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14 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000107-38.2018.4.05.0000/01 - Ac - 04/10/2018 do TRF-5

AC - 598541/CE - 0000107-38.2018.4.05.0000/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM : Vara Única da Comarca de Caririaçu APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE :

Pg. 88. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/10/2018

apreciação do mérito da ADI 2232/DF, 17/05/2018, que reconheceu a constitucionalidade dos juros compensatórios no percentual de 6%. Neste ponto, o acórdão foi omisso ao não considerar o

Pg. 917. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2018

flexibilizado os meios de comprovação da atividade rural, não se exigindo a comprovação documental ano a ano no período que se pretende comprovar. É por esta razão que o rol de documentos contidos

Pg. 11819. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade

Andamento do Processo n. 0024957-11.2012.4.01.4000 - 26/07/2018 do TRF-1

PROCESSO : 0024957-11.2012.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO (S) : PI2439-HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES RECORRIDO (A) :

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Ademais, a prova testemunhal foi titubeante quanto ao período de atividade rural da autora, porque não informou quando inicial (sic), mesmo sobre o trabalho da autora ter se encerrado em 2007. Por

Pg. 168. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

acordo com o artigo 3º, parágrafo único, alínea “b” da lei n.º 8.212/91. O modelo em apreço tem seu fundamento justamente na universalidade e equivalência dos benefícios previdenciários, princípio

Pg. 170. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

questão é destinado exclusivamente ao segurado especial que ostente as características descritas na lei, ou seja, que explore atividade rural de subsistência. Exclui-se de tal benesse previdenciária

Pg. 171. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

artigo 3º, parágrafo único, alínea “a” da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1.991, que trata como princípio e diretriz da organização da Previdência Social a universalidade de participação nos planos

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24962020134036307 SP

TERMO Nr: 9301068491/2018 PROCESSO Nr: 0002496-20.2013.4.03.6307 AUTUADO EM 03/06/2013 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

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