Art. 11, § 10, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030344420184047007 PR 5003034-44.2018.4.04.7007

de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91... por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047890620184047007 PR 5004789-06.2018.4.04.7007

sem comprometer a própria subsistência. Não se pode perder de vista que o art. 11, § 10, II, da Lei 8.213/91 estabelece... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047016520184047007 PR 5004701-65.2018.4.04.7007

. Não se pode perder de vista que o art. 11 , § 10 , II , da Lei 8.213 /91 estabelece que o segurado especial fica... DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025425620174047211 SC 5002542-56.2017.4.04.7211

o enquadramento de segurado especial (art. 11, §10, II, a, da Lei 8.213/91). À luz do exposto, não surge dos autos a convicção... especial (art. 11, §10, II, a, da Lei 8.213/91), redundando na …

Página 390 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

que ele exercia referida atividade em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213/91...Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Andamento do Processo n. 0018585-31.2016.4.02.5050 - Previdenciária - 03/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 44 -…

Página 256 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2018

Já no § 10, II, ‘a’, do art. 11 da mesma norma legal estabelece que: “O segurado especial fica excluído dessa categoria: II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o…

Andamento do Processo n. 0001275-69.2017.4.02.9999 - Apelação - 20/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 79 -…

Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2018

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 33 -…

Andamento do Processo n. 0026910-08.2017.4.02.5002 - 02/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -…