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29 de abril de 2017
Inciso VIII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. : 172909120144039999

PROC. -:- 2014.03.99.017290-6 ApelReex 1977900 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017290-91.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.017290-6/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 90138120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.009013-7 AC 2227625 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009013-81.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009013-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : FRANCISCO

Inteiro Teor. : 36960520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.003696-9 AC 2219381 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003696-05.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003696-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 3633120164036329 SP

TERMO Nr: 9301069238/2017 PROCESSO Nr: 0000363-31.2016.4.03.6329 AUTUADO EM 31/03/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 122710920154036301 SP

do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação... a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. Assim basta o efetivo exercício da atividade para a obtenção do benefício, não..., suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48 , § 3...

Inteiro Teor. : 394443520164039999

g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 . (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos... do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11 ,7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 377749320154039999 SP

e nos incisos VI e VII , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses.... DESCARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO § 3º , DO ART. 48 , DA LEI 8.213 /91. 1. A Lei 11.718 /2008... o relatório. VOTO O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50473673520144047100 RS 5047367-35.2014.404.7100

o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata... de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91... de aposentadoria por idade (Lei 8.213 /1991, § 3º do art. 48 ), deve ser alcançad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108803620144047110 RS 5010880-36.2014.404.7110

a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º... do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, tendo em vista que o tempo de serviço rural e urbano encontra-se devidamente.... A questão controvertida não é de fato, mas sim de direito. Da aposentadori...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50107877320144047110 RS 5010787-73.2014.404.7110

pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores... , na forma do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, tendo em vista que o tempo de serviço rural e urbano encontra... do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social , nos seguintes term...

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