Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Página 638 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei 8.212/91 e no artigo 195, I, “a” incidentes... art. 22, I da Leinº. 8.212/1991. Dessa forma, houve reconhecimento do …

Página 639 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

do pedido da União emrelação aos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal (art. 22, I da Lei 8.212/1991... necessária. P. I. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2021. PROCEDIMENTO …

Página 1478 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

, o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, prevê que a contribuição a cargo da empresa incide sobre "o total.... RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 195, inciso I, da CF estabelece que as contribuições …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001085-65.2014.5.05.0034 • 34ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, conforme disposto no artigo 20 da Lei 8.212/91. No que tange ao empregador a alíquota de contribuição está prevista no artigo... 22, I, da Lei 8.212/9. Cabe ao INSS administrativamente ou por ação …

Andamento do Processo n. 0011417-28.2017.5.15.0125 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

da contribuição previdenciária – 20% parte do tomador de serviços (art. 22 , incisos I e III , da Lei 8.212 /91), salvo se optante... – aquele que presta serviços sem vínculo empregatício – cf. art.…

Andamento do Processo n. 1000997-84.2015.5.02.0704 - AP - 19/01/2021 do TRT-2

das importâncias devidas à Seguridade Social.". Esse referido art. 43, da Lei 8.212/91, primitivamente vigeu com a adição apenas.... Como se constata o transcrito art. 22, I, da Lei 8.212/91

Andamento do Processo n. 1000997-84.2015.5.02.0704 - AP - 19/01/2021 do TRT-2

devidas à Seguridade Social.". Esse referido art. 43, da Lei 8.212/91, primitivamente vigeu com a adição apenas.... Como se constata o transcrito art. 22, I, da Lei 8.212/91 expressamente se refere …

Andamento do Processo n. 1002066-30.2019.5.02.0602 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

no art. 22 , I e III da Lei 8.212 /1991, quais sejam, as contribuições a cargo da empresa, destinada à Seguridade... encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que …

Página 30 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991: e Art. 22. Acontribuição a cargo da empresa... e contribuintes individuais, prevista nos incisos I e III do art. 22

Página 502 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

art. 22, I e III, da Lei 8.212/91, recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Embora se trate... jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei 12.973, …