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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

POR PROVA TESTEMUNHAL. VEREADOR. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 11 , § 9º , V , LEI 8.213 /91. LEI 11.718 /2008... dos artigos 42 , 25 e 26 , todos da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão desse benefício. 4. Remessa oficial não conhecida...Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª...

Pg. 521. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

a condição de segurado especial, tendo em conta o inciso V do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91. 6. DIB: é a contar da data...) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , e 39 , I , da Lei 8.213 /91... por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, i...

Pg. 1264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/09/2018

2. No presente caso, trata-se de autor, nascido em 04/02/1945, completados 65 anos, portanto, em 04/02/2010, carência de 174 meses (14,5 anos), DER 04/02/2010 e 13/03/2011. 3. Como já decidido pelo

Pg. 183. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2018

como para consecução do objetivo de racionalização das decisões do Poder Judiciário. 7. Importa salientar que a causa tem por fundamento central a violação de norma constitucional que constitui

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