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22 de junho de 2018
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 2018/0139809-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

agravante que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 11, § 9º, I, da Lei n.8.213/1991, pois julgou improcedente ação rescisória..., inciso VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho... Ricarte , com fulcro no artigo 966, inciso V, do CPC/2015, em face d...

Andamento do Processo n. 0052082-95.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0052082-95.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0011168-04.2013.8.13.0358 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Andamento do Processo n. 0054568-53.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0054568-53.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0017019-93.2015.8.13.0086 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Pg. 1002. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

2017.03.99.031059-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP211735 CASSIA

Pg. 3707. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DIB.

Pg. 3719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

APELANTE : APARECIDO TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO : MG00094576 - CHARLES DAVID MENDES DUARTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013884420184049999 5001388-44.2018.4.04.9999

distintas, e observado o disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 11.718, de 2008). 4. Determina... aposentação. O art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, dispõe: § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir... do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50512337920174049999 5051233-79.2017.4.04.9999

ECONOMIA DE REGIME FAMILIAR na forma do art. 11, §9°, I da Lei 8.213/91. Sendo outro o entendimento, requer a aplicação... de economia familiar estipulado no parágrafo 1º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91. 3. Havendo início de prova material... por idade quando atendidos os requisitos previstos no art. 48 e no art. 143, ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50013884420184049999 5001388-44.2018.4.04.9999

do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. Em se tratando de benefício... que possuem pressupostos fáticos e fatos geradores de natureza distintas, e observado o disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213.../91 (Incluído pela Lei 11.718, de 2008). 4. Determina-se o cump...

Pg. 354. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2018

8.213/91, em seu art. 11, §9º, inciso I, dispõe que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir... especial da autora se encontra descaracterizada, em virtude do que dispõe a regra prevista no art. 11, §9º, inciso I..., cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdênci...

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