegada violação dos artigos 466 da CLT e 5º …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00010022820195100101 DF

realizado ao trabalhador. O art. 22 , I , da Lei 8.212 /91 reza que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o total... previdenciária. Os artigos 34 e 35 da Lei 8.212 /91 preceituam, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204165020145040005

da contribuição previdenciária, alegando ser diferente do que trata o art. 22, II, da Lei 8.212/91. Sustenta que a Badesul não é.... 22, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/91, in verbis : Art. 2…

Andamento do Processo n. 0034675-79.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-1

a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91... EPIFANIO ADVOGADO : MG00124196 - DIEGO FRANCO GONCALVES APELANTE : …

Andamento do Processo n. 5000532-75.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos... indicados pela autarquia (arts. 57, §§6° e 7° e 58, §§1º e 2°; da Lei8.213/91

Andamento do Processo n. 5000512-55.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91..., §§6° e 7° e 58, §§1º e 2°; da Lei 8.213/91, art. 22, II, da Lei 8.212/91; art. 373 do …

Andamento do Processo n. 5005157-26.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis... aos dispositivos indicados pela autarquia (arts. 57, §§6° e 7° e …

Andamento do Processo n. 5000367-49.2017.4.03.6134 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, ..." (ARE 664335/SC, Tribunal... será financiado com recursos provenientes da contribuição de que …

Andamento do Processo n. 0002857-80.2018.4.03.6333 - 11/10/2019 do TRF-3

será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24..., regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. …