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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0025924-38.2016.4.02.5051 - 07/04/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 51002 -

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

trabalhadores de menor poder aquisitivo, os quais, na ancianiedade ou no infortúnio apenas podem contar com o amparo previdenciário para assegurar o seu sustento e um mínimo de dignidade. No tocante

Pg. 401. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

Para a comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros documentos, carteira do sindicato rural, ficha de matrícula escolar do filho, escritura pública de união estável,

Andamento do Processo n. 0020185-84.2016.4.02.5051 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -

Pg. 369. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

18 - 0020185-84.2016.4.02.5051 (2016.50.51.020185-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ROCHA (ADVOGADO: ES002655 - EDSON BANDEIRA, ES020875 - Leandro França Rosa.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0019957-12.2016.4.02.5051 - 23/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 7 -

Pg. 284. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

período de 180 meses, imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade mínima, nos termos do art. 39, I, da LBPS e da Súmula n. 54 da TNU. Tendo requerido o benefício em 26/02/2016,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50039538320114047005 PR 5003953-83.2011.404.7005

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003953-83.2011.4.04.7005/PR RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : IVAR LUCIANO

Andamento do Processo n. 0017660-32.2016.4.02.5051 - 08/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 -

Pg. 402. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

Requerente(s): REGINA HELENA BITTENCOURT TERRA Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Fundamentacao individualizada REGINA HELENA BETTENCOURT TERRA

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