, em síntese: (i) violação ao art. 22 , I da Lei n.º 8.212 /91 e aos arts. 9.º , I e 110 do CTN , por entender que não incide... Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o art. 66 da Lei n.º…
Art. 22, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115889020175150090 0011588-90.2017.5.15.0090
contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, sendo que, no seu caso, está 100% desonerada... por arrastamento da expressão " equivalentes à TRD ", contida no caput do arti……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00116574420114036139 SP
. O art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, dispõe que a contribuição patronal de 20% será calculada "sobre o total das remunerações... do denominado terço constitucional, o que abrange os celetistas (art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00060278220114036114 SP
confirmada. O art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, dispõe que a contribuição patronal de 20% será calculada "sobre o total... previdenciária (salário-de-contribuição). 5. Por expressa previsão legal …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00110897520124036112 SP
por interposta. O art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, dispõe que a contribuição patronal de 20% será calculada "sobre o total..., o que abrange os celetistas (art. 28, §9º, "d", da Lei nº 8.212/91). 3. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00188041020124036100 SP
reconhecer a inexigibilidade da contribuição social previdenciária e ao SAT (previstas no art. 22, inciso I e II, da Lei...): O art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, dispõe que a contribuição patronal de …
Andamento do Processo n. 5001624-93.2018.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3
previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento... previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho …
Andamento do Processo n. 5001741-38.2018.4.03.6111 - Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3
da previdência social, prevista no art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base... o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Nesse sentido, o …
Andamento do Processo n. 5001583-57.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3
PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , INC. I , DA LEI Nº 8.212 /91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental conhecido como legal...-se, assim, no conceito de renda, sujeitos, portanto, à exação prevista no art.…
Andamento do Processo n. 5000095-60.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3
PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22 , INC. I , DA LEI N. 8.212 /91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO... previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência so……