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24 de janeiro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50337140420164047000 PR 5033714-04.2016.404.7000

, cumpre salientar que o regime de economia familiar é definido pela Lei 8213/91, artigo 11, §1º... o artigo 48 da Lei 8.213/91:   Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida... a VII do § 9º do art. 11 desta Lei.   No que se refere à carência, como regra geral, o segu...

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

8º, inciso V, e parágrafo 9º, inciso VII, da Lei 8.213/91. Além disso, note-se que o cônjuge da requerente, Alfredo.... A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida... da produção rural não descaracteriza a condição de segurada especial da a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082558820164047003 PR 5008255-88.2016.404.7003

da Lei 8.213 , in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica... rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei 8.213 /91... os incisos III a VII do § 9º do art. 11 desta Lei. No que se refere à carênci...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50100495320164047001 PR 5010049-53.2016.404.7001

, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213 , in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII... o período a que se referem os incisos III a VII do § 9º do art. 11 desta Lei. No que se refere à carência, como regra geral... da Lei 8.213 /91. Assim dispõe o artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. 48. A a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50063419220164047001 PR 5006341-92.2016.404.7001

, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213 , in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art... o período a que se referem os incisos III a VII do § 9º do art. 11 desta Lei. No que se refere à carência, como regra geral... labor rural. Nesse viés, cumpre salientar que o regime de economia...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034932620164047004 PR 5003493-26.2016.404.7004

do artigo 39 da Lei 8.213 , in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei... a que se referem os incisos III a VII do § 9º do art. 11 desta Lei. No que se refere à carência, como regra geral, o segurado... a exata comprovação da condição de segurado especial, nos term...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005646620164047021 PR 5000564-66.2016.404.7021

de Previdência Social, nos termos do art. 11 , inciso V , alíneas a e f , da Lei 8.213 /91. Não basta a mera não contratação... do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VII do § 9º do art. 11 desta Lei. No que se refere... enquadrado nas definições previstas no art. 11 , VII , c/c...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001398220154047018 PR 5000139-82.2015.404.7018

, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213 , in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art... o período a que se referem os incisos III a VII do § 9º do art. 11 desta Lei. No que se refere à carência, como regra geral... da Lei 8.213 /91. Assim dispõe o artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000319820164047024 PR 5000031-98.2016.404.7024

o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento (artigo 11 , inciso VII e § 9º, da Lei 8.213 /91). Ademais..., computado o período a que se referem os incisos III a VII do § 9º do art. 11 desta Lei. No que se refere à carência... e do art. 48 da Lei 8.213 /91. Assim dispõe o artigo 48 da Lei 8.213 /91...

Apelação Civel: AC 9830820144059999 CE

) - 25/05/2017 - Página 173 - 25/5/2017 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-4 INC-5... previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91. V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91... LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 ART-106 ...

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