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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643951 RS 2016/0325244-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.951 - RS (2016/0325244-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ZENI TERESINHA DE MORAIS ADVOGADOS : IRACILDO BINICHESKI - RS017322 LEANDRO MELLO DE VARGAS - RS056583 RÉGIS LUÍS WITCAK E OUTRO(S) - RS090014 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso e...

Andamento do Processo n. 2016/0325244-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.951 - RS (2016/0325244-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ZENI TERESINHA DE MORAIS ADVOGADOS : IRACILDO BINICHESKI - RS017322 LEANDRO MELLO DE VARGAS

Pg. 2553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053971220154047006 PR 5005397-12.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5005397-12.2015.4.04.7006/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE : LORENE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : PRISCILA AMANCIO DE VARGAS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011589520164047113 RS 5001158-95.2016.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5001158-95.2016.4.04.7113/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : JOAO VITOR DE MARCHI ADVOGADO : JULIANO RIBEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50101422020154047108 RS 5010142-20.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5010142-20.2015.4.04.7108/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : VALDIR MAURICIO DE BARROS ADVOGADO : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016188220164047113 RS 5001618-82.2016.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5001618-82.2016.4.04.7113/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : SERGIO SCHUTKOSKI ADVOGADO : VINICIUS AUGUSTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 297855 SE 2013/0058130-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 297.855 - SE (2013/0058130-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : VENÂNCIO DOS SANTOS MELO ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO SOUZA COSTA - SE000165A DECISÃO Trata-se de agravo interpo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 111322220164049999 RS 0011132-22.2016.404.9999

que a certidão do CNIS em nome da parte autora tem, nos termos do art. 11 , § 10º , inciso I , alínea b da Lei 8.213 /91... anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /91); b) efetivo exercício de atividade... ao da carência na forma do art. 142 da Lei 8.213 /91 (ou cinco anos,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002810420164047131 RS 5000281-04.2016.404.7131

RECURSO CÍVEL Nº 5000281-04.2016.404.7131/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOAO PAULO DAL TOE ADVOGADO : CLERIANO BENATTI :

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