Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000397-78.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI... ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 …

Andamento do Processo n. 1000453-14.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho... na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado …

Andamento do Processo n. 1000387-97.2019.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). Também o fato... da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa …

Página 437 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é... (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei

Página 439 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária... de economia familiar (a despeito do erro material constante do art

Página 441 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é... (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei

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. SEGURADA ESPECIAL RURAL. BENEFÍCIO NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI 8.213/91. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar... de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." De sua vez, o Art

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005162620174036201 MS

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