Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito
(Revogado)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Página 19365 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei. No particular, tenho que o conjunto probatório…

Página 19369 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

questão, muito embora tenha implementado o requisito etário. Explico. Muito embora haja no processo início de prova material do labor campesino, não ficou suficientemente comprovado o exercício da…

Página 4489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1912320 - SE (2020/0209778-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLENE CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : AGNALDO…

Página 5541 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

que possa se dedicar ao filho recém-nascido, no caso da gestante. Para concessão do benefício de salário-maternidade à segurada trabalhadora rural, a legislação impõe o preenchimento dos requisitos…

Página 5551 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

tela, denota-se dos documentos de identificação pessoal que a parte promovente atende ao requisito de idade, pois nascida em 19/08/1964 , contando com a idade mínima exigida. Quanto à comprovação do…

Página 5562 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

que possa se dedicar ao filho recém-nascido, no caso da gestante. Para concessão do benefício de salário-maternidade à segurada trabalhadora rural, a legislação impõe o preenchimento dos requisitos…

Página 5566 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

que possa se dedicar ao filho recém-nascido, no caso da gestante. Para concessão do benefício de salário-maternidade à segurada trabalhadora rural, a legislação impõe o preenchimento dos requisitos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000860-79.2020.4.04.7108 RS 5000860-79.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000860-79.2020.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502939-58.2019.4.05.8501

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0502939-58.2019.4.05.8501 Data da Inclusão 23/02/2021 13:55:43 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503151-79.2019.4.05.8501

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0503151-79.2019.4.05.8501 Data da Inclusão 23/02/2021 13:55:30 T\355tulo do Documento:…