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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015268320154047002 PR 5001526-83.2015.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5001526-83.2015.4.04.7002/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : SEBASTIANA CAETANO DE CAMARGO KABROSKI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA : SILVIA HELOISA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50101459520164049999 5010145-95.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010145-95.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ : DANIEL CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482594 PB 2014/0240873-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.594 - PB (2014/0240873-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES - PB009898 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de rec...

Pg. 4318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

O fato de o autor ter exercido atividade paralelamente à atividade rural, por duas legislaturas, o cargo de vereador, tal circunstância não arreda a condição de segurado especial da previdência

Apelação Civel: AC 9830820144059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 160333320164049999 RS 0016033-33.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016033-33.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067072920154047111 RS 5006707-29.2015.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5006707-29.2015.404.7111/RS RELATOR : RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA RECORRENTE : NEIMA MARIA DE SOUZA ADVOGADO : LAURO GILBERTO ROYER : JOSIANE DA ROSA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082128920144047111 RS 5008212-89.2014.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5008212-89.2014.404.7111/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : ALCEMAR MOITOZO DA SILVEIRA ADVOGADO : Ana Paula Boettcher : Marcelo Luis Schimdt RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084718420144047111 RS 5008471-84.2014.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5008471-84.2014.404.7111/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : MARIA MARLENE HICKMANN ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Apelação Civel: AC 32788120154059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do benefício p...

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