Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002847-65.2020.4.04.7007 PR 5002847-65.2020.4.04.7007

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5002847-65.2020.4.04.7007/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008152-43.2019.4.04.7111 RS 5008152-43.2019.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5008152-43.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000963-98.2020.4.04.7007 PR 5000963-98.2020.4.04.7007

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000963-98.2020.4.04.7007/PR RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004948-18.2019.4.04.7005 PR 5004948-18.2019.4.04.7005

se pode perder de vista que o art. 11, § 10, II, da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado especial fica excluído dessa... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000397-26.2019.4.04.7027 PR 5000397-26.2019.4.04.7027

o trabalho rural em regime de economia familiar (art. 11, § 10, II, 'a', da Lei 8.213/91). Dessa forma, tendo em vista...: aposentadoria por idade (artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013264-26.2019.4.04.7003 PR 5013264-26.2019.4.04.7003

de segurado especial, vez que a descontinuidade do labor rural seria admitida no artigo 11, §10, inciso II, 'b', da Lei 8.213... para o regime geral da previdência social, na forma dos artigos 39, i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011363-96.2019.4.04.7205 SC 5011363-96.2019.4.04.7205

descrito no § 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91 para o reconhecimento da condição de segurado especial, bem... como a condição de segurado especial da demandante, nos termos dos §§ 9º e 10 , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002723-19.2019.4.04.7007 PR 5002723-19.2019.4.04.7007

. 11, § 10, II, da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado especial fica excluído dessa categoria quando o grupo familiar... AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002803-80.2019.4.04.7007 PR 5002803-80.2019.4.04.7007

se pode perder de vista que o art. 11 , § 10 , II , da Lei 8.213 /91 estabelece que o segurado especial fica excluído dessa... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002723-19.2019.4.04.7007 PR 5002723-19.2019.4.04.7007

. 11 , § 10 , II , da Lei 8.213 /91 estabelece que o segurado especial fica excluído dessa categoria quando o grupo... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …