Art. 11, § 10, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 1662 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

aposentado (segurado obrigatório de RP P S - § 10º, inciso I, alínea c, do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91), também pode..., do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91), razão pela qual não preenche …

Andamento do Processo n. 00652800820158140007 - 28/05/2019 do TJPA

nos definição lei. artigo 11 tempo de rendiment 142 e 143 , da lei 8.213 /91 e consoante artigos 24, caput e 25, II... , § 10º , I , c , da lei 8.213 /91. Tem razão, pois, a parte requerida em suas …

Página 1996 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2019

outras atividades, o que o enquadraria no contido no artigo 11, § 10°, I, c, da lei 8.213/91. Tem razão, pois, a parte requerida... em contestação, na forma do artigo 106, parágrafo único, da lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00017938720124036319 SP

TERMO Nr: 9301131221/2017 PROCESSO Nr: 0001793-87.2012.4.03.6319 AUTUADO EM 04/10/2012 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0004604-77.2012.4.03.6106 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. FILIAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. 1. O autor migrou para o trabalho urbano …

Andamento do Processo n. 0004604-77.2012.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 28/09/2016 do TRF-3

00206 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004604-77.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.004604-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Página 788 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2016

4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se emconta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00046047720124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/09/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004604-77.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.004604-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00009888420144039999 0000988-84.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.000988-6 AC 1935299 D.J. -:- 01/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000988-84.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.000988-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : OSMAR…

Andamento do Processo n. 0000988-84.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000988-84.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.000988-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : OSMAR FELIX DA SILVA ADVOGADO : SP110521 HUGO ANDRADE COSSI…