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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Apelação Civel: AC 8097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147770 SP 2017/0193253-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.770 - SP (2017/0193253-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BENEDITA APARECIDA BRESSAN TARIFA ADVOGADO : DAVID LEONARDO TARIFA E OUTRO(S) - SP290214 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por BENEDITA APARECIDA BRESSANT TARIFA, c...

Andamento do Processo n. 2017/0193253-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

(3136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.770 - SP (2017/0193253-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BENEDITA APARECIDA BRESSAN TARIFA ADVOGADO : DAVID LEONARDO TARIFA E OUTRO(S) -

Pg. 2809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3 do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015268320154047002 PR 5001526-83.2015.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5001526-83.2015.4.04.7002/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : SEBASTIANA CAETANO DE CAMARGO KABROSKI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA : SILVIA HELOISA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50101459520164049999 5010145-95.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010145-95.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ : DANIEL CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482594 PB 2014/0240873-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.594 - PB (2014/0240873-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES - PB009898 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de rec...

Pg. 4318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

O fato de o autor ter exercido atividade paralelamente à atividade rural, por duas legislaturas, o cargo de vereador, tal circunstância não arreda a condição de segurado especial da previdência

Apelação Civel: AC 9830820144059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 160333320164049999 RS 0016033-33.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016033-33.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

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