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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040099120174047107 RS 5004009-91.2017.404.7107

: Registro, contudo, que, conforme disposto no art. 11, §8º, V, da Lei 8.213/91, a utilização pelo próprio grupo familiar... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... Andreotti Spizzirri, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000830620164047021 PR 5000083-06.2016.404.7021

 descaracteriza sua condição de segurada especial, conforme previsão do art. 11, §8º, V da Lei 8.213/91:   § 8º Não..., de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho... Perotoni, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da ...

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

produzida a cachaça na propriedade rural da família sem auxílio de empregados. O artigo 11, § 8º, inciso V, da Lei 8.213... de contribuição (art. 55, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). No que tange à atividade como microempresária em fabricação... do artigo 25, § 11, da Lei 8.212/91, isto é, quando o produto elabo...

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

8º, inciso V, e parágrafo 9º, inciso VII, da Lei 8.213/91. Além disso, note-se que o cônjuge da requerente, Alfredo.... A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida... da produção rural não descaracteriza a condição de segurada especial da a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50180036020154047107 RS 5018003-60.2015.404.7107

, contudo, que, conforme disposto no art. 11 , § 8º , inc. V , da Lei 8.213 /91, a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração... de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V... do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142...

Pg. 2258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Afirmou também que era diarista rural para complementar a renda, além de trabalhar em sua própria terra. Declarou, ainda que, no trabalho na sua propriedade contava com a ajuda dos filhos. A

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos têm o condão de comprovar a atividade rural. Ocorre que os

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50060081320164047108 RS 5006008-13.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5006008-13.2016.4.04.7108/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : SANDRA MARIA GREGORI ADVOGADO : VANDERLEI VITELIO FONTANA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 708649220134019199 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 708649220134019199 APELAÇÃO CÍVEL 0070864-92.2013.4.01.9199/GO Processo na Origem: 1105453520138090074 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA APELANTE : INSTITUTO

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

6. Admitir que um beneficiário de uma aposentadoria especial continue a exercer atividade laborativa com exposição a agentes nocivos à saúde tornaria estéril a ratio essendi da indigitada espécie de

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