Art. 22, § 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000955-54.2018.5.07.0010 - Rot - 03/09/2019 do TRT-7

de custo para ministrar o curso não desnatura o trabalho voluntário, vez que, de acordo com a lei 8.212 /91, art. 22... , §§ 13º e 14º , in verbis: "§ 13. Não se considera como remuneração direta …

Andamento do Processo n. 0000955-54.2018.5.07.0010 - Rot - 03/09/2019 do TRT-7

, vez que, de acordo com a lei 8.212 /91, art. 22 , §§ 13º e 14º , in verbis: "§ 13. Não se considera como remuneração... da natureza e da quantidade do trabalho executado. § 14. Para efeito de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10003327220175020292

, conforme cada caso. É o que expressamente estabelece o artigo 22, § 13, da Lei 8212/91, que dispõe que não se considera... de vida consagrada são considerados segurados obrigatórios (artigo 12, …

Página 534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

Comércio e Representações Ltda até o ano de 2010, estando, assim, correto o ato administrativo de não computar o suposto vínculo no RD de fls.493/495. Quanto ao vínculo com a Igreja Batista Memorial…

Andamento do Processo n. 1000332-72.2017.5.02.0292 - RO - 20/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000332-72.2017.5.02.0292 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE RICARDO LOPO DA SILVA ADVOGADO MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB: 110644/SP) RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO…

Andamento do Processo n. 1000332-72.2017.5.02.0292 - RO - 20/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000332-72.2017.5.02.0292 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE RICARDO LOPO DA SILVA ADVOGADO MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB: 110644/SP) RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO…

Página 11867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2017

procurou o depoente dizendo que estava cansado, que não estava ajudando as pessoas e saiu por livre e espontânea vontade; que o pastor ensina as pessoas, pregar a palavra de Deus, orientar e ouvir as…

Página 11876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2017

feito em exame. A testemunha da reclamada, por sua vez, contrariou os termos da testemunha obreira, não sendo possível, ao contrário do que consta nas razões recursais, detectar qualquer fragilidade…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.264, DE 28 DE JULHO DE 2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8421.29.90 Mercadoria: Equipamento para filtrar estrume ou outros resíduos orgânicos,…

SAT/GILRAT - Variação do Grau de Risco para cada estabelecimento (matriz e filial)

Em julgamento de recurso de Apelação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu pela aplicação de alíquota para Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) condizente com a atividade…