Inciso IV do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00000941120168250035

-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6... encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágraf…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00093325220178060163

AC AC 00093325220178060163 UNÂNIME AC 2ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET... ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Le…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00010932520198250013

-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7... nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00012185620188250068

LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 11 INC-1 LET- A INC-3 INC-5 LET- G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4... desta como a de lavradora; Contrato de comodato datado de 2018. 6. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00078326120158060052

-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam completar..., da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005846-52.2015.4.04.7108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005846-52.2015.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: CESAR LUIZ NIENOW (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08030981720194050000

dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55... atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000303-47.2019.4.05.9999

LEI-11718 ANO-2008 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-11 INC-1 INC-5 LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7... DA AUTORA IMPROVIDA. 1. A edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5000604-74.2017.4.04.7001 PR 5000604-74.2017.4.04.7001

de Previdência Social-RGPS de antes da investidura" (art. 11, §4º da Lei n. 8.213/91 e art. 12, §5º da Lei n. 8.212/91... rurais da regra de exclusão do segurado especial desta condição (art. 11, §9

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08124832320184050000

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE …