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14 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do art. 11 da Lei 8.213/91. Em suma, o requisito da idade mínima restou comprovado (fl. 08) e a qualidade de segurada... correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9º... da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos previstos pelo artigo ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50238448520184049999 5023844-85.2018.4.04.9999

RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , § 9.º , III , DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718 /08... o inciso IIIdo § 9.º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial... ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei n.º 12.873 /2013 (que alterou ...

Andamento do Processo n. 1.195.660 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, §1º e §9º, III, da Lei n. 8.213/199, sob o argumento de que: a) para a caracterização do regime de economia familiar, é... retrospectiva, da leitura do excerto do voto transcrito, verifica-se que com relação aos arts. 11, III e VII, §§1º e 9º... da Lei n. 8.213/1991, não foi apreciado pela Corte de origem ao menos no...

Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

especial, além do dissídio jurisprudencial, a parte recorrente alega violação ao art. 11, VII, §1º e §9º, III, da Lei n...Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 (2812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.195.660 - PB (2017.../0280825-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 2316. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

), o que não o desqualifica como rurícola, até porque foi inferior a 120 dias (art. 11, § 9º, inciso III, da Lei 8.213... retira a condição do membro que se afasta do trabalho rural. Nos termos do Art. 11. § 9º, caput: "Não é segurado especial... como lavrador na certidão de casamento de f. 40; (iii) contrato de parcer...

Andamento do Processo n. 0012745-15.2018.4.02.5165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2018 do TRF-2

especial. Nesse sentido, o art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91 dispõe que o “exercício de atividade remunerada em período... trabalhou nas lides rurais, tendo cumprido a carência exigida na Lei 8.213/91. - Quanto ao requisito do início de prova... necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9º do art. 11 da Lei 8.213/91. Em suma, o requisito..., nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC, sobretudo pela natureza... das custas processuais, em razão da isenção instituída pelo art. 8°, pa...

Pg. 4828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

de segurado especial. Nesse sentido, o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/91 dispõe que o “exercício de atividade remunerada...Pg. 4828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018 Analisando o CNIS de fls. 80/87..., da administradora GAPLAN, no qual consta como profissão, produtor rural, ...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9º do art. 11 da Lei..., referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta..., cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II...

Andamento do Processo n. 0012714-19.2018.4.02.5157 - Juizado - 25/10/2018 do TRF-2

, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/91, houve descaracterização da condição de segurado especial do postulante..., inciso II, da Lei 8.213/91. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código...) anos, se do sexo masculino (art. 48, § 1º da Lei 8.213/1991), desde q...

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