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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0013128-48.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013128-48.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013128-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : NILVA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO : SP266949 LEANDRO FERNANDES APELADO(A)

Pg. 1453. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII,

Andamento do Processo n. 0006408-65.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006408-65.2015.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0421789-68.2012.8.09.0090 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

7. Em qualquer das hipóteses supra, fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Além do mais, é necessário que esse início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados, conforme enunciado de nº 34 da TNU, que assim, dispõe: ‘Para fins de comprovação do tempo de labor

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50210086820164047200 SC 5021008-68.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5021008-68.2016.4.04.7200/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : ARLINDO MENDES ADVOGADO : JOÃO LUIZ NAU KUHN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50092057620164047204 SC 5009205-76.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5009205-76.2016.4.04.7204/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : RAQUEL DE SOUZA ADVOGADO : FABRICIO MACHADO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0005592-19.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 2 -

Pg. 2928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – ICMS – 2013 (fl. 94). Conforme o Relatório para julgamento do recurso pela 12º Junta de Recursos da Previdência Social, o CNIS informa vínculos

Pg. 443. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

A terceira testemunha, Patrick, sócio da Jackylaure Administração de Bens S/C, confirmou que a autora trabalha com carteira assinada exercendo atividade rural. O vínculo de emprego rural começou em

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