Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 265 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2020

que, segundo inteligência do artigo 11, §8º, III da Lei .8.213/1991, prejudica o seu status de segurada especial...Pg. 265. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Página 40 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2018

Advg. : PI00008335 - BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA Advg. : PI00006539 - EDSON BATISTA Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei…

Página 352 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -…

Página 290 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2016

.EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO. CERTIDÕES DE ATO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. TESE RECURSAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.

Página 404 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2016

(AGRESP 201101843956, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/04/2012 RIOBTP VOL.:00275 PG:00182 ..DTPB:.)(gn) O início de prova material, para ser considerado contemporâneo, pode ter sido…

Página 303 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2016

testemunhal, o que restou preenchido no caso vertente. Isso porque, conforme dispõe a Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material…

Página 560 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2016

que nessa época a autora não parou de trabalhar na roça; que a autora trabalhava pela manhã na escola, e depois na roça, depois de 12h; que presenciou o trabalho da autora; que conhece o marido dela,…

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2011

destarte, a discussão ao quantum de contribuição, em especial daquele que não detém a guarda dos filhos. Quanto a referida contribuição, acudiu a legislação pátria, regulamentando a matéria através…