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21 de junho de 2018
Inciso V do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0073401-61.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TRF-1

e de 1993 a 2008. 5. Consoante o art. 11 da Lei 8.213/91 diz que são segurados obrigatórios da Previdência Social... de atividade rural pelo autor como segurado especial. É que, nos termos do art. 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91, introduzido pela... meses, conforme art. 15, I, c/c parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. 9. Uma...

Pg. 1008. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/06/2018

pelo autor como segurado especial. É que, nos termos do art. 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.718..., conforme art. 15, I, c/c parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. 9. Uma vez que a última contribuição diz respeito a 12/2008, o autor..., parágrafo único, então vigente, c/c art. 25, I, Lei 8.213/91), port...

Pg. 362. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2018

, em virtude da regra contida no art. 11, § 9º, inciso V, da Lei 8.213/1991, introduzida no sistema em razão da natureza... do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91... ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 160377020164049999 SC 0016037-70.2016.4.04.9999

a condição de segurada especial, conforme dispõe art. 11, § 9º, V, da Lei n. 8.213/91. A prova oral, novamente, esclareceu... redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal... na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n.2000.04.01.0...

Pg. 820. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

, nos termos do Art. 11, VII, §9º, V, da Lei Federal 8.213/91. No que tange ao suposto vínc ulo... apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, confirmado na súmula 149..., passo para o exame do mérito. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico no art. 48, § 1º,...

Andamento do Processo n. 2745-10.2014.4.01.4005 - 03/05/2018 do TRF-1

só, não lhe retira a qualidade de segurado especial, conforme disposto no art. 11, § 9º, V da Lei 8.213/91, na redação.... BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F d...

Pg. 291. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2018

, § 9º , V da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 11.718 /08. 7. Dessa forma, não resta dúvida que o conjunto... na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, em sua atual redação, que permanece válido para tal fim, já... da poupança, haja vista a inconstitucionalidade, nesse particular, do art. 1º-F da L...

Apelação Civel: AC 8097692720174050000 SE

, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à...Apelação Civel AC 08097692720174050000 SE UNÂNIME Apelação Civel PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1... PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-G INC-5 INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50298703620174049999 5029870-36.2017.4.04.9999

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142 da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado... qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima... de mandato de vereador não descaracteriza a condição de segurada especia...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50298703620174049999 5029870-36.2017.4.04.9999

, conforme dispõe art. 11 , § 9º , V , da Lei n. 8.213 /91. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no... de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 da Lei 8.213... /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 an...

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