a despeito da oposição de Embargos de Declaração; (ii) violação ao art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, por entender que não... sobre a gratificação natalina, prevista no artigo 28, § 7º, da Lei nº 8.212…
Art. 22, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059042020114036103
, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22 , I... , da Lei n.º 8.212 /91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037359820134036100
. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros... de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), fixou a seguinte …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00015118520124036113
) violação ao art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos... da Lei n.º 8.383/91 e art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Aduz, ainda, a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14469020135120012
, da Constituição Federal ; 114 e 116 do CTN ; 22 , inciso I , 28 , 30 , 34 , 35 , 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91... DE JUROS DE MORA E MULTA Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10337520155020080
, I, "a", da Constituição da República; 22, I e III, 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91; 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99; e 4... aos arts. 22, III, e 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, dá-se provimento ao …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10019893220145020461
Federal, 879, §4º, da CLT, 3º, 4º e 97, III, do CTN e 22, I e III, 43, §2º, da Lei nº 8.212/91 e contrariedade à Súmula... o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 43 § 2º - …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 31168420125020075
, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota... transcrito dispõe especificamente sobre a substituição das …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10010623120165020062
, artigo 9º, §1º , inciso II; Lei nº 8212/1991, artigo 22, inciso I e III. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMADA. DESCONTOS …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00027516320135110101
. Entretanto, a contribui��o patronal n�o � limitada ao teto. Isto �, nos termos do art. 22 , I , da Lei n. 8.212 /1991, e da S... prevista na Lei n� 8.212/91 e na Ordem de Servi�o Conjunta MPAS/GM …