Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 1253 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem…

Página 1255 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: Súmula 149 ­ STJ “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da…

Página 1587 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2021

segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar­se­ia negando a…

Página 707 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2021

material constante do art. 11 , § 9º , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91 ­ inciso IV em vez de inciso III). Também o fato... da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991; VI ­ parceria ou meação …

Página 1075 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020

de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11 , § 9º , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91 ­ inciso... art. 143 , todos da Lei 8.213 /91, com data do início do benefício – DIB …

Página 943 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Agosto de 2020

do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 ­ inciso IV em vez de inciso III) Também o fato... de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do ar…

Página 945 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Agosto de 2020

constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 ­ inciso IV em vez de inciso III) Também o fato de outorgar... ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º

Página 1574 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2020

do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 ­ inciso IV em vez de inciso III) Também o fato de outorgar, por meio... de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. …

Página 3309 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2020

(a despeito do erro material constante do art. 11 , § 9º , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91 ­ inciso IV em vez de inciso III... , parágrafo 1º da LBPS . 2­ Enquadramento na condição de segurado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016115-71.2019.4.04.9999 5016115-71.2019.4.04.9999

como segurados especiais (art. 11 , § 9º , II ,"a contrario", L. 8.213 /91), não podem ser utilizados como início de prova... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …