Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Intimação - Apelação Cível - 5132651-27.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5132651-27.2021.4.03.9999 POLO ATIVO APARECIDA DONIZETE BELLEI ADVOGADO(A/S) SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO | 377497/SP RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS | 265041/SP PODER JUDICIÁRIO…

Página 1097 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

1. Trata­se de apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurada especial). 2. No caso concreto,…

Página 1102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

documentos que contem a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato declarado. Nesse condão, a requerente trouxe aos autos os…

Página 1106 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurada especial). 2. No caso concreto, a Autora…

Página 1107 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

testemunhas da parte autora, Sr Carlos Farias e Sr Vilco Lemes da Silva, tendo a parte autora, ao final, apresentado suas alegações finais remissivas à inicial, pugnando, ainda, pela reanalise da…

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de…

Página 14869 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

alcançar os 62 anos); e os homens continuam precisando de apenas 15 anos de contribuição. Delimitado os limites, passo a análise do caso concreto. No caso concreto: Data de nascimento: 20.05.1955.

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 18/09/2020…

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12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Última distribuição : 13/12/2018 Valor da…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

12/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 05/05/2021 Valor…