Parágrafo 14 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

Página 1272 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

do § 2º do art. 40 da LEF. 3.1 Arquivados os autos na forma do item 3 supra, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25590-10.2016.5.24.0071

. Veja-se que a Lei n. 8.212/1991, no seu art.22, §§ 13 e 14, II, expressamente estabelece verbis : "§ 13. Não... e da família do religioso (art. 22, § 13º, da Lei n. 8.212/91). A subordinação …

Página 1122 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, a Parte Embargante sustenta que a Lei Federal 14.057, de 14 de setembro de 2020, em seu artigo 9º, declara que o §14 do art.... 22 da Lei 8.212/91 é norma interpretativa, acarretando as …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010779-39.2019.5.15.0023 0010779-39.2019.5.15.0023

do art. 22 da Lei 8.212 /91 prevê que"os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia.... 22 , § 13 , da Lei 8.212 /1991 dispõe que "não se considera como …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025590-10.2016.5.24.0071 MS

que não caracterizada a onerosidade. Veja-se que a Lei n. 8.212 /1991, no seu art. 22 , §§ 13 e 14 , II , expressamente... próprias e da família do religioso (art. 22 , § 13º , da Lei n. 8.212 /91).…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00255901020165240071

. Veja-se que a Lei n. 8.212 /1991, no seu art. 22 , §§ 13 e 14 , II , expressamente estabelece verbis : "§ 13. Não... , da Lei n. 8.212 /91). A subordinação estabelecida, a exemplo de seguir o …

Página 5671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Novembro de 2019

Vistos etc. CHRISTIAN JIATTI ajuizou reclamação trabalhista em face de IGREJA CAPELA SANTUARIO NOSSA SENHORA MENSAGEIRA DA PAZ DE JACAREI e MARCOS TADEU TEIXEIRA, postulando os pedidos formulados na…

Andamento do Processo n. 0000955-54.2018.5.07.0010 - Rot - 03/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000955-54.2018.5.07.0010 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE FRANCISCO LIGECKSON ARRUDA OLIVEIRA ADVOGADO GRASIELLE FONTELE CABRAL(OAB: 39272/CE) ADVOGADO JOAO ALFREDO…

Andamento do Processo n. 0000955-54.2018.5.07.0010 - Rot - 03/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000955-54.2018.5.07.0010 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE FRANCISCO LIGECKSON ARRUDA OLIVEIRA ADVOGADO GRASIELLE FONTELE CABRAL(OAB: 39272/CE) ADVOGADO JOAO ALFREDO…

Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Setembro de 2019

de vínculo de emprego entre as partes, requerendo o pagamento das verbas rescisórias. Considerando que a reclamada negou o vínculo de emprego, mas admitiu a prestação de serviços voluntários, atraiu…