Art. 11, § 9, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

ou em regime de economia familiar. A Lei n.º 8.213 /91 (art. 11, parágrafo 1.º) define o regime de economia familiar... , da Lei n. 8.213 /91); d) a inscrição em plano de previdência complementar …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08124832320184050000

-1992 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G ART... ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147770 SP 2017/0193253-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.770 - SP (2017/0193253-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BENEDITA APARECIDA BRESSAN TARIFA ADVOGADO : DAVID LEONARDO TARIFA E OUTRO(S) - SP290214 …

Andamento do Processo n. 2017/0193253-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

(3136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.770 - SP (2017/0193253-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BENEDITA APARECIDA BRESSAN TARIFA ADVOGADO : DAVID LEONARDO TARIFA E OUTRO(S) -…

Página 2809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2017

149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3 do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015268320154047002 PR 5001526-83.2015.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5001526-83.2015.4.04.7002/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : SEBASTIANA CAETANO DE CAMARGO KABROSKI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA : SILVIA HELOISA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50101459520164049999 5010145-95.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010145-95.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ : DANIEL CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1482594 PB 2014/0240873-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.594 - PB (2014/0240873-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES - PB009898 RECORRIDO : …

Página 4318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2017

O fato de o autor ter exercido atividade paralelamente à atividade rural, por duas legislaturas, o cargo de vereador, tal circunstância não arreda a condição de segurado especial da previdência…