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24 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50408828120164049999 5040882-81.2016.404.9999

, sua situação encontra guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo também que incumbia à Autarquia..., por si só, a condição de segurado especial, haja vista o que estabelecem os arts. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei n.º 8.213.../c artigos 48 , § 10, 142 e 143 , todos da Lei 8.213 /91, no val...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50165459120174049999 5016545-91.2017.404.9999

com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei n.º 9.876 , de 1999... de benefício na forma do inciso II do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91, tenho que d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 140491420164049999 RS 0014049-14.2016.404.9999

guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova... o que estabelecem os arts. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei n.º 8.213 /91. Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º... previdenciária, o art. 29 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91 dispõe qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6836820174049999 RS 0000683-68.2017.404.9999

da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, na redação dada pela..., pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro..., a condição de segurado especial, haja vista o que estabel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 106151720164049999 SC 0010615-17.2016.404.9999

, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é segurado especial o produtor... rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo também... que, em matéria previdenciária, o art. 29 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91 dispõe que o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50507326220164049999 5050732-62.2016.404.9999

Federal e art. 102, §1º, da Lei 8.213/91.   O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido... permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91).   A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início... do INSS (art. 106, inc. III, da Lei 8.213/91), bem assim as ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50516280820164049999 5051628-08.2016.404.9999

o que estabelecem os arts. 11, §§ 9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45.... 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei 8.213/91.   O benefício de aposentadoria por idade rural..., sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50241188320174049999 5024118-83.2017.404.9999

o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:   Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, é... 8.213/91, na redação dada pela Lei 8.861/94, e o art. 25, inciso II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 162654520164049999 SC 0016265-45.2016.404.9999

mais claro, haja vista o que estabelece o art. 11 , §§ 9º e 10 , I , a , da Lei 8.213 /91. A Instrução Normativa INSS/PRES... carência, a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu artigo 25 , inciso III , dez contribuições mensais... , respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, das s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50210737120174049999 5021073-71.2017.404.9999

, prevê o art. 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991... o que estabelecem os arts. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei n.º 8.213 /9...

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