Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Petição - Ação Cesta Básica contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES /MG. PROCESSO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista…

Petição Inicial - Ação Diárias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RIO DE JANEIRO - SENGE , entidade sindical de primeiro grau, inscrita no…

Petição - Ação Diárias de Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro contra Kempetro Engenharia

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Salário por fora - Integração contra Dlt Logistica e Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SANTA CATARINA Autos n. DLT LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 9a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - BH Autos n°: CONSTRUTORA OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR PROCESSO N° LIQ CORP S.A., devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Liq Corp

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 66a VARA DO TRABALHO do FORO da comarca de RIO DE JANEIRO / RJ. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , ( Atual denominação da CONTAX S.A )…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Quick Logistica

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE, MATO GROSSO. Referências : ATOrd Reclamante: QUICK LOGÍSTICA LTDA, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. ATOrd TRANSPORTADORA TINGUA LTDA, nos autos da rt supra, ajuizada por , inconformada, da ta venia , com a r.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. ATOrd TRANSPORTADORA TINGUA LTDA, nos autos da rt supra, ajuizada por , inconformada, da ta venia , com a r.