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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50241188320174049999 5024118-83.2017.404.9999

o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:   Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, é... 8.213/91, na redação dada pela Lei 8.861/94, e o art. 25, inciso II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 162654520164049999 SC 0016265-45.2016.404.9999

mais claro, haja vista o que estabelece o art. 11 , §§ 9º e 10 , I , a , da Lei 8.213 /91. A Instrução Normativa INSS/PRES... carência, a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu artigo 25 , inciso III , dez contribuições mensais... , respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, das s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50210737120174049999 5021073-71.2017.404.9999

, prevê o art. 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991... o que estabelecem os arts. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei n.º 8.213 /9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 116821720164049999 RS 0011682-17.2016.404.9999

, prevê o art. 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213... como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 30428820174049999 RS 0003042-88.2017.404.9999

especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é..., pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91... , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei n.º 8.213 /91. Além ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 306620174049999 RS 0000030-66.2017.404.9999

o art. 39 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 8.861 /94, e o art. 25, inciso III... individual, sua situação encontra guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91. Cabe mencionar o seguinte precedente... qualidade de segurado especial, prevê o art. 11 , inciso VII , da Lei n....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 11678320174049999 RS 0001167-83.2017.404.9999

o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais... especial, haja vista o que estabelecem os arts. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei n.º 8.213 /91. Além disso, a Instrução..., pois, ainda que considerada como trabalhador rural individual, sua ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 124085920144049999 RS 0012408-59.2014.404.9999

, o artigo 142 da Lei 8.213 /91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991... mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei 8.213 /91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45... por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como seg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 903920174049999 RS 0000090-39.2017.404.9999

no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou... diversos dispositivos da Lei 8.213 /91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei 8.213... os requisitos necessários à concessão da aposentadoria p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 142795620164049999 RS 0014279-56.2016.404.9999

Geral de Previdência Social (na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito... 8.213 /91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei 8.213 /91... da transição de regimes, o artigo 142 da Lei 8.213 /91 estabeleceu que para o...

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