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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 160333320164049999 RS 0016033-33.2016.404.9999

, o artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos... a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067072920154047111 RS 5006707-29.2015.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5006707-29.2015.404.7111/RS RELATOR : RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA RECORRENTE : NEIMA MARIA DE SOUZA ADVOGADO : LAURO GILBERTO ROYER : JOSIANE DA ROSA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082128920144047111 RS 5008212-89.2014.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5008212-89.2014.404.7111/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : ALCEMAR MOITOZO DA SILVEIRA ADVOGADO : Ana Paula Boettcher : Marcelo Luis Schimdt RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084718420144047111 RS 5008471-84.2014.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5008471-84.2014.404.7111/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : MARIA MARLENE HICKMANN ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Apelação Civel: AC 32788120154059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do benefício p...

APELAÇÃO CIVEL: AC 656675920134019199 0065667-59.2013.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que ap...

Andamento do Processo n. 0002750-43.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0002750-43.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.000717-4/MT Processo Orig.: 82008 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON

Pg. 2846. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2015

3. Início de prova material: certificado de dispensa de incorporação emitido em 1968 (fl. 11), constando a condição de lavrador do requerente. 4. O trabalho como dirigente sindical não prejudica a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005308320144047111 RS 5000530-83.2014.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5000530-83.2014.404.7111/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : ANSELMO ELI FERREIRA ADVOGADO : ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50055080620144047111 RS 5005508-06.2014.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5005508-06.2014.404.7111/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : FREDERICO GUSTAVO GOECKS ADVOGADO : ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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