Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 2, § 1 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 2º O apoio financeiro da União, de que trata o art. 1º, será limitado a cinqüenta por cento do valor total dos respectivos programas municipais, responsabilizando-se cada Município, isoladamente ou em conjunto com o Estado, pelos outros cinqüenta por cento.

Parágrafo único. A prefeitura municipal que aderir ao programa previsto nesta Lei não poderá despender mais do que quatro por cento dos recursos a ele destinados com atividades intermediárias, funcionais ou administrativas para sua execução.

Inteiro Teor. : 1658720035

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.587/2003-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 016.587/2003-5 [Apensos: TC 008.398/2010-0, TC 008.395/2010-1, TC 008.393/2010-9, TC 008.390/2010-0] Natureza: Recurso

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2002

5.Quanto à audiência do então Secretário Municipal de Educação. Sr. José Fernando de Barros, consoante posicionamento adotado pela Unidade Técnica, entendo que a excessiva centralização das decisões,

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2002

5.Quanto à audiência do então Secretário Municipal de Educação. Sr. José Fernando de Barros, consoante posicionamento adotado pela Unidade Técnica, entendo que a excessiva centralização das decisões,

Inteiro Teor. : 1550320057

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.503/2005-7 1 4 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC‑015.503/2005-7 (com 1 anexo, este com 6 volumes) Natureza: Tomada de contas especial Unidade: Município de

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1551219991

Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: UBALDO ALVES CALDAS Assunto: Representação Colegiado: Plenário Classe: Classe VII Sumário: Representação formulada por unidade técnica

×