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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0010645-78.2017.4.02.5050 - 09/01/2018 do TRF-2

aferida em curtos períodos. Assim é que o art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91 dispõe que o membro do grupo familiar não... do referido benefício (art. 39, I, da Lei 8.213/91). A autora completou 55 anos de idade em 7/3/2016. Requereu.../2008, 1/3/2009 a 30/4/2009 e 1/4/2010 a 30/4/2010 (fls. 143 e 404). O art. 3...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

e 404). O art. 39, I, da Lei 8.213/91 admite que a atividade rural seja descontínua para fins de concessão... efeito de concessão de aposentadoria por idade rural na forma do art. 39 da Lei 8.213/91 (com redução de idade mínima... por idade híbrida, aos 60 anos de idade, na forma do art. 48, § 2º, da Lei 8.21...

Pg. 3536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

como segurada especial, em atenção ao disposto no artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/91, tendo.... A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele... de Cachoeiras de Macacu de 02/01/1991 a dezembro de 1998 (fl. 70). No ci...

Andamento do Processo n. 1000328-66.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que possui a seguinte redação: “Art. 48.A aposentadoria por idade será devida... III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais..., DJe 25/04/2017)O período de carência deve ser aquele previsto no artigo 142, da Lei 8...

Pg. 3838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

da aposentadoria híbrida prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, que possui a seguinte redação: “Art. 48... o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei 11 ,718, de 2008...-se) Com a inclusão do parágrafo terceiro ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, pela L...

Andamento do Processo n. 0001822-27.2017.4.03.6202 - 18/12/2017 do TRF-3

do autor, pois além de não exceder o limite previsto no art. 11, § 9º, III, da lei8.213/1991 (exercício de atividade... o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, contado da data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º do CPC... O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, p...

Pg. 489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, pois além de não exceder o limite previsto no art. 11, § 9º, III, da lei8.213/1991 (exercício de atividade... o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, contado da data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º do CPC... à carência de 180 meses, exigida pelo art. 142, da Lei 8.213/91, em data anterior ao i...

Andamento do Processo n. 000825461.2015.4.04.9999 do dia 15/12/2017 do TRF-4

mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela... a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período.... RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR A MÍNIMO. ART. 11, ...

Andamento do Processo n. 5000476-93.2016.4.03.6103 - Apelação (198) - 15/12/2017 do TRF-3

- A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei 8.213 /91, como também... 14/02/1991), e Antonio Borro (DIB 03/06/1991), de acordo com a determinação dos artigos 144 e 145 da Lei n. º 8.213 /91... da Lei 8.213 /91, como também de precatórios de natureza ali...

Pg. 55. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/12/2017

. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR A MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LEI 8.213/91..., em valor equivalente a 1,3 salário mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º... foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a part...

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