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23 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 80273720164049999 RS 0008027-37.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008027-37.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ROZANE MARIA SCHEIN ADVOGADO : Hilda Kronbauer e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50358148720154049999 5035814-87.2015.404.9999

de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é segurado especial..., haja vista o que estabelecem os arts. 11 , §§ 9º e 10º , I , a , da Lei n.º 8.213 /91 . Além disso, a Instrução Normativa... encontra guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643951 RS 2016/0325244-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.951 - RS (2016/0325244-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ZENI TERESINHA DE MORAIS ADVOGADOS : IRACILDO BINICHESKI - RS017322 LEANDRO MELLO DE VARGAS - RS056583 RÉGIS LUÍS WITCAK E OUTRO(S) - RS090014 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso e...

Andamento do Processo n. 2016/0325244-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.951 - RS (2016/0325244-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ZENI TERESINHA DE MORAIS ADVOGADOS : IRACILDO BINICHESKI - RS017322 LEANDRO MELLO DE VARGAS

Pg. 2553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50295701120164049999 5029570-11.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5029570-11.2016.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE AUTORA : ILDA CELIA MARTINS ADVOGADO : LIANA REGINA BERTA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044125320144047111 RS 5004412-53.2014.404.7111

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004412-53.2014.4.04.7111/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ZILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002168520154047117 RS 5000216-85.2015.404.7117

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000216-85.2015.4.04.7117/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LUCIA CIOTTA MUNARI ADVOGADO : LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 150754720164049999 RS 0015075-47.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015075-47.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053971220154047006 PR 5005397-12.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5005397-12.2015.4.04.7006/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE : LORENE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : PRISCILA AMANCIO DE VARGAS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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