Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0063939-75.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0063939-75.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0006480-63.2015.8.13.0120 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA

Andamento do Processo n. 0052082-95.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0052082-95.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0011168-04.2013.8.13.0358 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Andamento do Processo n. 0054568-53.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0054568-53.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0017019-93.2015.8.13.0086 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Pg. 1002. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

2017.03.99.031059-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP211735 CASSIA

Pg. 425. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

No caso, a eventual análise acerca da comprovação, ou não do cumprimento da carência no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural, após o retorno da parte autora ao campo,

Pg. 1689. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à

Pg. 3647. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 6 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0063939-75.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.:

Pg. 3707. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DIB.

Pg. 3719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

APELANTE : APARECIDO TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO : MG00094576 - CHARLES DAVID MENDES DUARTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Andamento do Processo n. 0002929-43.2013.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

de aposentadoria por idade encontra-se previsto no artigo 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe:Art... do segurado especial, ou seja:"Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... os demais segurados, na forma do Art. 1º, da Lei 8.213/91.In ca...

×