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19 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0018585-31.2016.4.02.5050 - Previdenciária - 03/05/2018 do TRF-2

previsto nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 e para sua concessão é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos... de segurado especial, o art. 11, VII, da lei 8.213/91 dispõe, que, são segurados obrigatórios da Previdência Social..., II, ‘a’, da Lei 8.213/91. Pelo depoimento da autora constante em audiência e...

Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018

Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018 Já no § 10, II, ‘a’, do art. 11... corridos ou intercalados, descaracterizando-se, pois, a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, § 10, II... o art. 1º da Lei . 10.259/01). Em sendo apresentado recurso inominado no pr...

Andamento do Processo n. 0001275-69.2017.4.02.9999 - Apelação - 20/04/2018 do TRF-2

DE CASAMENTO VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES ART. 11, VII, § 10, II, 'b' LEI 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA... que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei ... da Lei 8.213/91, evidenciam a perda da qualidade de segurado especial do aut...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

ESPECIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES ART. 11, VII, § 10, II, 'b' LEI 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA... e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural... pelo § 9º, II da Lei 8.213/91, evidenciam a perda da qualidade de seg...

Andamento do Processo n. 0026910-08.2017.4.02.5002 - 02/04/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 11, § 10, II, a, da Lei 8.213/91. Além disso, as testemunhas afirmam que o autor possui... com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado recurso in...

Pg. 564. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

especial, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213/91. Além disso, as testemunhas afirmam que o autor... da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado recurso inominado no prazo, intime-se a parte... Diante do exposto, REJEITO a pretensão deduzida na inicial, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0027494-25.2017.4.02.5051 - 27/03/2018 do TRF-2

de segurado especial, nos termos do § 10, II, a, do artigo 11 da Lei 8.213/91. Dessa forma, os elementos dos autos... de tais documentos, reputo satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), na linha... art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deve exercer o l...

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

, nos termos do §10, II, “a”, do artigo 11 da Lei 8.213/91. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a parte autora... em regime de economia familiar. De acordo com o disposto no art. 201, §7º, II, da CRFB/88, bem assim no art. 11, VII, da Lei n.... Sem condenação em custas processuais e honorários advocat...

Andamento do Processo n. 0023952-96.2017.4.02.5051 - 07/02/2018 do TRF-2

, descaracterizando-se, pois, a qualidade de segurado especial, nos termos do artigo 11, § 10, II, a, da Lei 8.213/91. Além disso... administrativo. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora nasceu em 24/10/1960, tendo.... Sem condenação em custas processuais e honorários advocatício...

Pg. 508. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

ou intercalados, descaracterizando-se, pois, a qualidade de segurado especial, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213... do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c... o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado rec...

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