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20 de junho de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000407-25.2015.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11... aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (.)."O requisito da idade foi satisfeito, pois a parte....Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2018

carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.§2° - Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo... especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (.)."O requisito da i...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

. 11).O artigo 55, §3º da Lei 8.213/91 exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço. Vejamos:”Art... a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.”A requerente possui a carência exigida pela lei, vez que comprovou que trabalhou... por idade.O art. 48, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que:”Art. 48.A aposent...

Apelação Civel: AC 8040364620184050000 SE

Apelação Civel AC 08040364620184050000 SE UNÂNIME Apelação Civel PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-11 INC-1... nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos... no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágraf...

Andamento do Processo n. 1000498-45.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - 28/05/2018 do TJSP

pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.”A autora possui... atingiu a idade para a concessão do benefício (fls. 18).O artigo 55, §3º da Lei 8.213/91 exige início de prova material para... os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade.O art....

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.”A autora possui a carência exigida... a concessão do benefício (fls. 18).O artigo 55 , § 3º da Lei 8.213 /91 exige início de prova material para a comprovação... a concessão da aposentadoria por idade.O art. 48 , caput, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 1000476-13.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.” Por certo que os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991... a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995) (...) § 3º..., suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995) (...) § 3º Os trabalhadores rurais... do § 9o do art. 11 desta Lei.” Por certo que os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento... VII do art. 11 desta Lei; (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos ...

Andamento do Processo n. 1000467-25.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - 16/05/2018 do TJSP

o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.”A autora possui a carência exigida pela lei, vez... a concessão da aposentadoria por idade.O art. 48, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que:”Art. 48.A aposentadoria por idade será devida... e nos incisos VI e VII do art. 11.” (grifo meu)A autor...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que:”Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência... e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” (grifo meu...)A autora cumpriu este requisito uma vez que já atingiu a idade de sessenta a...

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