Art. 11, § 10, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50069437320184047111 RS 5006943-73.2018.4.04.7111

art. 11, § 10º, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I... , observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50248930720184047108 RS 5024893-07.2018.4.04.7108

de economia familiar, pelo autor no período. Saliento que o artigo 11 , § 10 , inciso I , alínea b , da Lei n. 8.213 /91... rurícola. Súmula 10 - O tempo de serviço rural anterior a 05 de abril de 1…

Página 1662 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

aposentado (segurado obrigatório de RP P S - § 10º, inciso I, alínea c, do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91), também pode..., do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91), razão pela qual não preenche …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000374220184036316 SP

Paulo" (vide CNIS de f. 38). - Nos termos do artigo 11 , § 9º , da Lei 8.213 /91, com a redação da Lei 11.718 /2008... . O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50061036320184047111 RS 5006103-63.2018.4.04.7111

o tempo trabalhado no campo antes do aludido marco. De acordo com a regra contida no art. 11, § 10º, inciso I, alínea b... da Lei 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004137220184047137 RS 5000413-72.2018.4.04.7137

, § 10º, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar... , observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50305828920184049999 5030582-89.2018.4.04.9999

-se em outra categoria de segurado obrigatório, nos termos do art. 11 , § 10 , inciso I , alínea b , da Lei 8.213 /1991. Por fim... de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50328866120184049999 5032886-61.2018.4.04.9999

do que dispõe o art. 11, § 10, I, "b", da Lei 8.212/91. Quanto às atividades especiais reconhecidas, argumenta que no... do mês em que se enquadrou em outra categoria de segurado obrigatório, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032886-61.2018.4.04.9999 5032886-61.2018.4.04.9999

desde o primeiro dia do mês em que se enquadrou em outra categoria de segurado obrigatório, nos termos do art. 11. § 10, I..., "b", da Lei8.213/1991, 4. Comprovada a exposição do segurado a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032511220184047129 RS 5003251-12.2018.4.04.7129

com a regra contida no art. 11, § 10º, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa... ou intercalados, no ano civil , observado o disposto no § 13 do art. …