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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 2000

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000246-48.2014.8.17.0780 - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2017/00122 Processo Nº: 0000246-48.2014.8.17.0780 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Maria Enedina da Silva Advogado: PB016655 - Veridiano dos Anjos Requerido: INSS -

Pg. 2287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2018

toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50006624520164047217 SC 5000662-45.2016.4.04.7217

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000662-45.2016.4.04.7217/SC RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : MARINA DOS SANTOS RABELO ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001046120154047006 PR 5000104-61.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5000104-61.2015.4.04.7006/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE BECKER ADVOGADO : KARINA PRESCILIA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001483520154047021 PR 5000148-35.2015.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000148-35.2015.4.04.7021/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IZABEL FERREIRA DE LIMA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50430687720164049999 5043068-77.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043068-77.2016.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LENIR CHAGA BRANDAO ADVOGADO : JANDERSON

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009957120144047021 PR 5000995-71.2014.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000995-71.2014.404.7021/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : ELIANE APARECIDA VAZ : EVERTON RUAN VAZ ANTONECHEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) ADVOGADO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050386220154047006 PR 5005038-62.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5005038-62.2015.404.7006/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : NEUSA NUNES FERREIRA ADVOGADO : ANNIELE CAROLINE POLYTOWSKI DOMINGUES : LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025365320154047006 PR 5002536-53.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5002536-53.2015.404.7006/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : MARTIM FERNANDES ADVOGADO : KEDIMA ALCANTARA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014115020154047006 PR 5001411-50.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5001411-50.2015.404.7006/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : ALCY RIBEIRO SCHULTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALESSANDRA BITTAR KAVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

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