Art. 11, § 10, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito
(Revogado)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50248930720184047108 RS 5024893-07.2018.4.04.7108

de economia familiar, pelo autor no período. Saliento que o artigo 11 , § 10 , inciso I , alínea b , da Lei n. 8.213 /91... 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o …

Página 1662 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

aposentado (segurado obrigatório de RP P S - § 10º, inciso I, alínea c, do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91), também pode..., do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91), razão pela qual não preenche …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000374220184036316 SP

Paulo" (vide CNIS de f. 38). - Nos termos do artigo 11 , § 9º , da Lei 8.213 /91, com a redação da Lei 11.718 /2008... DE RENDA. ARTIGO 39 , I , DA LEI 8.213 /91 DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50061036320184047111 RS 5006103-63.2018.4.04.7111

da Lei 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que : b... do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004137220184047137 RS 5000413-72.2018.4.04.7137

, § 10º, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar... , observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50305828920184049999 5030582-89.2018.4.04.9999

-se em outra categoria de segurado obrigatório, nos termos do art. 11 , § 10 , inciso I , alínea b , da Lei 8.213 /1991. Por fim... dispõe o art. 11 , § 9º , da Lei 8.213 /1991, incluído pela L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50328866120184049999 5032886-61.2018.4.04.9999

do que dispõe o art. 11, § 10, I, "b", da Lei 8.212/91. Quanto às atividades especiais reconhecidas, argumenta que no... do mês em que se enquadrou em outra categoria de segurado obrigatório, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032886-61.2018.4.04.9999 5032886-61.2018.4.04.9999

, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015... desde o primeiro dia do mês em que se enquadrou em outra categoria de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032511220184047129 RS 5003251-12.2018.4.04.7129

com a regra contida no art. 11, § 10º, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa... ou intercalados, no ano civil , observado o disposto no § 13 do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50154523920174047107 RS 5015452-39.2017.4.04.7107

com a regra contida no art. 11 , § 10º , inciso I , alínea b da Lei 8.213 /91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa... ou intercalados, no ano civil , observado o disposto no § 13 do …