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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Afirmou também que era diarista rural para complementar a renda, além de trabalhar em sua própria terra. Declarou, ainda que, no trabalho na sua propriedade contava com a ajuda dos filhos. A

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos têm o condão de comprovar a atividade rural. Ocorre que os

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50060081320164047108 RS 5006008-13.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5006008-13.2016.4.04.7108/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : SANDRA MARIA GREGORI ADVOGADO : VANDERLEI VITELIO FONTANA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 708649220134019199 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 708649220134019199 APELAÇÃO CÍVEL 0070864-92.2013.4.01.9199/GO Processo na Origem: 1105453520138090074 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA APELANTE : INSTITUTO

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

6. Admitir que um beneficiário de uma aposentadoria especial continue a exercer atividade laborativa com exposição a agentes nocivos à saúde tornaria estéril a ratio essendi da indigitada espécie de

Pg. 1943. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2016

CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Correta a dispensa do duplo grau obrigatório no presente caso, tendo em vista que a condenação

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50078862920144047209 SC 5007886-29.2014.404.7209

RECURSO CÍVEL Nº 5007886-29.2014.404.7209/SC RELATOR : GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE FENRICH ADVOGADO : PAULO SERGIO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053917020134047007 PR 5005391-70.2013.404.7007

RECURSO CÍVEL Nº 5005391-70.2013.404.7007/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : ROBERTO CARLOS THOME ADVOGADO : JOÃO ALBERTO MARCHIORI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025780520154047006 PR 5002578-05.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5002578-05.2015.404.7006/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE : LORENA SALETE ZAPPANI ADVOGADO : ADRIANA NEZELO ROSA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50072226220134047102 RS 5007222-62.2013.404.7102

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007222-62.2013.4.04.7102/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DIRCEU ALCIDES FRACARI ADVOGADO :

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