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19 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 3 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 3º Poderão ser computados, como participação do Município e do Estado no financiamento do programa, os recursos municipais e estaduais destinados à assistência socioeducativa, em horário complementar ao da freqüência no ensino fundamental para os filhos e dependentes das famílias beneficiárias, inclusive portadores de deficiência.

Parágrafo único. A assistência socioeducativa inclui o apoio pedagógico aos trabalhos escolares, a alimentação e práticas desportivas oferecidas aos alunos.

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

– BPR, alusivo à atuação, em colaboração, para os fins de que trata o artigo 3º da Lei 9.533/1997 e em observância às... – BPR, alusivo à atuação, em colaboração, para os fins de que trata o artigo 3º da Lei 9.533/1997, e em observância às... os fins de que trata o artigo 3º da Lei 9.533/1997, e em observância às disp...

Inteiro Teor. : 1658720035

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.587/2003-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 016.587/2003-5 [Apensos: TC 008.398/2010-0, TC 008.395/2010-1, TC 008.393/2010-9, TC 008.390/2010-0] Natureza: Recurso

Inteiro Teor. : 1589820121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.898/2012-1 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 015.898/2012-1. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Itiruçu/BA. Responsável: Wagner

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2005

f)Em resumo, percebemos que a análise de prestação de contas do PGRM procedida pelo FNDE não é suficiente para comprovar a regular execução do Programa, tendo em vista considerar apenas as

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2005

f)Em resumo, percebemos que a análise de prestação de contas do PGRM procedida pelo FNDE não é suficiente para comprovar a regular execução do Programa, tendo em vista considerar apenas as

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2005

Argumentos: 5.O extrato bancário e o parecer da Presidente do Conselho Municipal da Educação ora apresentados afastam as irregularidades apontadas no relatório do Ministro-Relator e justificam a

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/1999

Trabalho Anual aprovado pelo Comitê Assessor de Gestão e de acordo com estabelecido no art. 3°, da Resolução n.° 18, de 21 de setembro de 1998, alterada pela de n.° 06, de 04 de fevereiro de 1999.

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/1999

Data e assinaturas: 30/04/99 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária Executiva da SE/FNDE n.° 266.627.601-53, SONIA MARIA RIBEIRO MOREIRA - Interveniente - CPF n.° 688.166.187-87 e FLORINDO

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/1999

Espécie: Convênio n.° 60086/99 Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edticação - FNDE. CGC/MF n.° 00.378.25710001-81 e a Prefeitura Municipal de UBAIRA - BA. CGC/MF n.° 13.910.690/0001-68,

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/1999

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Superior EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: CONVÊNIO N.' 013/99 CONVENFNTES A UNIA() por Intermédio do Ministério da Educação, com intervenléncia da

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