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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde a qualidade de segurado especial..., de também contribuir com o sistema previdenciário. Tanto é que o artigo 25 da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991... 11, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.213/91. Refer...

Pg. 315. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

para serem sanadas, passo ao imediato trespasse do mérito da demanda. O artigo 11, inciso VII da lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991, expressamente dispõe que: Art. 11. São... trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b... tanto no artigo 12,...

Pg. 317. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde... e em prazos superiores ao que excetua o artigo 11, parágrafo 9º, inciso III da legislação em apreço, passou... ele a caracterizar-se como segurado rural ordinário, nos termos do artigo 11, inc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132462 RS 2017/0166070-4

nos artigos 11, VII, 48, § Io e 142 , da Lei 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para... especial do autor nestes períodos, como determina o § 10 , I , b , do art. 11 da Lei 8.213 /91 ("O segurado especial... nestes períodos, como determina o § 10 , I , b , do art. 11 da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 2017/0166070-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § I e 142, da Lei8.213/1991. 2. Comprovado o implemento... como reconhecer a condição de segurado especial do autor nestes períodos, como determina o § 10, I, b, do art. 11 da Lei 8.213... urbana remunerada, nos termos do § 9 da Lei 8.213/91, bem co...

Pg. 3450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

há como reconhecer a condição de segurado especial do autor nestes períodos, como determina o § 10 , I , b , do art. 11... de segurado especial. Alega, ainda, violação dos arts. 11 , VII e §§ 1º e 9º da Lei 8.213 /91. Sustenta, em síntese.... 11, VII e § I da mesma lei". Apresentadas contrarrazões pela manutenção do a...

Pg. 344. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50146109320164047107 RS 5014610-93.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014610-93.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RICARDO LUIS SARTORI ADVOGADO : LASIER BERTOLUZ

Pg. 190. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2017

. O artigo 11, inciso VII da lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991, expressamente dispõe que: Art. 11. São segurados..., e não com os benefícios trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º..., inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde ...

Pg. 191. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2017

quanto no artigo 11, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.213/91. Referida exclusão decorre diretamente... com os benefícios trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea... beneficiário, de também contribuir com o sistema previd...

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