Inciso VII do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004601-27.2020.4.04.7206 SC 5004601-27.2020.4.04.7206

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5004601-27.2020.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043018-07.2018.4.04.0000 5043018-07.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5043018-07.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5027235-78.2019.4.04.7100 RS 5027235-78.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5027235-78.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5017529-41.2018.4.04.9999 PR 2020/0055437-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.982 - PR (2020/0055437-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LURDES TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00000941120168250035

-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6... encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágraf…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00093325220178060163

AC AC 00093325220178060163 UNÂNIME AC 2ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET... ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Le…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00010932520198250013

-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7... nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00012185620188250068

LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 11 INC-1 LET- A INC-3 INC-5 LET- G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4... desta como a de lavradora; Contrato de comodato datado de 2018. 6. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00078326120158060052

-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam completar..., da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0043221-91.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0043221-91.2017.4.03.9999 RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:MARIA NATALINA TIRABASSI DENARDI OUTROS…