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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

), a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o art. 11, inciso VII, §10, II, "a" da Lei 8.213/91, artigos... do café, do feijão e da mandioca que o descaracteriza da qualidade de SEGURADO ESPECIAL.(...)Pois a Lei é bem clara.... O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. ...

Pg. 864. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES ART. 11, VII, § 10, II, 'b' LEI

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA / ES PE nº 0000206-36.2016.4.02.9999 EMENTA PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 2063620164029999 RJ 0000206-36.2016.4.02.9999

-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo... de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, § 10, II,'a' da Lei 8.213/91. IV- Os depoimentos das testemunhas.... 11, VII, § 10, II,'a' da Lei 8.213/91. Os depoimentos das testemunhas ouvi...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 2063620164029999 RJ 0000206-36.2016.4.02.9999

da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, § 10, II,'a' da Lei 8.213/91. IV- Os depoimentos..., 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência... - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se discipl...

Andamento do Processo n. 0026910-89.2016.4.02.5051 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Federal a fim de que informassem a este Juízo acerca dos imóveis de propriedade da parte auto ra e das medidas das áreas aproveitáveis de cada imóvel, o que foi feito às fls. 339/352 e 353/375. Com

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50075857820154047102 RS 5007585-78.2015.404.7102

, II , 'a' da Lei 8.213 /1991, como segue: "§ 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... eletrônico assinado por Susana Sbrogio' Galia, Juíza Federal ...

Andamento do Processo n. 0025924-38.2016.4.02.5051 - 07/04/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 51002 -

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

trabalhadores de menor poder aquisitivo, os quais, na ancianiedade ou no infortúnio apenas podem contar com o amparo previdenciário para assegurar o seu sustento e um mínimo de dignidade. No tocante

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