Art. 11, § 9, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00325296720164039999 SP

na alínea "a", do inciso I, na alínea "g", do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é... a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011583220144036127 SP

a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo... na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos

Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11 ,718, de 2008... na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00178807320114039999 SP

, a requerente encontra-se protegida pela lei de benefícios da previdência social - art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91... do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00070601920164039999 SP

, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91... o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.§ …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00064666820174039999 SP

, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.§ 3o Os trabalhadores rurais... Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00113451620154030000 SP

o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais... rurais, referidos na alínea "a", do inciso I, na alínea "g", do inciso V e nos incisos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00027832320174039999 SP

a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo... na alínea "a", do inciso I, na alínea "g", do inciso V e nos inc…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00379088620164039999 SP

rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91... de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00408448420164039999 SP

, do inciso V e nos incisos VI e VII , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número... os autos. É o relatório. VOTO O benefício de aposentadoria por idade …