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21 de julho de 2018
Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18669020164036328 SP

de segurada especial, na forma do art. 11 , § 10 , da Lei 8.213 /91. Desse modo, a parte autora se enquadra na categoria... social (RGPS), (...) No caso do segurado especial, definido no artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91, remanesce..., § 1º) em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35040320164036315 SP

especial, na forma do art. 11, § 10, da Lei 8.213/91. Assim, resta claro que a parte autora se enquadra na categoria... exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova... descaracterize, por si só, a condição de segurado especial (nos termos do ...

Pg. 168. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

contribuir com o sistema previdenciário. Tanto é que o artigo 25 da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991 (que trata... do trabalhador rural, tal não é diferente. Assim, a lei n.º 8.213/91 trouxe, em seu artigo 39 a seguinte redação: Art. 39. Para... pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o arti...

Pg. 170. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

sanadas, passo ao imediato trespasse do mérito da demanda. O artigo 11, inciso VII da lei n.º 8.213, de 24 de Julho... quanto no artigo 11, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.213/91. Referida exclusão decorre diretamente... pela lei quanto ao agricultor familiar. Assim entendemos pois o artigo 11...

Pg. 171. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

, parágrafo único, alínea “a” da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1.991, que trata como princípio e diretriz da organização..., de também contribuir com o sistema previdenciário. Tanto é que o artigo 25 da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991... do trabalhador rural, tal não é diferente. Assim, a lei n.º 8.213/91 trou...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24962020134036307 SP

do RGPS, nos termos do artigo 11, §10, I, alínea b, da Lei 8.213/91. Assim, considerando-se que o recorrente iniciou..., da Lei 8.213/91, o regime de economia familiar consiste na atividade em que o trabalho de todos os membros da família é... e de 03.03.1989 até os dias atuais. Há contrarrazões do INSS. É o relatório...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713493 PR 2017/0301659-4

de obtenção de futura aposentadoria. O recorrente alega violação do artigo 11, VII, § 10, I, da Lei n.º 8.213/91... reconhecido, para o fim de obtenção de futura aposentadoria. O recorrente alega violação do artigo 11, VII, § 10, I, da Lei n.º... 8.213/91, sob o argumento de que somente poderia deixar de ser considera...

Andamento do Processo n. 2017/0301659-4 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

, VII, § 10, I, da Lei n.º 8.213/91, sob o argumento de que somente poderia deixar de ser considerado segurado especial... averbação do período reconhecido, para o fim de obtenção de futura aposentadoria. O recorrente alega violação do artigo 11...Andamento do Processo n. 2017/0301659-4 - Recurso Especial - 14/06/2018 ...

Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

, § 10, I, da Lei n.º 8.213/91, sob o argumento de que somente poderia deixar de ser considerado segurado especial na data...Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018 aposentadoria. O recorrente alega violação do artigo 11, VII... de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3199) RECURSO ESPECIAL 1....

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

especial. X - O disposto no art. 11, §10, I, b, da Lei n. 8.213/91, estabelece que o segurado especial fica excluído dessa...) a 30.09.1969, exceto para fins de carência, na forma prevista no art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91, devendo prevalecer... ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no §13 do art. 12 d...

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