Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

Página 3860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

calculista do Juízo em sua manifestação, adoto os seus termos como parte integrante desta decisão, como se aqui estivessem transcritos, para negar provimento à impugnação apresentada pela primeira…
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Processo Nº ATOrd-XXXXX-88.2023.5.06.0146 RECLAMANTE FERNANDO FRANCISCO DE BARROS ADVOGADO JULIO CESAR PEREIRA(OAB: 25298/PE) RECLAMADO SERVITIUM EIRELI ADVOGADO CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO(OAB:…
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Página 3862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

O contido no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, apenas passou a viger a partir de 01/11/2013, em conformidade com o art. 49, II, alínea “a”: Art.
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Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."…
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Página 2444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

"(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS…
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Página 2940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração opostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes…
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Página 2941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial; unanimemente, deu provimento ao Recurso do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento da multa…
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Página 4986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

Indefere-se o pedido de reflexos da verba de PPR em outras parcelas, considerando a natureza da parcela, equiparada à participação nos lucros e resultados. Da multa convencional Não foi constatada…
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Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

O reclamado não apresentou os documentos que possibilitassem a aferição da verba de PPR, tampouco o demonstrativo dos demais anos. Em razão da ausência dos documentos necessários para apuração das…
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Página 5961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de…
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