Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito
(Revogado)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005473-97.2019.4.04.7005 PR 5005473-97.2019.4.04.7005

para o recolhimento das respectivas contribuições. A pretensão do autor, contudo, esbarra no art. 11, § 10, I, d, da Lei... a 31/10/1991 (2) subsidiariamente, o reconhecimento e indenização do …

Página 17283 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

faz jus ao benefício, pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213... sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art

Página 17290 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, §10... especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As …

Página 17308 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser... como segurada especial do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo o …

Página 17313 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei 8.213/91... estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no §2º do art. 93 do …

Página 17327 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, VII, da Lei 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, §10, I, “a” e “b..., na forma prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. As categorias de …

Página 18419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

sobreviver e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91... da aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 201 , I , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011363-96.2019.4.04.7205 SC 5011363-96.2019.4.04.7205

descrito no § 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91 para o reconhecimento da condição de segurado especial, bem... de recolhimento das contribuições (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91), era proteger …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000569-62.2019.4.04.7222 SC 5000569-62.2019.4.04.7222

-se o disposto no artigo 11, § 10, I, b, da Lei 8.213/91, o segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro..., para os fins da norma do art.57, § 3º da Lei 8.213/91. O INSS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030299-66.2018.4.04.9999 5030299-66.2018.4.04.9999

a 13/07/1986, uma vez que o art. 11 , § 10 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, expressamente prevê que a descaracterização... máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29 …