Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000027-17.2019.4.04.7134 RS 5000027-17.2019.4.04.7134

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502939-58.2019.4.05.8501

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503151-79.2019.4.05.8501

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004948-18.2019.4.04.7005 PR 5004948-18.2019.4.04.7005

se pode perder de vista que o art. 11, § 10, II, da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado especial fica excluído dessa... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000397-26.2019.4.04.7027 PR 5000397-26.2019.4.04.7027

o trabalho rural em regime de economia familiar (art. 11, § 10, II, 'a', da Lei 8.213/91). Dessa forma, tendo em vista...: aposentadoria por idade (artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213) …