Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000537-87.2019.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000537-87.2019.5.23.0026 (RORSum) RECORRENTE: DEUZUITA BORGES REZENDE, JBS S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000796-60.2017.5.23.0056 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000796-60.2017.5.23.0056 (ROT) RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: NIVALDO OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000537-87.2019.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000537-87.2019.5.23.0026 (RORSum) RECORRENTE: DEUZUITA BORGES REZENDE, JBS S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000796-60.2017.5.23.0056 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000796-60.2017.5.23.0056 (ROT) RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: NIVALDO OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011339-79.2018.5.15.0131 0011339-79.2018.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0011339-79.2018.5.15.0131 RECURSO ORDINÁRIO 1º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1332905 SP 2012/0139602-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1332905 - SP (2012/0139602-5) DECISAO Trata-se de recursos especiais manejados por UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS e FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a e c, da …

Andamento do Processo n. 0000405-17.2020.5.14.0003 - Ap - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº AP-0000405-17.2020.5.14.0003 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AGRAVANTE ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) AGRAVADO DIEGO DAS GRACAS LEMOS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1002508-47.2014.5.02.0383 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1002508-47.2014.5.02.0383 RECLAMANTE REGINALDO DE SOUZA ADVOGADO MARCIO PEREIRA GARCIA(OAB: 414921/SP) RECLAMADO FALLK SERVICOS GERAIS EIRELI -ME Intimado(s)/Citado(s): - REGINALDO…