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19 de março de 2019
Artigo 81 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 81 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 81. Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo de vinte anos, ao juro de seis por cento ao ano.

Parágrafo único. Poderão acumular o empréstimo de que trata este artigo, dois ou mais trabalhadores rurais que se entenderem para aquisição de propriedade de área superior à que estabelece o número 2 do artigo 4°, desta Lei, sob a administração comum ou em forma de cooperativa.

Andamento do Processo n. 5222595.68.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJGO

, posto que atendidos os requisitos dos artigos 311, do Código de Processo Civil, e 95 , VI , do Estatuto da Terra . III.... O Estatuto da Terra estabelece: “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) IV... da multa prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal: “Art. 81. De ofí...

Pg. 2977. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

dos artigos 311, do Código de Processo Civil, e 95 , VI , do Estatuto da Terra . III – Uma vez constatado o intuito..., VI, do Código de Processo Civil), com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 81 do mesmo diploma processual...Pg. 2977. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018 A...

Pg. 2986. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, do Estatuto da Terra . III – Uma vez constatado o intuito procrastinatório do recorrido com a interposição de peça infundada, é... da multa prevista no artigo 81 do mesmo diploma processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... da ordem de despejo, posto que atendidos os requisitos dos artigos 311, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0000684-65.2012.5.04.0551 - 18/12/2015 do TRT-4

Processo Nº 0000684-65.2012.5.04.0551 Complemento VT DE FREDERICO WESTPHALEN Autor CLEOMAR JOSE FAVIN Advogado Gecieli Lorenzi(OAB: 80286RSA) Réu T.L.BISOGNIN - EPP Advogado Giovana Ferigollo de

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2015

Réu IBQ - Indústrias Químicas S/A Advogado Edson Fernando Hauagge(OAB: 20423PR) Fica V.Sa. notificado do que segue. A reclamada deverá recolher em guais GPS, referente ao INSS, ou depositar em Juízo

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2007

03 do autor informa uma produção de 110 sacas, fato que corrobora a de‑ claração do requerido de fls. 37. O Estatuto da Terra e seu Regulamento permitem em contrato verbal de parceria prova

Pg. 426. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/03/2011

Processo Nº 1345/2007-019-04-00.8 Complemento 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Autor Maria Salete de Oliveira Réu Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre Advogado Silvana Lettieri

APELAÇÃO CIVEL: AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. 1. Para obter a aposentadoria por idade, o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial pelo art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, deverá comprovar o implemento da condição etária (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, cf . art. 48 , § 1...

APELAÇÃO CIVEL: AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

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