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24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 32259320164049999 RS 0003225-93.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003225-93.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARISA DA SILVA BEHNCK ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50026973520164047004 PR 5002697-35.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5002697-35.2016.4.04.7004/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA DO CARMO MARQUES ADVOGADO : SILVIO HIDEO

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). Também o fato de outorgar, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50120943520134047001 PR 5012094-35.2013.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5012094-35.2013.404.7001/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : ELZA CARDOSO RAMIREZ ADVOGADO : THIAGO NORIO ZANDONAI KUSSANO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 58821320134049999 SC 0005882-13.2013.404.9999

D.E. Publicado em 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005882-13.2013.4.04.9999/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2015

A pretensão de se alterar o referido entendimento não é possível, em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de

Andamento do Processo n. 2015/0232923-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2015 do STJ

(10175) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.416 - CE (2015/0232923-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : F H DA S ADVOGADOS : VÂNIA MARIA

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2015

(10175) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.416 - CE (2015/0232923-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : F H DA S ADVOGADOS : VÂNIA MARIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50128223520154049999 5012822-35.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012822-35.2015.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LOURDES FATIMA PIOVEZANI

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50128223520154049999 5012822-35.2015.404.9999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INDEVIDA. RECEBIMENTO DE APSENADORIA POR INVALIDEZ. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou que a autora já recebe aposentadoria por invalidez, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 11, §9º, I e II,...

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