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27 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069351 SP 2017/0056924-9

, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213 /1991. 3. De acordo com o art. 11 , § 9º , III , da Lei n. 8.213... definidos no art. 143 da Lei n. 8.213 /1991. 3. De acordo com o art. 11 , § 9º , III , da Lei n. 8.213 /1991, é possível... caso de morte presumida. - O artigo 16 , da Lei 821...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073591 SP 2017/0063667-8

com o art. 11 , § 9º , III , da Lei n. 8.213 /1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial... rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213 /1991. 3. De acordo com o art. 11 , § 9º... seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § ...

Inteiro Teor. : 394443520164039999

do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11 ,718, de 2008) Como se observa da cristalina... no art. 48 , Lei 8.213 /91, que possui o seguinte teor: Art. 48 - A apo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50473673520144047100 RS 5047367-35.2014.404.7100

de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91... o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108803620144047110 RS 5010880-36.2014.404.7110

a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, tendo em vista que o tempo de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50107877320144047110 RS 5010787-73.2014.404.7110

pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, tendo em...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50081530420144047111 RS 5008153-04.2014.404.7111

o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... A questão controvertida é, pois, de direito e não de fato. Da apo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1560903 PB 2015/0257588-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.903 - PB (2015/0257588-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JUCILEIS MARIA DE ARAUJO ADVOGADOS : JOSÉ PAULO FILHO E OUTRO(S) - PB007476 TIBURTINO TEODULO PALITOT - PB004024 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/...

Andamento do Processo n. 2015/0257588-0 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3562) RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.903 - PB (2015/0257588-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JUCILEIS MARIA DE ARAUJO ADVOGADOS : JOSÉ

Pg. 3179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na

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