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13 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base... passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS e RE 672.215 (Tema 536... o financiamento da seguridade social - COFINS e RE 672.215 (Tema 536) - Inc...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo..., e tendo emvista que não será atingido o quórumqualificado exigido pelo art. 102, § 3.º da CF (redação da EC n.º 45/04) para...Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional... atingido o quórumqualificado exigido pelo art. 102, § 3.º da CF (redação da EC n.º 45/04) para rejeição da repercussão...Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional...Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Verifica-se que o presente feito... envolve matéria idêntica àquela emdiscussão no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação... pelo art. 102, § 3.º da CF (redação da EC n.º 45/04) para rejeição da repercussão geral da matéria, é de bomalvitre...Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12...

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

, que está sujeita à incidência da contribuição previdenciária estabelecida no art. 22, inc. I da Lei 8.212/91, a qual tem como base de cálculo a folha de salários.... da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, pois tal medida representaria irrogar...Pg. 282. Judicial I - TRF. Tr...

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)... sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91 pela contribuição sobre a receita... de revisar o favor ...

Pg. 319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas... prevista pela Lei 12.546/2011, devendo tornar a recolher a contribuição prevista pelo artigo 22, I e III da Lei 8.212/91... da Lei 13.161/2015 foi incluído o § 13º no artigo 9º da Lei 12.5...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91 pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB... incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212... a contribuição prevista pelo artigo 22, I e III da Lei 8.212/91....

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo... previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência... da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de...

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