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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 46047720124036106 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. FILIAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. 1. O autor migrou para o trabalho urbano com sua filiação a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 2. O trabalho urbano com sua vinculação a regime próprio d...

Andamento do Processo n. 0004604-77.2012.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 28/09/2016 do TRF-3

00206 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004604-77.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.004604-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se emconta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 46047720124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/09/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004604-77.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.004604-4/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 9888420144039999 0000988-84.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.000988-6 AC 1935299 D.J. -:- 01/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000988-84.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.000988-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : OSMAR

Andamento do Processo n. 0000988-84.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000988-84.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.000988-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : OSMAR FELIX DA SILVA ADVOGADO : SP110521 HUGO ANDRADE COSSI

Pg. 2574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n.

Andamento do Processo n. 0005247-67.2014.4.03.6202 - 12/06/2015 do TRF-3

0005247-67.2014.4.03.6202 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6202008847 - GUIMARINA DOMINGUES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063-

Pg. 1369. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2015

Federal da 4ª Região - AC 200970990007140 AC - APELAÇÃO CIVEL - Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE - D.E. 01/06/2009) No caso concreto sob apreciação, conforme se verifica dos documentos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085840220134047102 RS 5008584-02.2013.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5008584-02.2013.404.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : ALBERY ANTUNES ADVOGADO : EDUARDO BAPTISTELA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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