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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0023952-96.2017.4.02.5051 - 07/02/2018 do TRF-2

, descaracterizando-se, pois, a qualidade de segurado especial, nos termos do artigo 11, § 10, II, a, da Lei 8.213/91. Além disso... administrativo. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora nasceu em 24/10/1960, tendo... do art. 39, I, da LBPS e da Súmula n. 54 da TNU. Tendo requeri...

Pg. 508. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

ou intercalados, descaracterizando-se, pois, a qualidade de segurado especial, nos termos do artigo 11, §10, II, “a”, da Lei 8.213... do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c... o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado rec...

Pg. 393. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2018

familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente... de carência e em prazos superiores ao que excetua o artigo 11, parágrafo 9º, inciso III da legislação em apreço, passou... MEINBERG CEROY Referência: autos n.º 1000088-82.2017.8.11.0021 AUTOR: ...

Pg. 75. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2018

trazidos pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b..., o parágrafo terceiro do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, exige o início de prova escrita. Eis o teor do citado dispositivo... à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício...

Pg. 78. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2018

familiar. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente..., de também contribuir com o sistema previdenciário. Tanto é que o artigo 25 da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991 (que trata... do trabalhador rural, tal não é diferente. Assim, a lei n.º 8....

Pg. 81. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2018

. Tanto é que o artigo 25 da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991 (que trata do custeio e financiamento da previdência.... Assim, a lei n.º 8.213/91 trouxe, em seu artigo 39 a seguinte redação: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso..., alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.212/91 quanto no...

Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, de também contribuir com o sistema previdenciário. Tanto é que o artigo 25 da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991... do trabalhador rural, tal não é diferente. Assim, a lei n.º 8.213/91 trouxe, em seu artigo 39 a seguinte redação: Art. 39..., parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claram...

Pg. 315. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

para serem sanadas, passo ao imediato trespasse do mérito da demanda. O artigo 11, inciso VII da lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991, expressamente dispõe que: Art. 11. São..., tal não é diferente. Assim, a lei n.º 8.213/91 trouxe, em seu artigo 39 a seguinte redação: Art. 39. Para os segurados... tanto no artigo 12...

Pg. 317. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

. Assim entendemos pois o artigo 11, parágrafo 10º, inciso I, alínea “b” da lei n.º 8.213/91 especifica claramente que perde... REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RENHIBO XAVANTE O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002 (Código Civil...: TSI EHOMO WE O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janei...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

), a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o art. 11, inciso VII, §10, II, "a" da Lei 8.213/91, artigos... do café, do feijão e da mandioca que o descaracteriza da qualidade de SEGURADO ESPECIAL.(...)Pois a Lei é bem clara.... O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. ...

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