Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
, cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei8.212 /91 discriminou as hipóteses em que não incide a contribuição, não... art. 457 da CLT , cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei8.212 /91 …
matriz constitucional no art. 195 , I , da Constituição Federal , que, combinada com o artigo22 da Lei8.212 /91 e 15.... 457 da CLT , cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei8.212 /91 …
matriz constitucional no art. 195 , I , da Constituição Federal , que, combinada com o artigo22 da Lei8.212 /91 e 15.... 457 da CLT , cabe referir que o art. 22 , § 9º da Lei8.212 /91 …
elencadas no § 9º do art. 28 da Leinº8.212 , de 24 de julho de 1991. Segundo o artigo 15 , caput, da Leinº 8.036 /90... desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Leinº8.212 , de 24…
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lein.º8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para... que a liquidação do crédito trabalhista deve ficar limitada ao uso …
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lein.º8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para...Andamento do Processo n. 0000973-29.2019.5.19.0003 - RORSum - …
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lein.º8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida...Andamento do Processo n. 0000973-29.2019.5.19.0003 - RORSum - 13/11/2020 …
pretensão de discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei... n.º8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para …
das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lein.º8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para...)/Citado(s): - JOSE CICERO JANUARIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO …
dos vencimentos, tal como constante no art. 457 da CLT, cabe referir que o art. 22, § 9º da Lei8.212/91 discriminou..., tal como constante no art. 457 da CLT, cabe referir que o art. 22, § 9º da Le……