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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006408-65.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006408-65.2015.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0421789-68.2012.8.09.0090 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

7. Em qualquer das hipóteses supra, fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50210086820164047200 SC 5021008-68.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5021008-68.2016.4.04.7200/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : ARLINDO MENDES ADVOGADO : JOÃO LUIZ NAU KUHN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0036296-79.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0036296-79.2015.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0071204-94.2014.8.09.0129 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Andamento do Processo n. 0047021-93.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0047021-93.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0019279-65.2013.8.13.0555 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Andamento do Processo n. 0009443-62.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0009443-62.2017.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0203637-41.2015.8.09.0157 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 641. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a

Pg. 699. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0047021-93.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0019279-65.2013.8.13.0555 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 733. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZADO. SENTENÇA DE

Pg. 2855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

Por sua vez, a testemunha Zélia dos Santos afirmou que “(...) conhece Maria há mais de 40 anos; que quando a conheceu ela trabalhava na lavoura; (...) que Maria continuou trabalhando capinando

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