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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 11233. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

como segurado especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser... se enquadra como segurado especial do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme... inteligência do art. 11, §10, I, “a” e “b”, da citada lei. É o bastan...

Andamento do Processo n. 1.756.823 - Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

(3235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.823 - SC (2018/0190691-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARTA NILDA CORREIA ADVOGADOS :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756823 SC 2018/0190691-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.823 - SC (2018/0190691-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARTA NILDA CORREIA ADVOGADOS : GIOVANNI VERZA - SC009828 VILSON LAUDELINO PEDROSA - SC016092 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NA...

Inteiro Teor. 7292720114025051 0000729-27.2011.4.02.5051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Av. Monte Castelo, s/nº, Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES PROCESSO:

Pg. 2967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar,

APELAÇÃO CIVEL: AC 50164684820184049999 5016468-48.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91,...

Pg. 11819. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 140491420164049999 RS 0014049-14.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014049-14.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6836820174049999 RS 0000683-68.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000683-68.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JESSICA DA COSTA ADVOGADO : Lindomar Orio APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50507326220164049999 5050732-62.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050732-62.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO :

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