Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50075857820154047102 RS 5007585-78.2015.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5007585-78.2015.4.04.7102/RS RELATORA : SUSANA SBROGIO GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SELVINO LUIS VIERA ADVOGADO : CLAUDETE MAGDA CALDERAN

Andamento do Processo n. 0025924-38.2016.4.02.5051 - 07/04/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 51002 -

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

trabalhadores de menor poder aquisitivo, os quais, na ancianiedade ou no infortúnio apenas podem contar com o amparo previdenciário para assegurar o seu sustento e um mínimo de dignidade. No tocante

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50524809620164047100 RS 5052480-96.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052480-96.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DAIANI RAMOS : HELOISA MENDES PENZLIEN PINCELI : INDJARA MALLMANN DA SILVA : JOAO HENRIQUE MOREIRA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 80273720164049999 RS 0008027-37.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008027-37.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ROZANE MARIA SCHEIN ADVOGADO : Hilda Kronbauer e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50524748920164047100 RS 5052474-89.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052474-89.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ALEXANDRE SCHEMBERG : ANA CAROLINE CURTI RODRIGUEZ : CAMILA MICAELLY COSTA CARNEIRO : DARIVALDO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50358148720154049999 5035814-87.2015.404.9999

de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, é segurado especial... art. 277 do CPC/2015 . Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213 /91... encontra guarida no art. 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91. Ademais,...

Pg. 401. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

Para a comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros documentos, carteira do sindicato rural, ficha de matrícula escolar do filho, escritura pública de união estável,

Andamento do Processo n. 0020185-84.2016.4.02.5051 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -

Pg. 369. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

18 - 0020185-84.2016.4.02.5051 (2016.50.51.020185-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ROCHA (ADVOGADO: ES002655 - EDSON BANDEIRA, ES020875 - Leandro França Rosa.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

×