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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VIII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50092057620164047204 SC 5009205-76.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5009205-76.2016.4.04.7204/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : RAQUEL DE SOUZA ADVOGADO : FABRICIO MACHADO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Pg. 2928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – ICMS – 2013 (fl. 94). Conforme o Relatório para julgamento do recurso pela 12º Junta de Recursos da Previdência Social, o CNIS informa vínculos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50141345220164047108 RS 5014134-52.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5014134-52.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : MARIA GENI PARANHOS GARCIA ADVOGADO : ALESANDRA FLORES MARTINS : JULIO FLORES MARTINS : RAFAEL ROBERTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50149478220164047107 RS 5014947-82.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014947-82.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RITA MARIA SALVATTI TRIVELIN ADVOGADO : JULIANA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50091051520164047110 RS 5009105-15.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5009105-15.2016.4.04.7110/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : IZELDA GERVACIA ROCHA RAMIRES ADVOGADO : JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE : MARINALVA FONSECA FEIJÓ

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052129220164047117 RS 5005212-92.2016.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5005212-92.2016.4.04.7117/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : NOELI INES SCHERER ADVOGADO : EDSON AYRES TORRES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033972420164047129 RS 5003397-24.2016.404.7129

RECURSO CÍVEL Nº 5003397-24.2016.4.04.7129/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ARMANDO BIRKHEUN ADVOGADO : LINDAMAR LEMOS DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012631820154047110 RS 5001263-18.2015.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5001263-18.2015.4.04.7110/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : MARIA ERENA SILVEIRA PRESTES ADVOGADO : DANIELA CONCEIÇÃO CARUCCIO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002106520164047110 RS 5000210-65.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5000210-65.2016.4.04.7110/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ALVINO ANTONIO DE PAULA ADVOGADO : BERENICE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000738620174047130 RS 5000073-86.2017.404.7130

RECURSO CÍVEL Nº 5000073-86.2017.4.04.7130/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : PASCOA DOLORES CAVALHEIRO ADVOGADO : AMARILDO VANELLI PINHEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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