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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do art. 11 da Lei 8.213/91. Em suma, o requisito da idade mínima restou comprovado (fl. 08) e a qualidade de segurada... correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9º... da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos previstos pelo artigo ...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9º do art. 11 da Lei 8.213/91. Em suma, o requisito..., nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC, sobretudo pela natureza... das custas processuais, em razão da isenção instituída pelo art. 8°, pa...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9º do art. 11 da Lei..., referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta..., cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II...

Andamento do Processo n. 1000197-39.2018.8.26.0120 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1000197-39.2018.8.26.0120 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria Madalena de Almeida Mineiro -Aos 04 dias do mês de setembro de 2.018, às 14:30 horas, na sala de audiências da 1ª

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

Lei n° 8.620/93. Em se tratando de sentença ilíquida, decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame necessário

Andamento do Processo n. 1001963-64.2017.8.26.0120 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1001963-64.2017.8.26.0120 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria do Carmo Dias de Oliveira - Aos 14 de agosto de 2018, às 14:30h, na sala de audiências da 1ª Vara, do Foro de

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Int. - ADV: ROBILAN MANFIO DOS REIS (OAB 124377/SP) Processo 1001336-26.2018.8.26.0120 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Valdecir de Souza Santos - Vistos. Especifiquem as partes as provas

Pg. 3021. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

(assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS JUIZ(A) FEDERAL TITULAR JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6237520144036007 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000623-75.2014.4.03.6007/MS 2014.60.07.000623-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : MANOEL

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