Art. 11, § 8, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

ou a percepção de seus benefícios (art. 11, § 8º, III, e § 9º, II, da Lei n. 8.213/91); e) o exercício de atividade..., de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11

Página 40 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2018

Advg. : PI00008335 - BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA Advg. : PI00006539 - EDSON BATISTA Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 0013419-15.2016.4.02.5051 - 23/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -…

Página 352 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -…

Andamento do Processo n. 0116119-06.2015.4.02.5051 - 03/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 21 -…

Página 290 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2016

.EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO. CERTIDÕES DE ATO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. TESE RECURSAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.

Andamento do Processo n. 0106994-14.2015.4.02.5051 - 11/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 20 -…

Página 404 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2016

(AGRESP 201101843956, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/04/2012 RIOBTP VOL.:00275 PG:00182 ..DTPB:.)(gn) O início de prova material, para ser considerado contemporâneo, pode ter sido…

Andamento do Processo n. 0001251-49.2014.4.02.5051 - 15/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 16 -…

Página 303 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2016

testemunhal, o que restou preenchido no caso vertente. Isso porque, conforme dispõe a Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material…