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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 3, § 1 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 3º Poderão ser computados, como participação do Município e do Estado no financiamento do programa, os recursos municipais e estaduais destinados à assistência socioeducativa, em horário complementar ao da freqüência no ensino fundamental para os filhos e dependentes das famílias beneficiárias, inclusive portadores de deficiência.

Parágrafo único. A assistência socioeducativa inclui o apoio pedagógico aos trabalhos escolares, a alimentação e práticas desportivas oferecidas aos alunos.

Inteiro Teor. : 1658720035

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.587/2003-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 016.587/2003-5 [Apensos: TC 008.398/2010-0, TC 008.395/2010-1, TC 008.393/2010-9, TC 008.390/2010-0] Natureza: Recurso

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