Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004297-86.2019.4.03.6330 - 14/05/2021 do TRF-3

0004297-86.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006714 AUTOR: MARIA JOSE DO ROSARIO MORAES (SP345737 - DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES, SP372356…

Página 1131 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

sob uma advertência, não se conceder aposentadoria rural (que tem critério etário favorável e não exige prova de recolhimento de contribuição) a quem não trabalhou no campo pelo tempo necessário e…

Página 15020 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

poderia ser aposentada como especial, o que não é o espírito da lei. Existe diferença entre o trabalhador rural, aquele empregado de outrem na lide rural e o segurado especial, que sobrevive do que…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

equívoco na interpretação dos fatos, houve a omissão de apreciação da matéria sob fundamento de que a parte estava buscando simples reanálise fática (fls. 254). Quanto à segunda controvérsia, pela…

Página 991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001309-10.2020.4.04.7117 RS 5001309-10.2020.4.04.7117

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843846 ES 2021/0065973-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843846 - ES (2021/0065973-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, …

Página 716 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Processo Número: 1000612­50.2021.8.11.0050 Parte(s) Polo Ativo: JOSE MIRANDA DA ROCHA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA OAB ­ MT27552­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

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