Art. 22, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).

Andamento do Processo n. 0010400-69.2018.5.15.0141 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

, consoante previsto no art. 22, § 13, da Lei 8.212/1991. Negaria provimento ao recurso". Procurador ciente. WILTON.... Juros de mora na base de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT …

Andamento do Processo n. 0010400-69.2018.5.15.0141 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

do religioso, consoante previsto no art. 22, § 13, da Lei 8.212/1991. Negaria provimento ao recurso". Procurador ciente. WILTON.... Juros de mora na base de 1% ao mês, pro rata die, conforme art.…

Página 5553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

necessidade de subsistência do religioso, consoante previsto no art. 22, § 13, da Lei 8.212/1991. Negaria provimento... ao recurso". Procurador ciente. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador …

Página 5558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

de subsistência do religioso, consoante previsto no art. 22, § 13, da Lei 8.212/1991. Negaria provimento ao recurso...". Procurador ciente. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator ibp …

Andamento do Processo n. 0010731-90.2019.5.15.0052 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

financeiro recebido. Nesse sentido, inclusive preceitua o art. 22, § 13, da Lei 8.212/1991 que expressamente dispõe que "não.... É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Direito …

Página 4082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2019

. 22, § 13, da Lei 8.212/1991 que expressamente dispõe que "não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores... na reclamada, a estrutura administrativa da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104006920185150141 0010400-69.2018.5.15.0141

da indiscutível necessidade de subsistência do religioso, consoante previsto no art. 22, § 13, da Lei 8.212/1991. Negaria.... 883 da CLT e Art. 39, da Lei 8177/91 a contar do ajuizamento da ação …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 00003040520195140006 RO-AC 0000304-05.2019.5.14.0006

. Inclusive, esse valor é isento de contribuição previdenciária, pois de acordo com a Lei n. 8.212/91, no art. 22, §13, não é... religiosa. A Lei que regulamenta o trabalho voluntário, n. 9.608, de …

Andamento do Processo n. 0000955-54.2018.5.07.0010 - Rot - 03/09/2019 do TRT-7

de custo para ministrar o curso não desnatura o trabalho voluntário, vez que, de acordo com a lei 8.212 /91, art. 22... , §§ 13º e 14º , in verbis: "§ 13. Não se considera como remuneração direta …

Andamento do Processo n. 0000955-54.2018.5.07.0010 - Rot - 03/09/2019 do TRT-7

, vez que, de acordo com a lei 8.212 /91, art. 22 , §§ 13º e 14º , in verbis: "§ 13. Não se considera como remuneração... da natureza e da quantidade do trabalho executado. § 14. Para efeito de …