Art. 11, § 9, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.°) define o regime de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08124832320184050000

-1992 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G ART... ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art

Andamento do Processo n. 0108441-76.2016.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 45 - 0108441-76.2016.4.02.5156 Número antigo:…

Página 3077 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2018

Com relação ao segundo requisito (efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência), deve comprovar 180 meses, já que completou 60 anos em 2013, conforme tabela disposta no art. 142 da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50659648120164047100 RS 5065964-81.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SALETE ZANETTE BONETTI ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000983-08.2014.4.05.9999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003278-81.2015.4.05.9999 CE

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014928320124047012 PR 5001492-83.2012.404.7012

RECURSO CÍVEL Nº 5001492-83.2012.404.7012/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARMEN BROCH FRARON ADVOGADO : VICTOR HUGO…

Página 1474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2013

inferior a dois anos, não tem o condão de, por si só, desnaturar sua condição de segurado especial. Isso porque, além de ser bastante comum que segurados especiais venham a se cadastrar junto ao INSS…