Parágrafo 11 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11. O disposto nos §§ 6o a 9o aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 358, de 2007).
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007).

Página 379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Março de 2021

TARCISO CORREIA DE AZEVEDO JUNIOR Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd-0000568-90.2020.5.21.0006 RECLAMANTE MAICON VINICIOS CAMPAGNOLO ADVOGADO ROGERIO EDUARDO RIBEIRO(OAB: 64962/PR) RECLAMADO ABC…

Página 380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32ad3cb proferida nos autos. S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por…

Página 3166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESTINATÁRIO(S): ANDREA DE MORAES CAETANO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para indicar meios para prosseguimento da execução. Em caso…

Página 3167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Fevereiro de 2021

quanto a não observância da regra de recolhimentos previdenciários para entidades de prática desportiva, considerando que o autor foi atleta profissional Requesta o pronunciamento do Juízo. É o…

Página 976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Fevereiro de 2021

. Com razão. Conforme art. 22, §§ 6º, 11 e 11-A, da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... que diretriz no bojo da sentença não observa previsão contida no art. 22, § 6º da Le…

Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Fevereiro de 2021

-se o vício apontado, julgar PROCEDENTE o pedido, determinando, com fulcro no art. 22, §§ 6º, 11 e 11-A, da Lei 8.212/91.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL. ART. 22 DA LEI 8.212/9…

Página 978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Fevereiro de 2021

previdenciário a cargo de associação desportiva. Com razão. Conforme art. 22, §§ 6º, 11 e 11-A, da Lei 8.212/91: Art. 22... observada a previsão contida no art. 22, § 6º da Lei 8.212/91, …

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Fevereiro de 2021

art. 22, §§ 6º, 11 e 11-A, da Lei 8.212/91, a não incidência de contribuição previdenciária a cargo da parte reclamada... no citado § 6º do art. 22 da Lei 8.212/91. Nesse sentido, o seguinte …

Página 1454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91. Em sendo assim, cabe a exclusão da condenação do embargante... sujeito ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91. À …

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

das contribuições previdenciárias do embargante fica sujeito ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91..., §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91. À contadoria para retificação …