Art. 11, § 9, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

esclarecer que as exceções trazidas nos incisos I a VIII do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718... de 14 anos, que é a idade eleita pela Lei n.º 8.213/91 (art. 11, inc. V…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050506-23.2017.4.04.9999 5050506-23.2017.4.04.9999

. Nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/04, o direito da Previdência Social de anular... na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08124832320184050000

-1992 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G ART... ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art

Página 1561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2018

nº 8.213/91 não altera o conceito de carência contido no artigo 24 e transposto para a cabeça do artigo 48, nem derroga o artigo 55, § 2º, todos da mesma lei. As exceções da prova de contribuição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 238952620144049999 SC 0023895-26.2014.4.04.9999

D.E. Publicado em 02/05/2018 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023895-26.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50337140420164047000 PR 5033714-04.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5033714-04.2016.4.04.7000/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : NAIR TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO : DALVA MARLI MENARIM RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2017

Ademais, conforme se constata do auto de verificação de atividade rural de fls. 112/117, lavrado por Oficial de Justiça deste Juízo, a autora reside e trabalha em imóvel rural, situado na Estrada de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50082558820164047003 PR 5008255-88.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5008255-88.2016.4.04.7003/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : IZABEL QUESADA GOBO ADVOGADO : IBRAM FELIPE ROCHA DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50100495320164047001 PR 5010049-53.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5010049-53.2016.4.04.7001/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : MARIA LUCIA BARBOSA SABINO ADVOGADO : FLAVIA FERNANDES NAVARRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…