Art. 22, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Página 1324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Setembro de 2019

dispensado do recolhimento do SAT/RAT. Assiste-lhe razão. De acordo com o art. 22, §§6º, 7º e 9º da Lei n. 8.212/91..., destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 6º …

Página 1328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Setembro de 2019

. De acordo com o art. 22, §§6º, 7º e 9º da Lei n. 8.212/91, os clubes de futebol profissional possuem um regime especial... em que eles participem. In verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da …

Andamento do Processo n. 0010750-23.2019.5.18.0017 - RTAlç - 26/07/2019 do TRT-18

, nos termos do Artigo 22, § 6º e § 9º da Lei 8.212/91, é de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos... Despacho Ante a discriminação das parcelas integrantes do acordo, bem como …

Página 9533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2019

integrantes do acordo, bem como o disposto no art. 22, § 6º da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 1º da Lei n.º 8.641/93, imperiosa... dos valores por ela devidos a título de contribuição previdenciária, …

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Julho de 2019

previdenciárias serão apuradas tão somente quanto à cota do empregado, considerando o disposto nos §§ 6º e 9º do art. 22..., Lei n. 8.212/91. Justiça gratuita O reclamante não atua em agremiação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027058-74.2019.4.04.0000 5027058-74.2019.4.04.0000

matriz constitucional no art. 195, I, da Constituição Federal, que, combinada com o artigo 22 da Lei 8.212/91, impõe... que o art. 22, § 9º da Lei 8.212/91 discriminou as hipóteses em que não …

Andamento do Processo n. 0010805-71.2019.5.18.0017 - HoTrEx - 19/06/2019 do TRT-18

a discriminação das parcelas integrantes do acordo às fls. 3/4, bem como o disposto no art. 22, §6º da Lei n.º 8.212/91 c/c... por ela devidos a título de contribuição previdenciária, nos termos do …

Página 1830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Junho de 2019

do acordo às fls. 3/4, bem como o disposto no art. 22, §6º da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 1º da Lei n.º 8.641/93, imperiosa... previdenciária, nos termos do Artigo 22, §6º e §9º da Lei 8.212/91, é de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019459-84.2019.4.04.0000 5019459-84.2019.4.04.0000

o tema dos vencimentos, tal como constante no art. 457 da CLT, cabe referir que o art. 22, § 9º da Lei 8.212/91 discriminou... Federal, que, combinada com o artigo 15 da Lei 8.036/90 e art. 22, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008506-61.2019.4.04.0000 5008506-61.2019.4.04.0000

dos vencimentos, tal como constante no art. 457 da CLT, cabe referir que o art. 22, § 9º da Lei 8.212/91 discriminou... no art. 457 da CLT, cabe referir que o art. 22, § 9º da Lei 8.212/91