Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 18832 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020

ao benefício, pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As categorias.... Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. …

Página 17283 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

faz jus ao benefício, pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213... sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art

Página 17290 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, §10... especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As …

Página 17308 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser... como segurada especial do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo o …

Página 17313 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei 8.213/91... estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no §2º do art. 93 do …

Página 17327 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, VII, da Lei 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, §10, I, “a” e “b..., na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As categorias de …

Página 471 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de…

Página 18419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

da aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 201 , I , da CRFB/88 ; nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213 /91; e nos arts... sobreviver e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000036-81.2019.4.04.7100 RS 5000036-81.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000036-81.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000728-16.2019.4.04.9999 PR 2019/0206367-5

mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§ 9º e 10º, I, "a", da Lei 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES... o que estabelecem o art. 11, §§ 9º e 10º, I, "a", da Lei 8.213/91. A …