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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0069096-68.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0069096-68.2012.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

Pg. 1353. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2018

2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região Brasília, 14 de maio de 2018. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL N.

Andamento do Processo n. 0000407-25.2015.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000407-25.2015.8.10.0099 (4072015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA DE NAZARÉ FERREIRA GOMES ADVOGADO: MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS ( OAB 3627-MA )

Andamento do Processo n. 0002333-10.2017.4.02.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 -

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2018

havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim. 4. Por essa razão, não tem relevância jurídica a

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

juízo de retratação em relação ao Tema 503; e, exercer o juízo de retratação em relação ao Tema 810 para retificar, de ofício, o acórdão no tocante à correção monetária, nos termos do voto do

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TERMO Nr: 9301071157/2018 PROCESSO Nr: 0001554-32.2017.4.03.6344 AUTUADO EM 02/10/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14746820174036344 SP

TERMO Nr: 9301071299/2018 PROCESSO Nr: 0001474-68.2017.4.03.6344 AUTUADO EM 15/09/2017 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -

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