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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0108441-76.2016.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 45 - 0108441-76.2016.4.02.5156 Número antigo:

Pg. 3077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2018

Com relação ao segundo requisito (efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência), deve comprovar 180 meses, já que completou 60 anos em 2013, conforme tabela disposta no art. 142 da

Apelação Civel: AC 8097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instit...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50659648120164047100 RS 5065964-81.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SALETE ZANETTE BONETTI ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA

Apelação Civel: AC 9830820144059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade,...

Apelação Civel: AC 32788120154059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do benefício p...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014928320124047012 PR 5001492-83.2012.404.7012

RECURSO CÍVEL Nº 5001492-83.2012.404.7012/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARMEN BROCH FRARON ADVOGADO : VICTOR HUGO

Pg. 1474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2013

inferior a dois anos, não tem o condão de, por si só, desnaturar sua condição de segurado especial. Isso porque, além de ser bastante comum que segurados especiais venham a se cadastrar junto ao INSS

Apelação Civel: AC 432945 PE 0014538-29.2006.4.05.8300

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 10.666 /03. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213 /90, completar 65 (sessent...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 860 CE 0021860-31.2000.4.05.8100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.666 /03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213 /90, co...

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