, cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei 8.212 /91 discriminou as hipóteses em que não incide a contribuição, não... art. 457 da CLT , cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei 8.212 /91 …
Parágrafo 9 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000362-30.2021.4.04.0000 5000362-30.2021.4.04.0000
matriz constitucional no art. 195 , I , da Constituição Federal , que, combinada com o artigo 22 da Lei 8.212 /91 e 15.... 457 da CLT , cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei 8.212 /91 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000336-32.2021.4.04.0000 5000336-32.2021.4.04.0000
matriz constitucional no art. 195 , I , da Constituição Federal , que, combinada com o artigo 22 da Lei 8.212 /91 e 15.... 457 da CLT , cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei 8.212 /91 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000307-79.2021.4.04.0000 5000307-79.2021.4.04.0000
elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. Segundo o artigo 15 , caput, da Lei nº 8.036 /90... desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 , de 24…
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 0000973-29.2019.5.19.0003 0000973-29.2019.5.19.0003
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para... que a liquidação do crédito trabalhista deve ficar limitada ao uso …
Andamento do Processo n. 0000973-29.2019.5.19.0003 - RORSum - 13/11/2020 do TRT-19
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para...Andamento do Processo n. 0000973-29.2019.5.19.0003 - RORSum - …
Andamento do Processo n. 0000973-29.2019.5.19.0003 - RORSum - 13/11/2020 do TRT-19
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida...Andamento do Processo n. 0000973-29.2019.5.19.0003 - RORSum - 13/11/2020 …
Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 13 de Novembro de 2020
pretensão de discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei... n.º 8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para …
Página 431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 13 de Novembro de 2020
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para...)/Citado(s): - JOSE CICERO JANUARIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046777-08.2020.4.04.0000 5046777-08.2020.4.04.0000
dos vencimentos, tal como constante no art. 457 da CLT, cabe referir que o art. 22, § 9º da Lei 8.212/91 discriminou..., tal como constante no art. 457 da CLT, cabe referir que o art. 22, § 9º da Le……