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28 de julho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50659648120164047100 RS 5065964-81.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SALETE ZANETTE BONETTI ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA

Apelação Civel: AC 9830820144059999 CE

) - 25/05/2017 - Página 173 - 25/5/2017 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-4 INC-5... previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91. V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91... LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 ART-106 ...

Apelação Civel: AC 32788120154059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do benefício p...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014928320124047012 PR 5001492-83.2012.404.7012

RECURSO CÍVEL Nº 5001492-83.2012.404.7012/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARMEN BROCH FRARON ADVOGADO : VICTOR HUGO

Pg. 1474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2013

inferior a dois anos, não tem o condão de, por si só, desnaturar sua condição de segurado especial. Isso porque, além de ser bastante comum que segurados especiais venham a se cadastrar junto ao INSS

Apelação Civel: AC 432945 PE 0014538-29.2006.4.05.8300

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 10.666 /03. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213 /90, completar 65 (sessent...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 860 CE 0021860-31.2000.4.05.8100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.666 /03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213 /90, co...

Apelação Civel: AC 462884 RN 0001153-34.2008.4.05.8400

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 142 LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DA LEI 10.666 /2003. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TABELA PROGRESSIVA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MO...

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