Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Andamento do Processo n. 5002909-82.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TRF-3

de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze... financiado comos recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso

Andamento do Processo n. 5008900-39.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TRF-3

com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

. 22, II da Lei 8.212/1991) como texto constitucionalalterado em1998 (EC 20/98). Nada de irregular tambémse observa... da Seguridade Social há bastante tempo, não remanescendo, à primeira vista, …

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação.... 13. Além do previsto na Lei 8.212/91, o art. 457, § 1º, da CLT prevê que …

Página 7765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Janeiro de 2021

%, 2% ou 3%) da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (art. 22 , II , Lei 8212 /1991), determinada... direta do empregador (artigo 22 , incisos I e II da Lei 8.212 /91); c) …

Página 7766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Janeiro de 2021

para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (art. 22 , II , Lei 8212 /1991), determinada de acordo com o grau... (artigo 20 da Lei 8.212 /91); b) valor da contribuição previdenciária sob …

Página 12138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

-cota empregador (Lei 8212 /91, art 22 , I ) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei 8212 /91, art 22 , II... próprias, bem como o limite máximo do saláriocontribuição (4º, artigo 276 , Decreto n…

Andamento do Processo n. 5008499-40.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TRF-3

da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas... será financiado comos recursos provenientes da contribuição de que …

Andamento do Processo n. 5000980-22.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme... disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Leide Planos de Benefícios …

Andamento do Processo n. 5002656-65.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão... da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si …