Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista n° , proposta por , vem, respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: LTDA. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida pelo ESPÓLIO DE , por seu procurador que…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Consorcio Mobilidade Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. PROCESSO N°. E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por seus advogados infra-assinados, nos autos do…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Consorcio Mobilidade Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. PROCESSO N°. E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por seus advogados infra-assinados, nos autos do…

Petição - Ação Adicional contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC. Processo ATOrd GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas no processo em que contende com , vem,…

Petição - Ação Adicional contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Processo ATOrd GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas no processo em que contende com , vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Adicional contra Gol Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC Processo n°: ATOrd GOL LINHAS AÉREAS S.A., qualificada nos autos, em que contende com , vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Consorcio Mobilidade Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. PROCESSO N°. E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por seus advogados infra-assinados, nos autos do…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Consorcio Mobilidade Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. PROCESSO N°. E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por seus advogados infra-assinados, nos autos do…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Eldorado Brasil Celulose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ATOrd n°. ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A , devidamente qualificada nos autos da Reclamação…