Inciso VIII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Intimação - Apelação Cível - 5132651-27.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5132651-27.2021.4.03.9999 POLO ATIVO APARECIDA DONIZETE BELLEI ADVOGADO(A/S) SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO | 377497/SP RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS | 265041/SP PODER JUDICIÁRIO…

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANTENA/MG. Gratuidade de Justiça , brasileira, , trabalhadora rural, nascida aos 07.06.1964 ( possuidora de 56 anos de…

Intimação - Apelação Cível - 5186860-14.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5186860-14.2019.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA SOCORRO DOS SANTOS NENE ADVOGADO(A/S) JONAS DIAS DINIZ | 197762/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5131718-25.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5131718-25.2019.4.03.9999 POLO ATIVO ELIZIARIO BARBOSA DAMASCENO ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA | 318500/SP CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO | 211735/SP GUSTAVO MARTIN…

Página 1440 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2021

Intimação das Partes JUIZ(A): Glauber Lingiardi Strachicini Cod. Proc.: 33685 Nr: 242­63.2011.811.0107 AÇÃO: Usucapião­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa­> Procedimentos…

Intimação - Apelação Cível - 5113885-23.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5113885-23.2021.4.03.9999 POLO ATIVO CECILIA FATIMA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A/S) FABIANA RAQUEL FAVARO | 372872/SP FLAVIO ANTONIO MENDES | 238643/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5365112-05.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5365112-05.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO NADIR OLGA DE SA ADVOGADO(A/S) THAIS HELENA FERREIRA ALVES DA SILVA | 381142/SP AIRTON CEZAR RIBEIRO | 157178/SP ROSANA ALVES DA SILVA | 127293/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0019031-64.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019031-64.2017.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA ANGELINA PONTES MATTOCHECK ADVOGADO(A/S) MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO | 259226/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 5068421-73.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5068421-73.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ZILDA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SAMUEL VAZ NASCIMENTO | 214886/SP FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO | 151898/SP PODER…