Art. 11, § 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

ou a percepção de seus benefícios (art. 11, § 8º, III, e § 9º, II, da Lei n. 8.213/91); e) o exercício de atividade..., de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11

Andamento do Processo n. 1000069-29.2019.8.11.0111 - Procedimento Ordinário - 06/08/2019 do TJMT

de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991... 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado especial no âmbito do …

Página 618 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2019

. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III) Também, o fato de outorgar, por meio..., de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do …

Andamento do Processo n. 569-74.2018.4.01.3825 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/12/2018 do TRF-1

os artigos 11, § 9º, inciso II e 10, inciso I, alínea c, da Lei 8.213/91. Considerando a necessidade de instruir o feito... ATAIDE REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz …

Página 358 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2018

especial, em atenção o que dizem os artigos 11, § 9º, inciso II e 10, inciso I, alínea c, da Lei 8.213/91. Considerando... : Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, são considerados …

Página 711 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2018

VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por…

Página 529 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Dezembro de 2017

§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do…

Página 581 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2017

§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32259320164049999 RS 0003225-93.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003225-93.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARISA DA SILVA BEHNCK ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50026973520164047004 PR 5002697-35.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5002697-35.2016.4.04.7004/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA DO CARMO MARQUES ADVOGADO : SILVIO HIDEO…