Art. 79, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 1° A contribuição financeira referida neste artigo será feita de acordo com o vulto do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades.

Página 352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2014

São Paulo, 12 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008275-08.2003.4.03.6112/SP 2003.61.12.008275-7/SP APELANTE : JOSE APARECIDO GOMES MAIA ADVOGADO : SP228670…