Art. 22, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 8º Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00001782420135080105 0000178-24.2013.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT8/TUR01/RO-000178-24.2013.5.08.0105 1 RECORRENTES: ASSOCIAÇÃO ATLETICA SANTA CRUZ Adv.: Maisa Pinheiro Correa Von Grapp JAILSON DINIZ…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2014

ferir o pedido de produção de provas, a decisão prejudicaria os interesses da própria CVM, do mercado e de acionistas minoritários da Mendes Júnior Engenharia S.A., uma vez que essa decisão não…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01450004520045010064 RJ

Coí kvz cü;r: Q Ongifíyj PODER JUDICIÁRIO FEDERAL '"'''^ ^ • r^^=^-^W j JUSTIÇA DO TRABALHO _ J^ourd^SmômhL^ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO TécnicojudiciârJ RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41647 MG 1997.38.00.041647-3

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 1523-7 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ADIN 1659-8. LEI 9.528 /97. 1. A contribuição previdenciária patronal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 258236 : AMS 18545 SP 2004.03.99.018545-2

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS E INDENIZAÇÕES. ART. 22 , § 2º E §§ 8º , B E 9º, D DO ART. 28 DA LEI 8.212 /91. MP 1523 . …