Art. 22, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Andamento do Processo n. 0008021-31.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

da contribuição patronal (autorizada pelo art. 195 , I , ¿a¿, da CF/88 , e prevista no art. 22 , incisos I e III , da Lei 8.212... na base de cálculo da contribuição prevista na Lei 12.546 …

Andamento do Processo n. 1.230.332 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.230.332 (719) ORIGEM : 00126885120134036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SAWARY CONFECCOES LTDA…

Andamento do Processo n. 895.022 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.022 (733) ORIGEM : PROC - 201061020056054 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DEOCLECIO FACHINE…

Página 2038 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, a, da Lei n. 8.212/91 (art. 195, I, “a”, da CRFB/88) sobre nos primeiros..., I, a, da Lei n. 8.212/91 e art. 195, I, “a”, da CRFB/88) sobre os …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO X DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES Art. 268. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o…

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,…

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

735 deste Tribunal, de seguinte teor: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar“. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO…

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Outubro de 2019

salubridade do ambiente laboral. Ainda mais quando, na condição de réu, injustificadamente deixa de apresentar PPRA, PCMSO e LTCAT, apesar de intimado na forma do art. 400 do CPC (ID 22c78c0), arca…

Reclamação Trabalhista - motorista de caminhão

da regra disposta na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso I (Redação dada pela Lei 9.876/1999). Não incide..., art. 7º, inciso III), nem dedução previdenciária (Lei 8.212/91, art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00007018820134036109

social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo... à sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), fixou a …