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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que trabalhou em propriedades rurais da família até os 19 anos de idade. Foi registrada pela primeira vez aos vinte e poucos anos, em

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Ademais, conforme se constata do auto de verificação de atividade rural de fls. 112/117, lavrado por Oficial de Justiça deste Juízo, a autora reside e trabalha em imóvel rural, situado na Estrada de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50180036020154047107 RS 5018003-60.2015.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018003-60.2015.4.04.7107/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JORGE DEVENZ ADVOGADO : EDUARDO SIMIONATO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

Pg. 2258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Afirmou também que era diarista rural para complementar a renda, além de trabalhar em sua própria terra. Declarou, ainda que, no trabalho na sua propriedade contava com a ajuda dos filhos. A

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos têm o condão de comprovar a atividade rural. Ocorre que os

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50060081320164047108 RS 5006008-13.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5006008-13.2016.4.04.7108/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : SANDRA MARIA GREGORI ADVOGADO : VANDERLEI VITELIO FONTANA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 708649220134019199 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 708649220134019199 APELAÇÃO CÍVEL 0070864-92.2013.4.01.9199/GO Processo na Origem: 1105453520138090074 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA APELANTE : INSTITUTO

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

6. Admitir que um beneficiário de uma aposentadoria especial continue a exercer atividade laborativa com exposição a agentes nocivos à saúde tornaria estéril a ratio essendi da indigitada espécie de

Pg. 1943. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2016

CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Correta a dispensa do duplo grau obrigatório no presente caso, tendo em vista que a condenação

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50078862920144047209 SC 5007886-29.2014.404.7209

RECURSO CÍVEL Nº 5007886-29.2014.404.7209/SC RELATOR : GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE FENRICH ADVOGADO : PAULO SERGIO

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