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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso IV do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Apelação Civel: AC 8097692720174050000 SE

, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à...Apelação Civel AC 08097692720174050000 SE UNÂNIME Apelação Civel PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1... PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-G INC-5 INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147770 SP 2017/0193253-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.770 - SP (2017/0193253-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BENEDITA APARECIDA BRESSAN TARIFA ADVOGADO : DAVID LEONARDO TARIFA E OUTRO(S) - SP290214 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por BENEDITA APARECIDA BRESSANT TARIFA, c...

Andamento do Processo n. 2017/0193253-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

. PENSÃO POR MORTE. REGIME DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADO. ARTIGO 11, § 9 , DA LEI 8.213/91. REQUISITOS NÃO... com a percepção da própria pensão por morte da autora. Nos termos do artigo 11, § 9 , da Lei8.213/91, com a redação... da Lei 8.213/91, 10, § 9º, IV da Lei 11.718/2008, sustentando que faz jus à con...

Pg. 2809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3 do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015268320154047002 PR 5001526-83.2015.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5001526-83.2015.4.04.7002/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : SEBASTIANA CAETANO DE CAMARGO KABROSKI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA : SILVIA HELOISA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50101459520164049999 5010145-95.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010145-95.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ : DANIEL CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482594 PB 2014/0240873-3

precedentes acerca da matéria. A propósito da matéria a redação atual do inciso IV do § 9º do art. 11 da lei 8.213/91, dada pela... restando descaracterizada sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inciso V, da Lei8.213/91..., ainda, afronta aos arts. 11, § 9º, V, 48, e 143, todos da Lei n....

Pg. 4318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

da previdência conforme precedentes acerca da matéria. A propósito da matéria a redação atual do inciso IV do § 9º do art... seu beneficio. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar.... 11 da lei 8.213/91, dada pela lei 11.718/2008, excepcionou que o exerc...

Apelação Civel: AC 9830820144059999 CE

) - 25/05/2017 - Página 173 - 25/5/2017 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-4 INC-5... previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8.213/91. V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91... LET-G INC-6 INC-7 PAR-9 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 ART-106 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 160333320164049999 RS 0016033-33.2016.404.9999

, o artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos... a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91...

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