Art. 82 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 82. Nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, a assistência creditícia aos parceleiros e demais cooperados será prestada, preferencialmente, através das cooperativas.
Parágrafo único. Nas demais regiões, sempre que possível, far-se-á o mesmo com referência aos pequenos e médios proprietários.

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. 1. Para obter a aposentadoria por idade, o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial pelo art. 11 , VII , da …

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