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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50233312020184049999 5023331-20.2018.4.04.9999

de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º... a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer... familiar, segundo o conceito legal, expresso no parágrafo 1° do artigo 11 da Lei n. 8.213/9...

Pg. 11233. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

como segurado especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser... se enquadra como segurado especial do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme... inteligência do art. 11, §10, I, “a” e “b”, da citada lei. É o bastan...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

, inciso I; art. 39, inciso I e parágrafo único; e art. 48 §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991; 9.1.4. revise os 1.274 benefícios... art. 11, §§ 9º e 10º, inciso I, alínea 'b', da Lei 8.213/1991, utilizando todos os expedientes e oportunidades..., alínea 'f'; art. 39, parágrafo único; art. 39, inciso I; art. 48, §§ 1º e 2º, ...

Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

que ele exercia referida atividade em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213/91...Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018 (artigo 16, inciso I, da Lei ... e 66). Vale destacar que, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, considera-se...

Pg. 213. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/11/2018

. 39, I; art. 142 e 143 da Lei 8.213/91, desde logo prequestionados. III. No caso em apreço, para comprovar a qualidade..., 9º e 10, I, b da Lei 8.213/91 não analisados anteriormente pelo r. acórdão. VI. Da análise das provas acostadas... efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas quanto os artigos 11, §§1...

Pg. 443. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2018

familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica... artigo 11, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.213/91. Referida exclusão decorre diretamente... caso do trabalhador rural, tal não é diferente. Assim, a lei n.º 8.213/91 trouxe, em se...

Pg. 446. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2018

11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde a qualidade de segurado... a comprovação da atividade rurícola, o parágrafo terceiro do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, exige o início de prova escrita. Eis..., de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 19...

Pg. 448. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2018

pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde a qualidade... 25 da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991 (que trata do custeio e financiamento da previdência social), expressamente..., o qual é o benefício menor que podem receber, de acordo com o artigo 3º, p...

Pg. 4395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo.... IIITodavia, a elidir a pretensão da autora a qualificar-se como segurada especial, o art. 11, VII, § 10, 'b' da Lei 8.213/91... na propriedade da autora por período de tempo superior ao limite estabelecido pe...

Pg. 4396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

, pois, o art. 11, § 10, “b” da Lei 8.213/91. Isto por si só já impede o atendimento do pleito autoral, mas observo... especial, posto que não basta ter a 1 propriedade de imóvel rural devem ser verificados os requisitos legais do art. 11, VII..., da Lei de Benefícios, o que, diante das considerações acima, não ocor...

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