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17 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000328-66.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)§ 2o Para... III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais... de segurado especial (art. 11, VII, Lei 8.213/91).Ao menos desde maio de 2005, por forç...

Pg. 3838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11 ,718, de 2008..., referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei .... Tal como disposto nos artigos 39 , inciso I , e 143 , da Lei 8.213 /...

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718... – APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A aposentadoria por idade vemregida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor: Art... homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alíne...

Pg. 1131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

do art. 142 da Lei 8.213/91. Os parágrafos 3º e 4º do artigo em comento preveem a possibilidade de mescla de períodos..., computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei”, ou seja, 180 meses, na forma..., que não foram computados. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, par...

Andamento do Processo n. 1000335-58.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 28/11/2017 do TJSP

a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99... prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que possui a seg...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

-de-contribuição da Previdência Social. (grifou-se)Com a inclusão do parágrafo terceiro ao artigo 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718... e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o... correspondente à carência do benefício pretendido, computado...

Pg. 853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

. 11 desta Lei”, ou seja, 180 meses, na forma do art. 142 da Lei 8.213 /91. Os parágrafos 3º e 4º do artigo em comento... os períodos correspondentes anotados nas CTPS do autor, como se verá. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213 /91, para... correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a q...

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Andamento do Processo n. 173-67.2016.8.10.0112 - Ação – Civel - 06/11/2017 do TJMA

10- Processo nº 173-67.2016.8.10.0112 AÇÃO – CIVEL REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado:Dr. James Albert Magalhães Santos OAB/MA 8565 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: não consta E o

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