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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Ademais, conforme se constata do auto de verificação de atividade rural de fls. 112/117, lavrado por Oficial de Justiça deste Juízo, a autora reside e trabalha em imóvel rural, situado na Estrada de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082558820164047003 PR 5008255-88.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5008255-88.2016.4.04.7003/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : IZABEL QUESADA GOBO ADVOGADO : IBRAM FELIPE ROCHA DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50100495320164047001 PR 5010049-53.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5010049-53.2016.4.04.7001/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : MARIA LUCIA BARBOSA SABINO ADVOGADO : FLAVIA FERNANDES NAVARRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50063419220164047001 PR 5006341-92.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5006341-92.2016.4.04.7001/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA CLEONICE DA SILVA ADVOGADO : EDSON CHAVES

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034932620164047004 PR 5003493-26.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5003493-26.2016.4.04.7004/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : KAROLINY PERES ARAUJO LIMA NAKAOKA RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005646620164047021 PR 5000564-66.2016.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000564-66.2016.4.04.7021/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANA STEINER STIPP ADVOGADO : CELIA REGINA HANSEN

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001398220154047018 PR 5000139-82.2015.404.7018

RECURSO CÍVEL Nº 5000139-82.2015.4.04.7018/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : REGINA CAELI PERES ADVOGADO : RENATA MONTENEGRO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000319820164047024 PR 5000031-98.2016.404.7024

RECURSO CÍVEL Nº 5000031-98.2016.4.04.7024/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA CELIA VALENTIM ADVOGADO : SANDRO GLEIK DA

Apelação Civel: AC 9830820144059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50064066320164047009 PR 5006406-63.2016.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5006406-63.2016.4.04.7009/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : EUZEBIO BATISTA ROSAS ADVOGADO : Tamara Mohamad Ataya RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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