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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

especial. X - O disposto no art. 11, §10, I, b, da Lei n. 8.213/91, estabelece que o segurado especial fica excluído dessa...) a 30.09.1969, exceto para fins de carência, na forma prevista no art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91, devendo prevalecer... do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos inciso...

Pg. 604. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

perdido essa característica (art. 11, §10º, I, “b” da Lei 8.213/91). Ademais, essa qualidade implica em descaracterização.../1992, junto da "Estado de São Paulo" (vide CNIS de f. 38). - Nos termos do artigo 11, § 9º, da Lei 8.213/91... devidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela ar...

Pg. 355. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/05/2018

trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alíneab...” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde a qualidade de segurado especial aquele que enquadrar...-se claramente que, no decorrer do período de carência e em prazos superiores ao que exc...

Pg. 559. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2018

quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alíneab” da lei n.º 8.213/91... no artigo 12, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.212/91 quanto no artigo 11, inciso I, alínea..., parágrafo único, alíneab” da lei n.º 8.212/91. O modelo em apreço tem se...

Pg. 565. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2018

quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alíneab” da lei n.º 8.213/91 especifica... 12, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.212/91 quanto no artigo 11, inciso I, alínea “a” e inciso V... diferente. Assim, a lei n.º 8.213/91 trouxe, em seu artigo ...

Pg. 294. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

. Assim entendemos pois o artigo 11 , parágrafo 10º , inciso I , alínea b da lei n.º 8.213 /91 especifica claramente... ele a caracterizar-se como segurado rural ordinário, nos termos do artigo 11 , inciso I , alínea a , na condição de empregado... da atividade rurícola, o parágrafo terceiro do artigo 55 da Lei n. 8.21...

Pg. 296. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

. Assim entendemos pois o artigo 11 , parágrafo 10º , inciso I , alínea b da lei n.º 8.213 /91 especifica claramente que perde... a e inciso V, alínea a da lei n.º 8.212 /91 quanto no artigo 11 , inciso I, alínea a e inciso V, alínea a da lei n.º 8.213... que o artigo 25 da lei n.º 8.212 , de 24 de Julho de 1991 (que t...

Pg. 300. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11 , parágrafo 10º , inciso I , alínea b da lei... tanto no artigo 12, inciso I, alínea a e inciso V, alínea a da lei n.º 8.212 /91 quanto no artigo 11 , inciso I, alínea... a e inciso V, alínea a da lei n.º 8.213 /91. Referida exclusão de...

Pg. 304. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

quanto no artigo 11 , inciso I, alínea a e inciso V, alínea a da lei n.º 8.213 /91. Referida exclusão decorre diretamente... , inciso I , alínea b da lei n.º 8.213 /91 especifica claramente que perde a qualidade de segurado especial... individual, conforme descrito tanto no artigo 12, inciso I, alínea a e inciso V, al...

Pg. 393. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2018

familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alíneab” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente... ele a caracterizar-se como segurado rural ordinário, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “a”, na condição de empregado... de carência e em prazos superiores ao que excetua o artigo 11, pa...

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