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20 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 1001688-59.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

do art. 11 desta Lei”.Referido artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 143 da Lei 8.213/91, que assim prevê... no artigo 25 ou no artigo 142, da Lei 8.213/91, caso já exercesse suas atividades campesinas antes de julho de 1991.... Nesse sentido é a jurisprudência: “Ao trabalhador rural enquadrado no inc. V...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei”.Referido artigo deve ser lido em conjunto... com o artigo 143 da Lei 8.213 /91, que assim prevê: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no... Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou...

Pg. 79. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2018

o limite de 120 dias de trabalho remunerado, corridos ou intercalados, durante um ano civil, previsto no art. 11, §9º, III... com a Prefeitura, entendo que o exercício do trabalho urbano em período superior àquele do art. 11, §9º, III, CPC, em apenas 1 ano..., Lei 8.213/91. Excepcionalmente, e apenas durante o ano de ...

Andamento do Processo n. 0010645-78.2017.4.02.5050 - 09/01/2018 do TRF-2

aferida em curtos períodos. Assim é que o art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91 dispõe que o membro do grupo familiar não... do referido benefício (art. 39, I, da Lei 8.213/91). A autora completou 55 anos de idade em 7/3/2016. Requereu.../2008, 1/3/2009 a 30/4/2009 e 1/4/2010 a 30/4/2010 (fls. 143 e 404). O art. 3...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

e 404). O art. 39, I, da Lei 8.213/91 admite que a atividade rural seja descontínua para fins de concessão..., a descontinuidade da atividade rural tolerada pela lei é apenas aquela aferida em curtos períodos. Assim é que o art. 11, § 9º, III... efeito de concessão de aposentadoria por idade rural na forma do art. ...

Pg. 3536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

como segurada especial, em atenção ao disposto no artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/91, tendo.... A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele... de Cachoeiras de Macacu de 02/01/1991 a dezembro de 1998 (fl. 70). No ci...

Andamento do Processo n. 1000328-66.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais... artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que possui a seguinte redação: “Art. 48.A aposentadoria por idade será devida..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei 9.87...

Pg. 3838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11 ,718, de 2008.... Tal como disposto nos artigos 39 , inciso I , e 143 , da Lei 8.213 /91, o requisito da carência pode ser preenchido pela... da aposentadoria híbrida prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0001822-27.2017.4.03.6202 - 18/12/2017 do TRF-3

do autor, pois além de não exceder o limite previsto no art. 11, § 9º, III, da lei8.213/1991 (exercício de atividade... o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, contado da data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º do CPC... O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, p...

Pg. 489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, pois além de não exceder o limite previsto no art. 11, § 9º, III, da lei8.213/1991 (exercício de atividade... o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, contado da data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º do CPC... à carência de 180 meses, exigida pelo art. 142, da Lei 8.213/91, em data anterior ao i...

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