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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50422831820164049999 5042283-18.2016.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042283-18.2016.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022884 PB 2016/0311564-0

Previdência Social, mantido pelo INSS (art. 11 , parágrafo 9º , V da Lei n. 8.213 /91). Sendo uma atividade que garante... Social, mantido pelo INSS (art. 11 , parágrafo 9º , V da Lei n. 8.213 /91). Sendo uma atividade que garante a subsistência... o artigo 46 da Lei n. 8.213 /91 supramencionado: Lei n.º 8.213 /91 Art...

Andamento do Processo n. 2016/0311564-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8124) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.884 - PB (2016/0311564-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FRANCISCO DE FREITAS SILVA

Pg. 9773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

Ora, o fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a incapacidade de exercer o trabalho que antes exercia ou qualquer outra atividade remunerada que lhe possa garantir a

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RECURSO CÍVEL Nº 5000234-14.2016.404.7104/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : LAURI DECARLI ADVOGADO : LEONICE POSSAMAI FERREIRA : OLMIR ANTÔNIO DECARLI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

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Pg. 127. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2017

inicial dos efeitos financeiros” (TNU, PEDILEF 002812271.2004.4.03.6302). 8. Contudo, é lícito ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, fixar a data de início do benefício (DIB) em

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RECURSO CÍVEL Nº 5008735-74.2013.404.7002/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : GELSI DALCIN DONINI ADVOGADO : JANAINA ARIADNE MORETO FORNAZARI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

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