Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000546-40.2019.4.04.7118 RS 5000546-40.2019.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000546-40.2019.4.04.7118/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019616-04.2017.4.04.9999 5019616-04.2017.4.04.9999

, anexospet4, p. 73). O art. 11 , § 8º , inciso III , da Lei 8.213 /1991, estabelece que não descaracteriza a condição... do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei 8.213 /1991 abarca os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028142-23.2018.4.04.9999 5028142-23.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028142-23.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032852-86.2018.4.04.9999 5032852-86.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032852-86.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: JOSE INACIO DE OLIVEIRA APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003167-67.2015.4.04.7015 PR 5003167-67.2015.4.04.7015

ou ultrapassaram em pouco o limite de 120 dias-ano admitido no art. 11, § 8º, III da Lei 8.213/91, não descaracterizando... artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdên…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010423-28.2018.4.04.9999 5010423-28.2018.4.04.9999

o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial o produtor... o limite de 120 dias/ano admitido no art. 11 , § 8º , III da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051794-06.2017.4.04.9999 5051794-06.2017.4.04.9999

o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial o produtor... prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009461-05.2018.4.04.9999 5009461-05.2018.4.04.9999

de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, é segurado... agrícolas e a maioria superando o limite de 120 dias/ano admitido no art. 11

Andamento do Processo n. 0021525-08.2017.4.01.4000 - 11/05/2020 do TRF-1

e vinte) dias nos anos de 2002 e 20031 , situação que, segundo inteligência do artigo 11, § 8º, III da Lei .8.213/1991...Andamento do Processo n. 0021525-08.2017.4.01.4000 - 11/05/2020 do TRF-1 …

Página 265 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2020

que, segundo inteligência do artigo 11, §8º, III da Lei .8.213/1991, prejudica o seu status de segurada especial...Pg. 265. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …