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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033939020154047009 PR 5003393-90.2015.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5003393-90.2015.4.04.7009/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : IVETE ELEOTERIO RODRIGUES ADVOGADO : ROZANE MACHADO MARCONATO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012546520154047010 PR 5001254-65.2015.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5001254-65.2015.404.7010/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : MARIA VERONICA FONTANA ADVOGADO : JUAREZ PAULO DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069179520154047009 PR 5006917-95.2015.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5006917-95.2015.404.7009/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARLENE PINTO ADVOGADO : JOÃO MANOEL GROTT

Andamento do Processo n. 0011826-09.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 14/10/2016 do TJRO

Proc.: 0011826-09.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Geslhaine Penas do Carmo do Nascimento Advogado:Kelly Renata de Jesus Damasceno (OAB/RO 5090) Requerido:Instituto

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/10/2016

autos este juízo, nos termos do artigo 489 do NCPC, este juízo pode reunir as questões de fato e questões de direito em discussão, atentando-se para a orientação dada pela Súmula 149 do STJ que

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50120943520134047001 PR 5012094-35.2013.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5012094-35.2013.404.7001/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : ELZA CARDOSO RAMIREZ ADVOGADO : THIAGO NORIO ZANDONAI KUSSANO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069569220154047009 PR 5006956-92.2015.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5006956-92.2015.404.7009/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : ALIPIO LOPES ADVOGADO : CLAUDIO ITO : ROGERIO ZARPELAM XAVIER : THIAGO BUENO RECHE RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053867120154047009 PR 5005386-71.2015.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5005386-71.2015.404.7009/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ILDA APARECIDA CORREIA ADVOGADO : MARCO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059976420144047007 PR 5005997-64.2014.404.7007

RECURSO CÍVEL Nº 5005997-64.2014.404.7007/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : ARI GOTARDO ADVOGADO : MATEUS FERREIRA LEITE : GEYSA REGINA KUHN : Pedro Henrique Catani

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50104538520134047009 PR 5010453-85.2013.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5010453-85.2013.404.7009/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO :

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