Art. 11, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000383520194036205 MS

. A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 39, inc. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91... de ser beneficiária de pensão por morte urbana”. Comprovada …

Andamento do Processo n. 0000902-06.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-1

(19/03/1957). 4. Consoante o disposto art. 11, § 9º, inciso I, da Lei 8.213/91, não se considera segurado especial... do art. 496, § 3º, I, , do novo Código de Processo Civil. 2. A concessão do bene…

Página 1000 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

, quando do ajuizamento da ação (19/03/1957). 4. Consoante o disposto art. 11, § 9º, inciso I, da Lei 8.213/91, não... que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, , do novo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021007-57.2018.4.04.9999 5021007-57.2018.4.04.9999

aposentadoria por idade rural, deixou de enfrentar o contido no artigo 11 § 9º I da Lei 8.213/91, vez que a parte autora..., pois sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005707520184047127 RS 5000570-75.2018.4.04.7127

, de se aplicar o disposto no art. 11, §9º, inciso I, da Lei n. 8.213/91, no sentido de que “não é segurado especial... a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004080420184047120 RS 5000408-04.2018.4.04.7120

período controverso. Também essencial registrar que, nos termos do art. 11 , § 9º , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, não é... antes da Lei de Benefícios: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdên…

Andamento do Processo n. 1.216.035 - Recurso Extraordinário - 09/09/2019 do STF

, inciso II, da Lei n.º 8.213/91”. Verifico queo Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu o benefício... a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei n…

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

pressupostos fáticos e fatos geradores de natureza distintas, e observado o disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91... administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 4. …

Andamento do Processo n. 0002392-32.2016.4.02.9999 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-2

. O artigo 11, § 9, inciso I da Lei 8213/91 diz expressamente que só manterá a qualidade de segurado especial... e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se …

Página 252 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

e 3. O artigo 11, § 9, inciso I da Lei 8213/91 diz expressamente que só manterá a qualidade de segurado especial..., § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) …