Art. 11, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 4056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento" não... do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, verbis: "em período de …

Página 4058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial... do AgRg no REsp n. 1.354.939/CE, decidiu pela aplicação analógica do art. 15 …

Página 4059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

dos autos aponta para o exercício de atividade urbana por período superior ao disposto no art. 11, § 9º, III, da Lei n.... 8.213/1991. Ademais, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00317048920174039999 SP

. SEGURADA ESPECIAL RURAL. BENEFÍCIO NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI 8.213/91. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar... a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.§ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005048320184047131 RS 5000504-83.2018.4.04.7131

, com exceção do segundo vínculo, o prazo fixado no artigo 11, § 9º, inciso III da Lei 8.213/1991. Note-se que o labor não...-civil em que postula o reconhecimento de sua vocação campesina. O inci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005162620174036201 MS

RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇAO ANTERIOR À LEI 11.718/08... o requisito de idade. O artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91 preceitua que o exercício …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005562220154036316 SP

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , § 9º , III , DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO..., a qual incluiu o inciso IIIdo § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012005020164036341 SP

do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou... ao período de carência, aplica-se a regra do art. 15 da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00058101520154036303 SP

rural não impede o reconhecimento do direito, desde que limitada a 120 dias (art. 11 , § 9º , III , da Lei n.º 8.213 /91... autora. É o relatório II – VOTO O art. 106 , da Lei n.º 8.213 /91, dispõe …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010233620184036335 SP

o reconhecimento do direito, desde que limitada a 120 dias (art. 11 , § 9º , III , da Lei n.º 8.213 /91). O serviço rural... etário ou ao requerimento administrativo, o que viola o art. 48 , § 2º , …