Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 79 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.

§ 1° A contribuição financeira referida neste artigo será feita de acordo com o vulto do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades.

§ 2º A Cooperativa Integral de Reforma Agrária terá um Delegado indicado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, integrante do Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência técnico-administrativa à Diretoria e de orientar e fiscalizar a aplicação de recursos que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária tiver destinado à entidade cooperativa.

§ 3º Às cooperativas assim constituídas será permitida a contratação de gerentes não-cooperados na forma de lei.

§ 4º A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir contribuição financeira, será feita com recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, na forma de investimentos sem recuperação direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos. Quando se tratar de assistência creditícia, tal participação será feita por intermédio do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, de acordo com normas traçadas pela entidade coordenadora do crédito rural.

§ 5º A Contribuição do Estado será feita pela Cooperativa Integral de Reforma Agrária, levada à conta de um Fundo de Implantação da própria cooperativa.

§ 6° Quando o empreendimento resultante do projeto de Reforma Agrária tiver condições de vida autônoma, sua emancipação será declarada pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, cessando as funções do Delegado de que trata o § 2° deste artigo e incorporando-se ao patrimônio da cooperativa o Fundo requerido no parágrafo anterior.

§ 7º O Estatuto da Cooperativa integral de Reforma Agrária deverá determinar a incorporação ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo do remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade.

§ 8º Além da sua designação qualitativa, a Cooperativa Integral de Reforma Agrária adotará a denominação que o respectivo Estatuto estabelecer.

§ 9º As cooperativas já existentes nas áreas prioritárias poderão transformar-se em Cooperativas Integradas de Reforma Agrária, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

§ 10. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas, inclusive às destinadas a atividades extrativas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50122274020144047002 PR 5012227-40.2014.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012227-40.2014.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VALMIR DOS SANTOS NOVAIS ADVOGADO : JOSIMAR DINIZ : SERGIO BARROS DA SILVA APELADO : GILBERTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005472420154047002 PR 5000547-24.2015.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000547-24.2015.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VALMIR DOS SANTOS NOVAIS ADVOGADO : JOSIMAR DINIZ : SERGIO BARROS DA SILVA APELADO : INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005480920154047002 PR 5000548-09.2015.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000548-09.2015.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VALMIR DOS SANTOS NOVAIS ADVOGADO : JOSIMAR DINIZ : SERGIO BARROS DA SILVA APELADO : INSTITUTO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13480498 PR 1348049-8 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1348049-8, da Comarca de Telêmaco Borba, Vara Cível, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Agravantes: Gimenes e Vendramento Ltda. e Outros. Agravado:

Pg. 514. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/10/2014

(fls. 277/311). O Ministério Público Federal juntou cópia da Recomendação PRM/FI/PR nº 04/2009 realizada em relação ao Processo Administrativo MPF PRM/FI/PR nº 1.25.003.000846/2008-51 (fls. 312/317).

Pg. 517. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/10/2014

favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Assim, na presente oposição não há como se afastar a realidade fática consistente na rescisão do contrato de

Pg. 521. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/10/2014

04/2009 realizada em relação ao Processo Administrativo MPF PRM/FI/PR nº 1.25.003.000846/2008-51 (fls. 312/317). O INCRA informou a suspensão do Contrato de Cessão de Uso do lote nº 12, conforme

Pg. 524. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/10/2014

Assim, na presente oposição não há como se afastar a realidade fática consistente na rescisão do contrato de assentamento, o que importa reconhecer que o título que legitimava a posse do oposto

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

São Paulo, 12 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008275-08.2003.4.03.6112/SP 2003.61.12.008275-7/SP APELANTE : JOSE APARECIDO GOMES MAIA ADVOGADO : SP228670

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/03/2013

convicção anteriormente expressada. 2. Seguem adiante as informaçöes prestadas através do Oficio n° 17/2013 - Gab, as quais deverão ser encaminhadas pela Escrivania, com urgência, via fac-símile, com

×