expectativa de direito à nomeação. -O artigo 23 da Lei nº. 12.016, de 07 de agosto de 2009, estabelece o prazo de 120... consumada a decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que …
Parágrafo 12 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).
Andamento do Processo n. 1.048.043 - Agravo de Instrumento.Execução de Sentença. - 30/09/2020 do STJ
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Assunto: Obrigações Acessórias, declara: ÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. DUAS SOCIEDADES…