Art. 11, § 9, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08124832320184050000

-1992 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G ART... ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000983-08.2014.4.05.9999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003278-81.2015.4.05.9999 CE

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0014538-29.2006.4.05.8300 PE 0014538-29.2006.4.05.8300

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 10.666 /03. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0021860-31.2000.4.05.8100 CE 0021860-31.2000.4.05.8100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.666 /03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001153-34.2008.4.05.8400 RN 0001153-34.2008.4.05.8400

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 142 LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DA LEI 10.666 /2003. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TABELA PROGRESSIVA …