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20 de junho de 2018
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713493 PR 2017/0301659-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.493 - PR (2017/0301659-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ORAILDES BRANDAO ADVOGADOS : NEREU CARLOS MASSIGNAN - PR004537 ALEXSANDRO BALDICERA - PR075034 OTÁVIO AUGUSTO INÁCIO MASSIGNAN E OUTRO(S) - PR079037 CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN - PR075033 RECORRIDO : INSTITUTO NACIO...

Andamento do Processo n. 2017/0301659-4 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3198) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.493 - PR (2017/0301659-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ORAILDES BRANDAO ADVOGADOS : NEREU CARLOS MASSIGNAN - PR004537 ALEXSANDRO BALDICERA -

Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

aposentadoria. O recorrente alega violação do artigo 11, VII, § 10, I, da Lei n.º 8.213/91, sob o argumento de que somente poderia deixar de ser considerado segurado especial na data em que assinou

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES EMBARGANTE : MANOEL TEIXEIRA LIMA ADVOGADO : SP144341 EDUARDO FABIAN CANOLA EMBARGADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : RAFAEL

Pg. 604. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

Além disso, pelo extrato do CNIS do Sr. Décio Domingo, juntado no evento n. 019, verifica-se que marido da autora teve vínculos de emprego urbano em 2001 e 2002 a 2005. Tanto a autora quanto as

Pg. 355. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/05/2018

condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O objeto material da lide aqui tratada em muito difere-se do conceito legal referido. Não fora produzida

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647695 PR 2014/0148503-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.695 - PR (2014/0148503-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IVANDA GHENO BEE ADVOGADO : DENISE KROHLING CAMOZZATO E OUTRO(S) - PR027655 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, n...

Andamento do Processo n. 2014/0148503-5 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

(4682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.695 - PR (2014/0148503-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IVANDA GHENO BEE ADVOGADO : DENISE

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

nos autos de processo em que o seu marido postula benefício previdenciário (fl. 251), no qual os depoimentos se coadunam com os produzidos no presente processo. No caso, os documentos juntados aos

Pg. 9855. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/2018

probatório contido nos autos. Os extratos do CNIS (evento 26) revelam que o autor, desde maio de 2004, de forma não eventual, trabalha como empregado rural para a empresa PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE

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