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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 560210 RS 2014/0197200-0

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei 8.213 /91. 2. Comprovado.... A partir do advento da Lei 11.718 /08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador... rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545529 CE 2014/0169199-1

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , § 9º , III , DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718..., a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603302 SC 2016/0140649-7

, § 3º da Lei n. 8.213 /91. Quanto às questões de fundo, sustenta violação aos artigos 11 , VII , § 1º , § 9º e 55.... 8.213 /91. Quanto às questões de fundo, sustenta violação aos artigos 11 , VII , § 1º , § 9º e 55 , § 3º da Lei n. 8.213... de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647704 RS 2015/0096385-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.704 - RS (2015/0096385-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILO FIM ADVOGADOS : GELCI RENATE NYLAND PILLA - RS059360 NILTON GARCIA DA SILVA - RS073752 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/19...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075883 SP 2017/0068121-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.883 - SP (2017/0068121-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EVA DA CONCEICAO ROCHA DIAS ADVOGADO : ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por EVA DA CONCEICAO ROCHA DIAS con...

Inteiro Teor. : 172909120144039999

PROC. -:- 2014.03.99.017290-6 ApelReex 1977900 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017290-91.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.017290-6/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 90138120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.009013-7 AC 2227625 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009013-81.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009013-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : FRANCISCO

Inteiro Teor. : 36960520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.003696-9 AC 2219381 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003696-05.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003696-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15401020134036305 SP

A SUA ESPOSA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, conforme art. 12 , § 10 da lei 8.212 /91 e art. 11 , § 9 da Lei 8.213 /91, alterados... nos termos do art. 11 , VII e § 1º, da Lei 8.213 /91, nem dá à autora o direito à percepção dos benefícios..., com base nos artigos 48 , § 1º a 3º , e 143 da Lei 8.213 /91, com DIB em 05/07...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 3633120164036329 SP

TERMO Nr: 9301069238/2017 PROCESSO Nr: 0000363-31.2016.4.03.6329 AUTUADO EM 31/03/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

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