Art. 22, § 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

estabelecidas no § 12 do art. 25 da Lei 8.212 , de 1991. Dispositivos Legais: art. 22 , inciso I e II , e §§ 12 e 13 do art... civil para fins de incidência da retenção de que trata o art. 31 da …