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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000187-29.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1000187-29.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jose de Biasio -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - JOSÉ DE BIASIO ajuizou ação de benefício

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

da Lei n.º 8.213/91, conforme o ano em que o segurado preencheu todas as condições para o recebimento do benefício. Prevê o art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o direito do segurado especial à

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

de cana, em média 150 coqueiros ainda novos, alguns pés de melancia com frutas, pés novos de maracujá e uma plantação de aipim. Deve ser ressaltado que, na inicial, a autora afirma que trabalhou como

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040099120174047107 RS 5004009-91.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5004009-91.2017.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLOVIS ZAFFONATO ADVOGADO : ELIANE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000830620164047021 PR 5000083-06.2016.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000083-06.2016.4.04.7021/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARINALVA MOREIRA DE BRITO OLIVEIRA

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que trabalhou em propriedades rurais da família até os 19 anos de idade. Foi registrada pela primeira vez aos vinte e poucos anos, em

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Ademais, conforme se constata do auto de verificação de atividade rural de fls. 112/117, lavrado por Oficial de Justiça deste Juízo, a autora reside e trabalha em imóvel rural, situado na Estrada de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50180036020154047107 RS 5018003-60.2015.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018003-60.2015.4.04.7107/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JORGE DEVENZ ADVOGADO : EDUARDO SIMIONATO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

Pg. 2258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Afirmou também que era diarista rural para complementar a renda, além de trabalhar em sua própria terra. Declarou, ainda que, no trabalho na sua propriedade contava com a ajuda dos filhos. A

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos têm o condão de comprovar a atividade rural. Ocorre que os

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