Art. 11, § 8, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.°) define o regime de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008299020144047004 PR 5000829-90.2014.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5000829-90.2014.404.7004/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE BRAZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001068920154047116 RS 5000106-89.2015.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5000106-89.2015.404.7116/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : TEREZINHA KOGLER HETZEL ADVOGADO : ALCIDES KONRAD…

Página 22 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Fevereiro de 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária da Paraíba Diário da Justiça Eletrônico SJPB Nº 28.0/2014 João Pessoa - PB Disponibilização: Segunda-feira, 10 Fevereiro 2014 indevida…