Art. 22, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Andamento do Processo n. 0045760-41.2016.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

-Lei 9.403/46 (SESI); o art. 3º do Decreto-Lei 9.853/46 (SESC); os arts. 22, I o art. 28, I, todos da Lei 8.212/91, bem... extrapolaram as disposições do art. 89, caput, da Lei 8.212/1991, uma vez …

Andamento do Processo n. 0021390-03.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

do art. 3º da Lei 7.787/89 (RE 177.296-4) e inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91 (Adin 1.102-2) a contribuição...): ¿Declarada pelo STF a inconstitucionalidade das expressões `avulsos¿, …

Andamento do Processo n. 0001094-90.2018.4.02.5001 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

(autorizada pelo art. 195, I, ¿a¿, da CF/88, e prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91) sobre a folha... ou faturamento, a teor do que dispõe o art. 195, §13, com a redação …

Andamento do Processo n. 0005213-94.2018.4.02.5001 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

, incisos I e III, da Lei 8.212/91) sobre a folha de salários representa um grande peso na tributação das empresas, e entrave.... CABIMENTO. 1. A incidência da contribuição patronal (autorizada pelo …

Andamento do Processo n. 0000286-70.2018.5.05.0005 - Atsum - 18/09/2019 do TRT-5

previdenciários previstos no art.22, I, II e III, da Lei n. 8.212/91, assim também das contribuições destinadas ao custeio do SAT...Andamento do Processo n. 0000286-70.2018.5.05.0005 - Atsum - …

Andamento do Processo n. 1000807-42.2019.5.02.0491 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

), os juros de mora (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-1 do TST... autorizada a dedução da parte que cabe ao empregado, abrangendo as parcelas do …

Andamento do Processo n. 1000632-82.2018.5.02.0491 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

(abril a outubro de 2017). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 21, inciso I, da lei 8.213/91... estabilidade acidentária. Prevê o artigo 21 da Lei 8.213/91: Art. …

Andamento do Processo n. 1000541-55.2019.5.02.0491 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

do empregado e empregador (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91), não alcançando a contribuição a "terceiros", por não... como o ressarcimento do vale-transporte (artigo 2º, "c", da Lei

Andamento do Processo n. 1000490-44.2019.5.02.0491 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-2

as parcelas do empregado e empregador (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91), não alcançando a contribuição... execução das contribuições para custeio da seguridade social incidentes sobre a …

Andamento do Processo n. 1000772-82.2019.5.02.0491 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

º, "c", da Lei 7.418/85), os juros de mora (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e Orientação Jurisprudencial n.º... a dedução da parte que cabe ao empregado, abrangendo as parcelas do empregado …