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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0018585-31.2016.4.02.5050 - Previdenciária - 03/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 44 -

Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018

Já no § 10, II, ‘a’, do art. 11 da mesma norma legal estabelece que: “O segurado especial fica excluído dessa categoria: II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o

Andamento do Processo n. 0001275-69.2017.4.02.9999 - Apelação - 20/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 79 -

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 33 -

Andamento do Processo n. 0026910-08.2017.4.02.5002 - 02/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 564. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

Não se pode olvidar que os atos administrativos, dentre outros atributos, revestem–se de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que pode ser afastada por prova robusta produzida em

Andamento do Processo n. 0027494-25.2017.4.02.5051 - 27/03/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

Diante de tais documentos, reputo satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, §3°, da Lei n.° 8.213/91), na linha das Súmulas n. 06 e 14 da TNU. Na tentativa de corroborar o início

Andamento do Processo n. 0023952-96.2017.4.02.5051 - 07/02/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 28 -

Pg. 508. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

A pesquisa realizada administrativamente pelo INSS certamente põe em dúvida a alegação de que a Requerente sempre teve participação ativa no trabalho do campo como segurada especial. Não se pode

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