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14 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 11, VII, §§ 1º A 9º, E 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. DEFICIÊNCIA...Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 exame dos autos, na medida em que análise de prova... uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, não vejo do...

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

DO ART. 535 DO CPC/1973 E DOS ARTS. 48, § 2º, E 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF... que se refere à violação ao art. 535 do CPC/1973 e aos arts. 48, § 2º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 quando a parte não... no que se refere à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do art. 11 da Lei 8.213/91. Em suma, o requisito da idade mínima restou comprovado (fl. 08) e a qualidade de segurada... da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC, sobretudo pela natureza da verba almejada... correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a...

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2018

, porque: a) a pensão por morte não retira a qualidade de segurada (art. 11 , § 9º , I , da Lei 8.213 /91) e b..., nos termos do artigo 39 , I , da Lei n. 8.213 /91. 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural...Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

do artigo 11 , § 9º , da Lei 8.213 /91, coma redação da Lei 11.718 /2008, não é segurado especial o membro de grupo... no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído... pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39 , parágrafo único , ambos da Le...

Pg. 1354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, consistindo no trabalho externo do marido. Nos termos do artigo 11 , § 9º , da Lei 8.213 /91, coma redação da Lei 11.718... dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91, remanesce... de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) ano...

Pg. 1361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

probatória, porquanto não homologada pelo INSS, nos termos do artigo 106 , III , da Lei 8.213 /91. Produz efeitos, tão... , da Lei 8.213 /91, coma redação da Lei 11.718 /2008, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir... bastante dispare dos pleitos previdenciários similares (vide CNIS de f....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50238448520184049999 5023844-85.2018.4.04.9999

sob a égide da Lei n.º 11.718/2008, que acrescentou o parágrafo 9.º ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei n.º 12.873/2013... da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI...". 3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50070274320184049999 5007027-43.2018.4.04.9999

os artigos 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999): Art. 11. (...) § 1... requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1.º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial.../2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o...

Andamento do Processo n. 1.195.660 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, §1º e §9º, III, da Lei n. 8.213/199, sob o argumento de que: a) para a caracterização do regime de economia familiar, é... da Lei n. 8.213/1991, não foi apreciado pela Corte de origem ao menos no sentido em que pretendido pela parte recorrente...Andamento do Processo n. 1.195.660 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2...

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