Art. 78, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 78. Os planos de mecanização agrícola, elaborados pelos órgãos referidos no artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação de pessoal, para utilização e manutenção de maquinaria.
§ 1° Esses planos serão dimensionados em função do grau de produtividade que se pretende alcançar em cada uma das áreas geoeconômica do país, e deverão ser condicionados ao nível tecnológico já existente e à composição da força de trabalho ocorrente.

Superior Tribunal de Justiça STJ : AREsp 525

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 525 - GO (2011/0023257-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : URBANO FRANÇA BERQUÓ ADVOGADO : JOEL ALENCASTRO VEIGA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL …