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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008299020144047004 PR 5000829-90.2014.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5000829-90.2014.404.7004/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE BRAZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001068920154047116 RS 5000106-89.2015.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5000106-89.2015.404.7116/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : TEREZINHA KOGLER HETZEL ADVOGADO : ALCIDES KONRAD

Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/02/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária da Paraíba Diário da Justiça Eletrônico SJPB Nº 28.0/2014 João Pessoa - PB Disponibilização: Segunda-feira, 10 Fevereiro 2014 indevida

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