Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114365620165150129 0011436-56.2016.5.15.0129

, I e III , da Lei 8.212 /91, a saber: - 20% sobre o " total das remunerações pagas, devidas ou creditadas... de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. Ressalto que a Lei n…

Andamento do Processo n. 5002461-67.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3

da economia, emsubstituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/91, passarama... previdenciárias previstas no artigo 22 da Lein. 8.212/91 e artigo

Andamento do Processo n. 0012124-05.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (…) IX - as empresas... de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de …

Andamento do Processo n. 0012124-05.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0011866-92.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (…) IX - as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas... o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os …

Andamento do Processo n. 0012123-20.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (…) IX - as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe... da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários …

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concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Le…

Andamento do Processo n. 0012123-20.2017.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212... – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da L…

Página 463 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

tributário ora impugnado (art. 149 da CF e Lei11.457/07). 1. Contribuição do empregador (art. 22, I, da Lei8.212/91.... O artigo 22, I, da Lei 8.212/91, por seu turno, atribui ao empregador a …

Página 555 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

, inciso I, alínea “a”). O tributo em questão foi instituído pela Lei 8.212/91 que, em seu artigo 22, inciso I, dispõe... Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de julho de 2020. MANDADO DE …