Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito
(Revogado)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Página 21052 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Isso porque, ela não pode ser qualificada como segurada especial. Por ensejo da audiência de instrução, embora a promovente e seu companheiro tenham declarado que laboraram por vários anos na…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Página 19053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

questão, muito embora tenha implementado o requisito etário. Ao ser questionada em juízo, a promovente afirmou residir nesta cidade há mais de 20 (vinte) anos. Logo, muito embora tenha afirmado que…

Página 19076 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

Cabe anotar que a jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em…

Página 19079 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

Cabe anotar que a jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em…

Página 19082 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

Cabe anotar que a jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Última distribuição :…

Página 20185 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

questão, muito embora tenha implementado o requisito etário. Explico. De fato, consta nos autos documentos indicando vínculos com o labor campesino. Ocorre que, pelo extrato do CNIS de mov. 9,…

Página 20229 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

Cabe anotar que a jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em…

Página 20236 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

Cabe anotar que a jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em…