Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22 , I , e 43 , §§ 2º e 3º, da Lei 8.212 /91 e de decisão do Pleno... de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101088-03.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TST) -, como da cota empregador (artigo 22 , I e II da Lei 8.212 /91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas... E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, bem como da Súmula …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001505-86.2016.5.02.0383 • 3ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

empregador (Lei 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei 8212/91, art 22, II). - A apresentação... próprias, bem como o limite máximo do salário-contribuição (4º, artigo 276, …

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0011693-48.2015.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT.... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da …

Andamento do Processo n. 5003004-15.2019.4.02.5104 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 21/01/2021 do TRF-2

/3 de férias tem por fundamento o artigo 22 , I da Lei 8.212 /91, uma vez que se trata de um ganho que compõe...-se à contribuição do empregador, empresa e da entidade a ela equiparada na forma da le…

Andamento do Processo n. 1000536-32.2020.5.02.0383 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

da contribuição previdenciária-cota empregador (Lei 8212 /91, art 22 , I ) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei 8212... /91, art 22 , II ). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá …

Andamento do Processo n. 1000528-55.2020.5.02.0383 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

da contribuição previdenciária-cota empregador (Lei 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei 8212/91, art... previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do …

Andamento do Processo n. 0001083-87.2012.5.02.0054 - ROT - 21/01/2021 do TRT-2

de vínculo de emprego) aplica-se a regra geral insculpida no art. 22 , I e II , da Lei 8.212 /91, não se vislumbra... Tramitação na forma da Lei n.º 13.467 /2017. Tempestivo o recurso (decisão …

Andamento do Processo n. 0010149-78.2020.5.15.0077 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

do art. 195. Inciso I, alínea a da Constituição Federal de 1988, e do art. 22 , inciso I , da Lei 8.212 /91, com redação...Andamento do Processo n. 0010149-78.2020.5.15.0077 - ATSum - 21/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010149-78.2020.5.15.0077 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

, nos termos do art. 195. Inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91... da lei (art. 790, § 3º da CLT). Honorários periciais deverão ser saldadas …