Inciso VI do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000362-63.2019.4.04.7125 RS 5000362-63.2019.4.04.7125

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5000362-63.2019.4.04.7125/RS RELATOR: Juiz Federal RODRIGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000874-48.2020.4.04.7016 PR 5000874-48.2020.4.04.7016

especial, nem tampouco, a dele próprio (art. 11, § 8º, VI, da Lei 8213/91). Nem se diga que a prova oral está dispensada pela... nova redação do art. 38 e 106 da Lei 8.213/91, porque as regras ali …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005846-52.2015.4.04.7108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005846-52.2015.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: CESAR LUIZ NIENOW (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECLAMAÇÃO (TRU) : RCL 5031562-60.2018.4.04.0000 5031562-60.2018.4.04.0000

”, na forma do artigo 11, § 8º, VI e VII e § 12, da Lei 8.213/91, tanto que é beneficiário de aposentadoria por idade rural..., VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002257-48.2017.4.04.7216 SC 5002257-48.2017.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 4º andar - Bairro: Agronômica - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000090-97.2018.4.04.7030 PR 5000090-97.2018.4.04.7030

a descontinuidade do trabalho campesino. Registre-se que o art. 11, § 9.º, III, da Lei n.º 8.213/1991 prescreve que se o exercício..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002279-60.2017.4.04.7102 RS 5002279-60.2017.4.04.7102

, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro... destacar as disposições do artigo 11, §8º, VI e §9º, V, da Lei 8.213/91: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000829-90.2014.404.7004 PR 5000829-90.2014.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5000829-90.2014.404.7004/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE BRAZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000106-89.2015.404.7116 RS 5000106-89.2015.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5000106-89.2015.404.7116/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : TEREZINHA KOGLER HETZEL ADVOGADO : ALCIDES KONRAD…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002581-87.2010.4.03.6314 SP

TERMO Nr: 9301176366/2014 PROCESSO Nr: 0002581-87.2010.4.03.6314 AUTUADO EM 05/07/2010 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…