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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5618-59.2013.4.01.3603 - Recurso Inominado - 19/01/2018 do TRF-1

que prolatou a sentença, entendo que o Art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91 exclui a qualidade de segurado especial apenas do próprio... atender a exigência mencionada no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, de modo que está comprovada a condição de segurada especial... parte autora. b) Data de implemento da idade: 2001. c) Car...

Pg. 70. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

juíza que prolatou a sentença, entendo que o Art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91 exclui a qualidade de segurado especial... suficientes para atender a exigência mencionada no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, de modo que está comprovada a condição..., da Lei n. 8.213/91, o segurado não se obriga a submeter-se a procedimento...

Andamento do Processo n. 000825461.2015.4.04.9999 do dia 15/12/2017 do TRF-4

mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela... a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período.... RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR A MÍNIMO. ART. 11, ...

Pg. 55. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/12/2017

. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR A MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LEI 8.213/91..., em valor equivalente a 1,3 salário mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º... foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a part...

Pg. 56. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/12/2017

, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91..., esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS. 5. Embargos de declaração.... 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510623 PB 2015/0023642-4

opostos foram rejeitados (fls. 172/175). A parte recorrente aponta violação do art. 11, § 9º, I, da Lei n. 8.213/1991.../175). A parte recorrente aponta violação do art. 11, § 9º, I, da Lei n. 8.213/1991. Para tanto, sustenta que os dois... DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURA...

Andamento do Processo n. 2015/0023642-4 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

. 11, § 9º, I, da Lei n. 8.213/1991. Para tanto, sustenta que os dois benefícios já percebidos pela parte autora seriam.../2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL..., e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1...

Pg. 3479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

rejeitados (fls. 172/175). A parte recorrente aponta violação do art. 11 , § 9º , I , da Lei n. 8.213 /1991. Para tanto..., por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20 , do CPC , mas excluídas as parcelas vincendas, nos termos... Benjamin, DJe 11/9/2012). In casu, a Corte de origem, após minucioso exame d...

Pg. 2199. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

, do §9º, do art. 11 da Lei 8.213, "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte... o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social" . 4. Os documentos que em regra são admitidos...Pg. 2199. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2...

Pg. 330. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2017

de economia familiar (Precedente: STJ Ag REsp 88596 SP). 4. Nos termos do inc. I , do § 9º , do art. 11 da Lei 8.213... E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. PEDIDO... continuada da Previdência Social”, ao passo que, no caso concreto,...

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