Parágrafo 13 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).

Página 1373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2020

ao Ministério. Tanto é verdade que a prebenda está prevista no art. 22, §13º da lei 8.212/91 como parcela isenta... de contribuição previdenciária. Vale transcrever: “ § 13. Não se considera como …

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2020

art. 22, §13º da lei 8.212/91 como parcela isenta de contribuição previdenciária. Vale transcrever: “ § 13. Não... se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000350-51.2019.5.11.0014

, pois, de acordo com a Lei n. 8.212 /91, no art. 22 , III , § 13 , não é considerada remuneração direta ou indireta, a saber: Art. 22.... A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade So…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25590-10.2016.5.24.0071

e da família do religioso (art. 22, § 13º, da Lei n. 8.212/91). A subordinação estabelecida, a exemplo de seguir o padrão.... Veja-se que a Lei n. 8.212/1991, no seu art.22, §§ 13 e 14, II, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001433-68.2018.5.02.0015 SP

, mas sem o caráter salarial a que refere o art. 3º da CLT. Note-se que o art. 22, § 13 da Lei 8.212/1991 inclusive... IDENTIFICAÇAO ii PROCESSO TRT/SP 1001433-68.2018.5.02.0015 RECURSO ORDINÁRIO …

Andamento do Processo n. 1001293-20.2019.5.02.0073 - ATOrd - 04/09/2020 do TRT-2

dos pagamentos por instituição religiosa. O art. 22, § 13, da Lei 8.212/91 estabelece que não se considera remuneração... oralmente a contestação para acrescentar o art. 22 da Lei 8.212/91, o qual …

Andamento do Processo n. 1001293-20.2019.5.02.0073 - ATOrd - 04/09/2020 do TRT-2

por instituição religiosa. O art. 22, § 13, da Lei 8.212/91 estabelece que não se considera remuneração direta... a contestação para acrescentar o art. 22 da Lei 8.212/91, o qual discorre sobre a …

Página 6092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

religiosa. O art. 22, § 13, da Lei 8.212/91 estabelece que não se considera remuneração direta ou indireta os valores... o art. 22 da Lei 8.212/91, o qual discorre sobre a ausência de natureza …

Página 6099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

dos pagamentos por instituição religiosa. O art. 22, § 13, da Lei 8.212/91 estabelece que não se considera remuneração... oralmente a contestação para acrescentar o art. 22 da Lei 8.212/91, o qual …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001293-20.2019.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dos pagamentos por instituição religiosa. O art. 22, § 13, da Lei 8.212/91 estabelece que não se considera remuneração... oralmente a contestação para acrescentar o art. 22 da Lei 8.212/91, o qual …