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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029855320164047207 SC 5002985-53.2016.404.7207

. Portanto, conforme prevê o artigo 11 , § 9 , inc.1 da Lei 8.213 /91, não é possível considerar a autora segurada especial, já... 8213 /1991: Art. 11 . São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII..., no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de...

Andamento do Processo n. 0075078-29.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0075078-29.2013.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0022004-07.2010.8.13.0434 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 708. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O

Andamento do Processo n. 0000079-19.2017.4.03.6319 - 06/04/2017 do TRF-3

0000079-19.2017.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6319001181 AUTOR: MARIA DO CARMO GARCIA CRACCO (SP239193 - MARIA HELENA OLIVEIRA MOURA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

0000079-19.2017.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6319001181 AUTOR: MARIA DO CARMO GARCIA CRACCO (SP239193 - MARIA HELENA OLIVEIRA MOURA) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0012635-49.2014.4.04.9999 do dia 05/04/2017 do TRF-4

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012635-49.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INEZ BACCA NEGRI ADVOGADO : Rafael Plentz Gonçalves e outros APELADO : INSTITUTO

Pg. 38. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 126354920144049999 RS 0012635-49.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012635-49.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INEZ BACCA NEGRI ADVOGADO : Rafael Plentz Gonçalves e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 126354920144049999 RS 0012635-49.2014.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA NÃO INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de...

APELAÇÃO CIVEL: AC 232655520164019199 0023265-55.2016.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o pr...

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