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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756823 SC 2018/0190691-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.823 - SC (2018/0190691-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARTA NILDA CORREIA ADVOGADOS : GIOVANNI VERZA - SC009828 VILSON LAUDELINO PEDROSA - SC016092 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NA...

Andamento do Processo n. 1.756.823 - Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

(3235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.823 - SC (2018/0190691-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARTA NILDA CORREIA ADVOGADOS :

Pg. 2967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar,

APELAÇÃO CIVEL: AC 50164684820184049999 5016468-48.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91,...

Pg. 11819. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50408828120164049999 5040882-81.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5040882-81.2016.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ : IVONE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50165459120174049999 5016545-91.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016545-91.2017.4.04.9999/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARIA DE ANDRADE ALVES ADVOGADO : LAURO ANTONIO BRUN APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 140491420164049999 RS 0014049-14.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014049-14.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6836820174049999 RS 0000683-68.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000683-68.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JESSICA DA COSTA ADVOGADO : Lindomar Orio APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 106151720164049999 SC 0010615-17.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010615-17.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

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