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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Além do mais, é necessário que esse início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados, conforme enunciado de nº 34 da TNU, que assim, dispõe: ‘Para fins de comprovação do tempo de labor

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50092057620164047204 SC 5009205-76.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5009205-76.2016.4.04.7204/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : RAQUEL DE SOUZA ADVOGADO : FABRICIO MACHADO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Pg. 2928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – ICMS – 2013 (fl. 94). Conforme o Relatório para julgamento do recurso pela 12º Junta de Recursos da Previdência Social, o CNIS informa vínculos

Andamento do Processo n. 0008275-29.2017.4.02.5050 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 23 -

Pg. 111. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que estaria demonstrada a condição de segurada especial da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50142080920164047108 RS 5014208-09.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5014208-09.2016.4.04.7108/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : DANILO TOZO ADVOGADO : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0003126-96.2016.4.05.9999 - Ac - 13/07/2017 do TRF-5

AC - 592199/PB - 0003126-96.2016.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO ORIGEM : 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha APTE : JOSÉ WESCLEY DUARTE DA SILVA ADV/PROC : SALOMÃO

Pg. 60. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

4. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50141345220164047108 RS 5014134-52.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5014134-52.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : MARIA GENI PARANHOS GARCIA ADVOGADO : ALESANDRA FLORES MARTINS : JULIO FLORES MARTINS : RAFAEL ROBERTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50149478220164047107 RS 5014947-82.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014947-82.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RITA MARIA SALVATTI TRIVELIN ADVOGADO : JULIANA

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