Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 11, §9º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008; e que a existência de rendimentos... do pedido administrativo (24/02/2017), no valor de 01 (um) salário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021007-57.2018.4.04.9999 5021007-57.2018.4.04.9999

aposentadoria por idade rural, deixou de enfrentar o contido no artigo 11 § 9º I da Lei 8.213/91, vez que a parte autora..., pois sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005707520184047127 RS 5000570-75.2018.4.04.7127

a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91..., de se aplicar o disposto no art. 11, §9º, inciso I, da Lei n. 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50050615420194047107 RS 5005061-54.2019.4.04.7107

de serviço prevista nos artigos 52 e 53 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 3. Sucumbente, deverá o demandante arcar.... Assim, aquele que não possui outra fonte de renda mantém a condição de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034533120184047115 RS 5003453-31.2018.4.04.7115

em período de entressafra, quando não superior a 120 dias , consoante teor do art. 11, § 9º, inciso III da Lei n.º 8.213/91... da Lei 8.213/1991, sendo que, no ponto, não há como ser aplicado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037204620174047112 RS 5003720-46.2017.4.04.7112

mantém a condição de segurado especial. Dispõe o art. 11, § 9º, da LBPS. No entanto, não podem ser utilizados como início... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004080420184047120 RS 5000408-04.2018.4.04.7120

antes da Lei de Benefícios: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... período controverso. Também essencial registrar que, nos termos …

Página 1699 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

descaracteriza a atividade rural, nos termos do art. 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91, por analogia. A jurisprudência consolidou... no art. 106, parágrafo único, da Leinº 8.213/91 é meramente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018133720154036331 SP

ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇAO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO... parte autora, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013186220154036308 SP

. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador... transitória do art. 143 da Lei 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para …