Inciso IV do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 2000

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Adequações do Instituto Nacional de Seguro Social na era COVID-19

descaracterização da condição de segurado especial disposto no inciso IV do § 8º do art. 11 da Lei 8.213 , de 24... de julho de 1991. O Instituto Nacional de Seguro Social, apesar de possuir a …

Segurado especial pode receber o auxílio emergencial?

do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, o recebimento por agricultores familiares: I - do auxílio emergencial... emergencial. "Art. 3º Não descaracteriza a condição de segurado …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

º Não descaracteriza a condição de segurado especial, aplicável o disposto no inciso IV do § 8º do art. 11 da Lei ... , caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 8º L…

LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

descaracteriza a condição de segurado especial, aplicável o disposto no inciso IV do § 8º do art. 11 da Lei 8.213 , de 24... de julho de 1991, o recebimento por agricultores familiares: I - do …

Andamento do Processo n. 0000303-37.2019.4.03.6205 - 07/05/2020 do TRF-3

lei ressalva esta condição no artigo 11, § 8º, IV, da Lei 8.213/91, devendo-se adotar a interpretação mais favorável..., inc. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, exigindo-se, no entanto, …

Página 1485 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

do artigo 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida..., §8º, IV, da Lei 8.213/91, devendo-se adotar a interpretação mais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002857-96.2016.4.03.6318 SP

TERMO Nr: 9301005790/2020 PROCESSO Nr: 0002857-96.2016.4.03.6318 AUTUADO EM 01/08/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005846-52.2015.4.04.7108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005846-52.2015.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: CESAR LUIZ NIENOW (AUTOR) APELANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0065908-33.2013.4.01.9199 MT 2019/0087158-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.894 - MT (2019/0087158-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA JOSE PEREIRA BORGES ADVOGADOS : ELIANA NUCCI ENSIDES - SP288209 JOAO BATISTA ANTONIOLO - …

Andamento do Processo n. 0000246-48.2014.8.17.0780 - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2017/00122 Processo Nº: 0000246-48.2014.8.17.0780 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Maria Enedina da Silva Advogado: PB016655 - Veridiano dos Anjos Requerido: INSS -…