Art. 22, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Andamento do Processo n. 895.022 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.022 (733) ORIGEM : PROC - 201061020056054 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DEOCLECIO FACHINE…

Página 554 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

entendimento firmado neste colegiado e já exposto anteriormente. 8. Somando-se o período incontroverso com aquele reconhecido na presente demanda, verifica-se que o autor contava com 25 anos e 07…

Página 557 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. ( ...) (AC…

Página 591 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos…

Página 595 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

60/61. 7. O perfil profissiográfico previdenciário acostado às fls. 54/57 comprova que o autor trabalhou como eletricista de manutenção e técnico eletroeletrônico na empresa Vale S/A no período de…

Página 472 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

Período Trabalhado E nquadramento De 05/09/1960 a 28/04/1995 Q e Bastava o enquadramento da atividade ou agente nocivo 1 nas relações constantes dos anexos dos Decretos 53.831, de 25/03/1964 e nº…

Página 796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

(TRF – 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento:23/08/2010. Fonte:DJF2R 21/09/2010, p. 111). Emrelação ao…

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

735 deste Tribunal, de seguinte teor: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar“. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO…

Página 890 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Tancredo Neves, 2606, - de 2084 a 2700 - lado par, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76804-110,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018958420184036324 SP

a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91... do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei