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18 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 7003396-54.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 06/12/2017 do TJRO

município em que o autor desenvolve atividade rural. Isso porque o artigo 11, § 9º, inciso V da Lei 8.213/91 estabelece: Art..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... rural (art. 4, § 1 da Lei 8.213/91), que pode ser integral ou desc...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] §9º... pelo exercício do mandato, no município em que o autor desenvolve atividade rural. Isso porque o artigo 11, §9º, inciso V..., além do efetivo tempo de serviço rural(art. 4, §1 da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 4666-44.2013.4.01.4003 - Recurso Inominado (físico) - 30/11/2017 do TRF-1

de Previdência Social – RGPS (Lei 8.213, art. 11, § 9º, V, primeira parte). 3. Contudo, descabe a manutenção... OLIVEIRA RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS...Andamento do Processo n. 4666-44.2013.4.01.4003 - Recurso Inominado (físico) -...

Pg. 47. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/11/2017

(Lei 8.213, art. 11, § 9º, V, primeira parte). 3. Contudo, descabe a manutenção de aposentadoria por invalidez... e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, por esta Turma Recursal, no julgamento unânime... MÁXIMO DE ARAÚJO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCI...

Andamento do Processo n. 3181-11.2014.4.01.3603 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TRF-1

onde desempenha sua atividade rural. A partir da Lei 11.718/08, nos termos do art. 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91, não... e meio) – artigo 142 da Lei 8.213/91. V) CNIS: fls. 67/75 – vinculo empregatício com a Câmara Municipal de Guarantã... no RGPS pela Lei 11.718/2008, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei 8...

Pg. 73. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

/08, nos termos do art. 11, §9º, V, da Lei 8.213/91, não descaracteriza a qualidade de segurado especial a remuneração... de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, fazendo jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos... ao tempo da DER (05/06/2012). III) Carência: 180 meses (15 anos) – artigo...

Andamento do Processo n. 0038252-72.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/10/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038252-72.2011.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR(A) APELANTE : SINVAL NASCIMENTO ADVOGADO : MG00106974 - ENIO ANDRADE RABELO E OUTRO(A) APELADO :

Pg. 3366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0038252-72.2011.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR(A) APELANTE : SINVAL NASCIMENTO ADVOGADO :

Pg. 3367. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

6. Com razão o autor, pois, com efeito, o exercício de cargo vereador, como na espécie, não lhe retira a condição de segurado especial, tendo em conta o inciso V do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91

Andamento do Processo n. 0002842-93.2012.4.01.4000 - 06/10/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0002842-93.2012.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PI3752-CYNARA PÁDUA OLIVEIRA RECORRIDO : JOSE PEREIRA

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