Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849395 RS 2021/0061288-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.395 - RS (2021/0061288-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por VECI ALVES MEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004646-25.2020.4.04.7111 RS 5004646-25.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004646-25.2020.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

equívoco na interpretação dos fatos, houve a omissão de apreciação da matéria sob fundamento de que a parte estava buscando simples reanálise fática (fls. 254). Quanto à segunda controvérsia, pela…

Página 991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010199-02.2019.4.04.7107 RS 5010199-02.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010199-02.2019.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001760-47.2020.4.04.7113 RS 5001760-47.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001760-47.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000646-61.2020.4.04.7117 RS 5000646-61.2020.4.04.7117

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000646-61.2020.4.04.7117/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012263-04.2018.4.04.7112 RS 5012263-04.2018.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012263-04.2018.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001218-48.2019.4.04.7118 RS 5001218-48.2019.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001218-48.2019.4.04.7118/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MARLISA PILGER (AUTOR) ADVOGADO: MAIQUEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019932-80.2018.4.04.9999 5019932-80.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019932-80.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…