Art. 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 1557 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica...). - Nos termos do artigo 11, § 9º, da Lei 8.213/91, com a redação da Le…

Página 1911 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica...). - Nos termos do artigo 11, § 9º, da Lei 8.213/91, com a redação da Le…

Andamento do Processo n. 5063879-80.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31... AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50093837420194049999 5009383-74.2019.4.04.9999

por morte não lhe retira a condição de segurado especial, consoante previsto no art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/91..., verbis: Art. 11. (...) § 9º Não é segurado especial o membro de grupo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50521613020174049999 5052161-30.2017.4.04.9999

de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91... com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /91, é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50127664120164047000 PR 5012766-41.2016.4.04.7000

de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial... (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), deve observar os seguintes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50078167920184047206 SC 5007816-79.2018.4.04.7206

por morte de valor mínimo (evento 15 - RESPOSTA1 - fl. 02), o que, nos termos do art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/91, não... o benefício em 2017 , portanto deve comprovar 180 meses de atividade …

Página 3036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

tocante à contrariedade aos arts. 11, § 9º, I, e 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, nos termos da jurisprudência do STJ.... ESPÉCIES DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991, que …

Página 3038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

desde 28/9/2005. Ocorre que o referido § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei n..., prejudicando o benefício ora concedido em ordinária. Ante o exposto, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072789220184047111 RS 5007278-92.2018.4.04.7111

de 1990 e 1991, descaracterizando a condição de segurada especial, consoante art. 11, § 9º, inc. III, da Lei 8.213/91..., §1º, da Lei 8.213/91, verbis : Entende-se como regime de economia …