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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 80273720164049999 RS 0008027-37.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008027-37.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ROZANE MARIA SCHEIN ADVOGADO : Hilda Kronbauer e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50358148720154049999 5035814-87.2015.404.9999

de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é segurado especial... encontra guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91. Ademais, a percepção da referida renda não se mostra..., haja vista o que estabelecem os arts. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50295701120164049999 5029570-11.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5029570-11.2016.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE AUTORA : ILDA CELIA MARTINS ADVOGADO : LIANA REGINA BERTA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044125320144047111 RS 5004412-53.2014.404.7111

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004412-53.2014.4.04.7111/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ZILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002168520154047117 RS 5000216-85.2015.404.7117

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000216-85.2015.4.04.7117/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LUCIA CIOTTA MUNARI ADVOGADO : LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 150754720164049999 RS 0015075-47.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015075-47.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50223939320164049999 5022393-93.2016.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022393-93.2016.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JUREMA IRACEMA DE SOUZA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50151621520164049999 5015162-15.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015162-15.2016.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ZENAIDE LOPES MACHADO ADVOGADO : JOÃO LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50324077320154049999 5032407-73.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032407-73.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : LUZIA DE CAMARGO RUBIM ADVOGADO : Michelle de Oliveira Raimundo APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50060107820144047002 PR 5006010-78.2014.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006010-78.2014.4.04.7002/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ORANDINA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO : EMERSON CHIBIAQUI : Leandro Edilson Chibiaqui : PAULO HENRIQUE

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