Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000362-63.2019.4.04.7125 RS 5000362-63.2019.4.04.7125

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5000362-63.2019.4.04.7125/RS RELATOR: Juiz Federal RODRIGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043018-07.2018.4.04.0000 5043018-07.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5043018-07.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000926-36.2019.4.04.7127 RS 5000926-36.2019.4.04.7127

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5000926-36.2019.4.04.7127/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013674-63.2019.4.04.7107 RS 5013674-63.2019.4.04.7107

ou industrialização artesanal , na forma do § 11 do art. 25 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 " (art. 11 , § 8º , inc. V , da Lei... 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 11.718 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001966-77.2019.4.04.7216 SC 5001966-77.2019.4.04.7216

de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à... previdenciários do tempo de serviço exercido em regime de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017866-93.2019.4.04.9999 5017866-93.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017866-93.2019.4.04.9999/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017866-93.2019.4.04.9999 5017866-93.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. De acordo com o art. 11, § 8º, V, da Lei 8.213/91, não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga de até …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5021701-69.2018.4.04.7107 RS 5021701-69.2018.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5021701-69.2018.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006531-15.2017.4.04.7003 PR 2019/0029351-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.034 - PR (2019/0029351-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARCOS VINICIUS BORGES PINHEIRO RECORRIDO : …

Página 1930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

deles. Sempre ele estava trabalhando, mexia com granja. Depois de 2000 a testemunha morou em outra propriedade e sempre via ele na rua, vendendo alguma coisa. Ele mexia com doma. Ficou sabendo do…