Art. 11, § 8, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 1930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

do parágrafo 8º do art. 11 da Lei 8.213/91. Dessa forma, possível reconhecer a qualidade de segurado especial do 'de cujus... da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 74. A pensão por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50150181620184047107 RS 5015018-16.2018.4.04.7107

ou industrialização artesanal , na forma do § 11 do art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 " (art. 11, § 8º..., inc. V, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050506-23.2017.4.04.9999 5050506-23.2017.4.04.9999

. Nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/04, o direito da Previdência Social de anular... na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50103747920174047102 RS 5010374-79.2017.4.04.7102

descaracteriza o regime de economia familiar, conforme regra prevista no art. 11, § 8º, inciso V, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido.... Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50084386720184047107 RS 5008438-67.2018.4.04.7107

artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991' (art. 11, § 8º, inc. V, da Lei 8.213... em período não abrangido pela matéria sub judice , sequer alcançando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50112830920174047107 RS 5011283-09.2017.4.04.7107

8.212, de 24 de julho de 1991 " (art. 11, § 8º, inc. V, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008... prevista no art. 24 da Lei 8.213/91, carência " é o número mínimo de …

Andamento do Processo n. 1000187-29.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1000187-29.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jose de Biasio -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - JOSÉ DE BIASIO ajuizou ação de benefício…

Página 1907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

da Lei n.º 8.213/91, conforme o ano em que o segurado preencheu todas as condições para o recebimento do benefício. Prevê o art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o direito do segurado especial à…

Página 1852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2018

de cana, em média 150 coqueiros ainda novos, alguns pés de melancia com frutas, pés novos de maracujá e uma plantação de aipim. Deve ser ressaltado que, na inicial, a autora afirma que trabalhou como…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040099120174047107 RS 5004009-91.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5004009-91.2017.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLOVIS ZAFFONATO ADVOGADO : ELIANE…