Parágrafo 11 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11. O disposto nos §§ 6o a 9o aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 358, de 2007).
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007).

Andamento do Processo n. 0000568-90.2020.5.21.0006 - ATOrd - 30/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000568-90.2020.5.21.0006 RECLAMANTE MAICON VINICIOS CAMPAGNOLO ADVOGADO ROGERIO EDUARDO RIBEIRO(OAB: 64962/PR) RECLAMADO ABC FUTEBOL CLUBE ADVOGADO AMANDA RAISSA CAMARA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0000568-90.2020.5.21.0006 - ATOrd - 30/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000568-90.2020.5.21.0006 RECLAMANTE MAICON VINICIOS CAMPAGNOLO ADVOGADO ROGERIO EDUARDO RIBEIRO(OAB: 64962/PR) RECLAMADO ABC FUTEBOL CLUBE ADVOGADO AMANDA RAISSA CAMARA DA COSTA…

Página 380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32ad3cb proferida nos autos. S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por…

Página 379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Março de 2021

TARCISO CORREIA DE AZEVEDO JUNIOR Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd-0000568-90.2020.5.21.0006 RECLAMANTE MAICON VINICIOS CAMPAGNOLO ADVOGADO ROGERIO EDUARDO RIBEIRO(OAB: 64962/PR) RECLAMADO ABC…

Andamento do Processo n. 0100146-28.2020.5.01.0056 - ATSum - 24/02/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100146-28.2020.5.01.0056 RECLAMANTE LUCAS NASCIMENTO COSTA ADVOGADO PEDRO BARRETO DE MOURA SALGADO(OAB: 221729/RJ) ADVOGADO NAYARA RODRIGUES BASTOS(OAB: 227842/RJ) RECLAMADO CLUB…

Andamento do Processo n. 0100146-28.2020.5.01.0056 - ATSum - 24/02/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100146-28.2020.5.01.0056 RECLAMANTE LUCAS NASCIMENTO COSTA ADVOGADO PEDRO BARRETO DE MOURA SALGADO(OAB: 221729/RJ) ADVOGADO NAYARA RODRIGUES BASTOS(OAB: 227842/RJ) RECLAMADO CLUB…

Página 3166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESTINATÁRIO(S): ANDREA DE MORAES CAETANO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para indicar meios para prosseguimento da execução. Em caso…

Página 3167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Fevereiro de 2021

quanto a não observância da regra de recolhimentos previdenciários para entidades de prática desportiva, considerando que o autor foi atleta profissional Requesta o pronunciamento do Juízo. É o…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 252-93.2014.5.09.0015

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO DE FATOS E …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 252-93.2014.5.09.0015

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/sp/af AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.