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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0013655-97.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013655-97.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013655-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : LUIZ ANTONIO

Pg. 495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

"Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". A propósito, tenho que a condicionante resulta, de certo modo,

Andamento do Processo n. 0000595-89.2013.4.05.8205 - 14/07/2017 do TRF-5

14 - 0000595-89.2013.4.05.8205 AMERICO GOMES XAVIER (Adv. TACIANO FONTES DE FREITAS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Processo: 0000595-89.2013.4.05.8205 Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA

Pg. 25. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2017

e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, INTIME-SE a parte ré para vista dos autos e manifestar-se sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 431,

Pg. 111. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

3. O desenvolvimento de atividade rural ou de pesca artesanal deve ser comprovado mediante início de prova material, consubstanciado em documentação idônea e contemporânea dos fatos, complementado

Andamento do Processo n. 1769-79.2013.4.01.3603 - Recurso Inominado - 30/06/2017 do TRF-1

19 1769-79.2013.4.01.3603 RECURSO INOMINADO 3ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: JACONDO BEDIN ADVOGADO: MT00014898 - ANDREA GIROTTO DA SILVEIRA ADVOGADO:

Pg. 69. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2017

1. Resumo da demanda: a) Pedido inicial: aposentadoria por idade rural. b) Trecho da sentença (fls. 44): “O período de trabalho no campo está devidamente demonstrado por meio dos documentos de fls.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50101459520164049999 5010145-95.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010145-95.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ : DANIEL CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27579520174049999 RS 0002757-95.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002757-95.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CARLOS GOSCH ADVOGADO : Viviane Dalmagro Barbiero e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482594 PB 2014/0240873-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.594 - PB (2014/0240873-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES - PB009898 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de rec...

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