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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, parágrafo 10º, inciso I, alíneab” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde a qualidade de segurado especial... 11, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.213/91. Referida exclusão decorre diretamente da análise... com o artigo 3º, parágrafo único, alíneab” da lei n.º 8.212/91. O model...

Pg. 315. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

para serem sanadas, passo ao imediato trespasse do mérito da demanda. O artigo 11, inciso VII da lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991, expressamente dispõe que: Art. 11. São... trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alíneab... tanto no artigo 12,...

Pg. 317. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alíneab” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde... ele a caracterizar-se como segurado rural ordinário, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “a”, na condição de empregado que presta... e em prazos superiores ao que excetua o artigo 11, pa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132462 RS 2017/0166070-4

especial do autor nestes períodos, como determina o § 10 , I , b , do art. 11 da Lei 8.213 /91 ("O segurado especial... nestes períodos, como determina o § 10 , I , b , do art. 11 da Lei 8.213 /91 ("O segurado especial fica excluído, dessa... nos artigos 11, VII, 48, § Io e 142 , da Lei 8.213 /1991. 2. Comprovado o...

Andamento do Processo n. 2017/0166070-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

como reconhecer a condição de segurado especial do autor nestes períodos, como determina o § 10, I, b, do art. 11 da Lei 8.213... quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § I e 142, da Lei8.213/1991. 2. Comprovado o implemento... urbana remunerada, nos termos do § 9 da Lei 8.213/91, bem co...

Pg. 3450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

há como reconhecer a condição de segurado especial do autor nestes períodos, como determina o § 10 , I , b , do art. 11... de segurado especial. Alega, ainda, violação dos arts. 11 , VII e §§ 1º e 9º da Lei 8.213 /91. Sustenta, em síntese... a exercer atividade urbana remunerada, nos termos do § 9 da Lei 8.213 /91, be...

Pg. 344. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50146109320164047107 RS 5014610-93.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014610-93.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RICARDO LUIS SARTORI ADVOGADO : LASIER BERTOLUZ

Pg. 190. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2017

. O artigo 11, inciso VII da lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991, expressamente dispõe que: Art. 11. São segurados..., inciso I, alíneab” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde a qualidade de segurado especial... “a” da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1.991, que trata como princípio e diretriz da orga...

Pg. 191. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2017

quanto no artigo 11, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.213/91. Referida exclusão decorre diretamente... com os benefícios trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea... receber, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, al...

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