Inciso VIII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002284-50.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002284-50.2019.8.16.0080 POLO ATIVO CLARICE APARECIDA BIFF POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR MARIA CÍCERA POLATO |…

Página 1014 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

EXEQUENTE: VALDECIR JOSE KAEFER EXECUTADO: ALEX KRANSCZAK, ANILDO GARCIA KRANSCZAK Vistos etc. 1. Intime­se, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) do Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o…

Página 722 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Março de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CANARANA Nos termos do Provimento 056/2007­CGJMT, impulsiono os autos a AMBAS AS PARTES para ciência do retorno dos autos, bem como para que se…

Página 723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Março de 2021

com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55…

Página 820 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2021

pretendido. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação (Id. 35885496), aduzindo, em síntese, não ter a autora comprovado a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação juntada…

Página 654 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2021

Intimação Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo Número: 1001212­71.2020.8.11.0029 Parte(s) Polo Ativo: G. F. N. (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: EVELIZE DAIANE FERREIRA OAB ­…

Página 655 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2021

INSS (REU) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001336­54.2020.8.11.0029. AUTOR: IVO CORBARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS Vistos. Trata­se…

Página 917 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Março de 2021

2ª Vara Intimação Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1001478­46.2020.8.11.0033 Parte(s) Polo Ativo: JOSE FERREIRA RIBEIRO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: EDSON…

Página 1076 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Março de 2021

ENERGIA S.A ­ 03.467.321/0001­99 (REU) Advogado(s) Polo Passivo: Ozana Baptista Gusmão OAB ­ MT4062­A (ADVOGADO(A)) termo de audiência em pdf. Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO…

Página 840 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Fevereiro de 2021

a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 , da Lei 8.213 /91. No caso em tela, a autora demonstrou.... De acordo com o art. 48 , § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213 /91, bem como o art