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21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50241188320174049999 5024118-83.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024118-83.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARLI ALVES DA SILVA ADVOGADO : VILSON LAUDELINO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008017320164047127 RS 5000801-73.2016.404.7127

RECURSO CÍVEL Nº 5000801-73.2016.4.04.7127/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : ENIO JOAO SCHMITH ADVOGADO : Andréia Lorini RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 162654520164049999 SC 0016265-45.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016265-45.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ELISETE LIS MADRUGA ADVOGADO : Rafael Pereira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50210737120174049999 5021073-71.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021073-71.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARINEUSA DA MAIA ADVOGADO : CESAR JOSÉ POLETTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 116821720164049999 RS 0011682-17.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011682-17.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ADRIANA MACHADO LEIRIA ADVOGADO : Cassio Gehlen Figueiredo APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 30428820174049999 RS 0003042-88.2017.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003042-88.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 306620174049999 RS 0000030-66.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000030-66.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 11678320174049999 RS 0001167-83.2017.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001167-83.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : LUIS CARLOS KOAKOSKI ADVOGADO : Avelino Beltrame : Volnei Peruzzo : Dirceu

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047894720164047113 RS 5004789-47.2016.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5004789-47.2016.4.04.7113/RS RELATORA : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : DELVINO DALLA POZZA ADVOGADO : ALEXANDRE TREVISAN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 124085920144049999 RS 0012408-59.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012408-59.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

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