Art. 22, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11. O disposto nos §§ 6o a 9o aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 358, de 2007).
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6701220155090010

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/tmz/rmc/lnc/ala/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1) HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE.

Andamento do Processo n. 0000963-73.2017.5.19.0061 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000963-73.2017.5.19.0061 AUTOR VALDIR DOS SANTOS ADVOGADO PAULO RAFAEL CARNAUBA DE PAIVA(OAB: 13220/AL) RÉU AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE ADVOGADO MARCIA ROGERIA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0000963-73.2017.5.19.0061 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000963-73.2017.5.19.0061 AUTOR VALDIR DOS SANTOS ADVOGADO PAULO RAFAEL CARNAUBA DE PAIVA(OAB: 13220/AL) RÉU AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE ADVOGADO MARCIA ROGERIA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0001663-49.2017.5.19.0061 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001663-49.2017.5.19.0061 AUTOR GABRIEL PAULINO DA SILVA ADVOGADO GUSTAVO ALBERTO LOPES RYTCHYSKYI(OAB: 3928/AL) RÉU AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE ADVOGADO MARCIA ROGERIA…

Andamento do Processo n. 0001663-49.2017.5.19.0061 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001663-49.2017.5.19.0061 AUTOR GABRIEL PAULINO DA SILVA ADVOGADO GUSTAVO ALBERTO LOPES RYTCHYSKYI(OAB: 3928/AL) RÉU AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE ADVOGADO MARCIA ROGERIA…

Página 440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Julho de 2018

necessidade econômica do trabalhador, ou renda correspondente a dois salários mínimos (Lei nº 5.584/70 e Súmula 219, I, do TST), interpretação que se mantém mesmo após o advento da CRFB/1988 e da Lei…

Página 447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Julho de 2018

autos até a data da prolação desta decisão. DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL. As deduções da cota previdenciária deverão observar o contido no art. 276, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei…

Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Julho de 2018

Por sua vez, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, trazendo à lume a previsão quanto à possibilidade de condenação em honorários de…

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Julho de 2018

A parte autora declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por intermédio de…

Andamento do Processo n. 0000582-17.2014.5.09.0007 - RTOrd - 14/06/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000582-17.2014.5.09.0007 AUTOR Francieli Bertolla ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB: 61927/PR) RÉU PARANA CLUBE ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO(OAB: 17598/PR) TERCEIRO UNIÃO…