Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1561. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2018

nº 8.213/91 não altera o conceito de carência contido no artigo 24 e transposto para a cabeça do artigo 48, nem derroga o artigo 55, § 2º, todos da mesma lei. As exceções da prova de contribuição

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 238952620144049999 SC 0023895-26.2014.4.04.9999

D.E. Publicado em 02/05/2018 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023895-26.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

Apelação Civel: AC 8097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instit...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50337140420164047000 PR 5033714-04.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5033714-04.2016.4.04.7000/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : NAIR TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO : DALVA MARLI MENARIM RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Ademais, conforme se constata do auto de verificação de atividade rural de fls. 112/117, lavrado por Oficial de Justiça deste Juízo, a autora reside e trabalha em imóvel rural, situado na Estrada de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082558820164047003 PR 5008255-88.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5008255-88.2016.4.04.7003/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : IZABEL QUESADA GOBO ADVOGADO : IBRAM FELIPE ROCHA DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50100495320164047001 PR 5010049-53.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5010049-53.2016.4.04.7001/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : MARIA LUCIA BARBOSA SABINO ADVOGADO : FLAVIA FERNANDES NAVARRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50063419220164047001 PR 5006341-92.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5006341-92.2016.4.04.7001/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA CLEONICE DA SILVA ADVOGADO : EDSON CHAVES

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034932620164047004 PR 5003493-26.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5003493-26.2016.4.04.7004/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : KAROLINY PERES ARAUJO LIMA NAKAOKA RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005646620164047021 PR 5000564-66.2016.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000564-66.2016.4.04.7021/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANA STEINER STIPP ADVOGADO : CELIA REGINA HANSEN

×