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24 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0026910-89.2016.4.02.5051 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Federal a fim de que informassem a este Juízo acerca dos imóveis de propriedade da parte auto ra e das medidas das áreas aproveitáveis de cada imóvel, o que foi feito às fls. 339/352 e 353/375. Com

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50241188320174049999 5024118-83.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024118-83.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARLI ALVES DA SILVA ADVOGADO : VILSON LAUDELINO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50113943620164047201 SC 5011394-36.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011394-36.2016.4.04.7201/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DANIELLE BOBATO MENON ADVOGADO : PETRA LESSA APELADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008017320164047127 RS 5000801-73.2016.404.7127

RECURSO CÍVEL Nº 5000801-73.2016.4.04.7127/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : ENIO JOAO SCHMITH ADVOGADO : Andréia Lorini RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 196970920154049999 RS 0019697-09.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019697-09.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELANTE :

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016265-45.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ELISETE LIS MADRUGA ADVOGADO : Rafael Pereira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021073-71.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARINEUSA DA MAIA ADVOGADO : CESAR JOSÉ POLETTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 116821720164049999 RS 0011682-17.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011682-17.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ADRIANA MACHADO LEIRIA ADVOGADO : Cassio Gehlen Figueiredo APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 30428820174049999 RS 0003042-88.2017.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003042-88.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

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