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15 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2018

, porque: a) a pensão por morte não retira a qualidade de segurada (art. 11 , § 9º , I , da Lei 8.213 /91) e b..., nos termos do artigo 39 , I , da Lei n. 8.213 /91. 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural...Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Pg. 1465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

art. 11, § 9º, inciso I, da Lei 8.213/91, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui... outra fonte de rendimento, ressalvado o disposto no inciso I, a pensão por morte e os auxílio acidente e auxílio reclusão... de Previdência Social, correspondente o valor do salário mínimo vigente, des...

Pg. 807. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

por morte no ramo de atividade "comerciário" não prejudica seu direito, nos termos do art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/91... a atividade campesina do requerente, nos termos do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91. 5. A prova oral produzida nos autos confirma... do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50613892920174049999 5061389-29.2017.4.04.9999

Civil e nos artigos 39, inc. I, 48, § 2º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, resolvo o mérito da lide na medida... (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III... importe de 01 (um) salário mínimo nacional (art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 5004921-38.2018.4.03.9999 - Apelação - 26/10/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5004921-38.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA 3ª REGIÃO APELADO:

Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Pg. 756. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2018

APELADO : MARIA VIDAL MIRANDA ADVOGADO : MG00081990 - SILMAR PATRICIO DIAS E OUTRO(A) REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TARUMIRIM -MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50054610920174047117 RS 5005461-09.2017.4.04.7117

. Frise-se que o art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, delimita a condição de segurado especial nos seguintes termos: § 9º Não é..., nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b... VII do art. 11 da Lei 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108148020184049999 5010814-80.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -

APELAÇÃO CIVEL: AC 50108148020184049999 5010814-80.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSI...

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