Art. 11, § 9, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 1699 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

descaracteriza a atividade rural, nos termos do art. 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91, por analogia. A jurisprudência consolidou... no art. 106, parágrafo único, da Leinº 8.213/91 é meramente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.°) define o regime de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006763320194047117 RS 5000676-33.2019.4.04.7117

. 11, § 9º, V, da Lei 8.213-91. No caso dos autos, a atividade de vereador acontece em município pequeno, onde... admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50083885620184047102 RS 5008388-56.2018.4.04.7102

. A despeito do entendimento adotado, cumpre observar que, nos termos do art. 11 , § 9º , V , da Lei 8.213 /91, não perde..., observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212 , de 24 julho de …

Página 3146 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2019

se encaixa nas exceções legais, conforme dicção do art. 11, §9º, V, da Lei 8.213/91. No que se refere ao vínculo... que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se …

Página 3146 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

se encaixa nas exceções legais, conforme dicção do art. 11, §9º, V, da Lei 8.213/91. No que se refere ao vínculo... que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se …

Página 3146 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2019

se encaixa nas exceções legais, conforme dicção do art. 11, §9º, V, da Lei 8.213/91. No que se refere ao vínculo... que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016760820184047213 SC 5001676-08.2018.4.04.7213

ao período de carência em questão, entendo que, a despeito da Lei 8.213/91, em seus artigos 48, § 2º, 142 e 143, dispor... não seja impeditivo ao reconhecimento da qualidade de segurado especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034597120184047104 RS 5003459-71.2018.4.04.7104

que tal função não descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do art.11, VII, § 9, inciso V, da Lei 8.213/91... a condição de segurado especial, conforme expressamente previsto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50612109520174049999 5061210-95.2017.4.04.9999

descaracteriza a condição de segurada especial, conforme dispõe art. 11, § 9º, V, da Lei n. 8.213/91. 5. Consectários legais... por morte não lhe retira a condição de segurado especial, consoante …