Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008017320164047127 RS 5000801-73.2016.404.7127

RECURSO CÍVEL Nº 5000801-73.2016.4.04.7127/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : ENIO JOAO SCHMITH ADVOGADO : Andréia Lorini RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047894720164047113 RS 5004789-47.2016.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5004789-47.2016.4.04.7113/RS RELATORA : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : DELVINO DALLA POZZA ADVOGADO : ALEXANDRE TREVISAN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18961220174049999 RS 0001896-12.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001896-12.2017.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463421 PB 2014/0154771-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.421 - PB (2014/0154771-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : DAMIANA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO : ROSENO DE LIMA SOUSA - PB005266 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1438074 SE 2014/0044009-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.074 - SE (2014/0044009-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : GILBERTO JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - SE003979 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso e...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Apelo parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 190-193). Alega o recorrente, nas razões

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : DAMIANA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO : ROSENO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461007 CE 2014/0144821-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.007 - CE (2014/0144821-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOÃO ANDRADE TAVARES ADVOGADOS : FRANCISCO EVANDRO F DE ALMEIDA - CE008340 ANTONIO GERALDO LEITE - CE011873 DECISÃO Vis...

Pg. 2479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

Indica, ainda, contrariedade aos arts. 11, §§ 1º, 9º, III, e 10º, I, b, e 143, ambos da Lei n. 8.213/1991, e alega que "a autora possui vínculo urbano em períodos incluídos no prazo de carência do

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50180321020154047108 RS 5018032-10.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5018032-10.2015.4.04.7108/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EDEMAR DREWLO ADVOGADO : Pedro Demétrio Júnior

×