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22 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 1 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a programas de garantia de renda mínima instituídos por Municípios que não disponham de recursos financeiros suficientes para financiar integralmente a sua implementação.

§ 1º. O apoio a que se refere este artigo será restrito aos Municípios com receita tributária por habitante, incluídas as transferências constitucionais correntes, inferior à respectiva média estadual e com renda familiar por habitante inferior à renda média familiar por habitante do Estado.

§ 2º Sem prejuízo da diversidade dos programas passíveis de serem implementados pelos Municípios, o apoio financeiro da União terá por referência o limite máximo de benefício por família dado pela seguinte equação: Valor do Benefício por Família = R$ 15,00 (quinze reais) x número de dependentes entre zero e catorze anos - [0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per capita].

§ 3º O Presidente da República poderá corrigir o valor de R$ 15,00 (quinze reais), quando este se mostrar inadequado para atingir os objetivos do apoio financeiro da União.

§ 4º O benefício estabelecido no § 2º deste artigo será, no mínimo, equivalente a R$ 15,00 (quinze reais), observado o disposto no art. 5º desta Lei.

Andamento do Processo n. 103117-35.2015.8.09.0105 - Acao Previdenciaria - 13/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 103117-35.2015.8.09.0105 AUTOS NR. : 288 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ALVES DE SOUZA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 29127A GO

Pg. 2246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

ADV REQDO : 16579 GO - MILTON DANTAS PIRES 42363 GO - THALITA PINTO DE ABREU ADV REQTE : 6090 MS - CLEIRY ANTONIO A SILVA AVILA 9918-B MS - ARLINDO DORNELES PITALUGA 45532 GO - CLAUDIONOR GOULART

Andamento do Processo n. 213375-15.2015.8.09.0105 - Ação Previdenciaria - 10/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213375-15.2015.8.09.0105 AUTOS NR. : 524 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : LUCIMAR RODRIGUES RESENDE PEREIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE

Pg. 2395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2017

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO SENTENCA COM MERITO NAO HOMOLOGATORIA COMARCA DE MINEIROS/GO PROCESSO N 213375.15.201 5.809.0105 AUTORA: LUCIMAR RODRIGUES RESENDE PEREIRA REU:

Andamento do Processo n. 209794-75.2015.8.09.0142 - Acao Previdenciaria - 21/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209794-75.2015.8.09.0142 AUTOS NR. : 320 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NORMA GONCALVES DE CARVALHO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 19442 GO -

Pg. 3303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2016

TEI E SUBSCREVI. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO REQUERENTE: ADV. REQUERENTE: REQUERIDO: NR. PROTOCOLO : 209794-75.2015.8.09.0142 AUTOS NR. : 320 NATUREZA : ACAO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9310220104036315 SP

TERMO Nr: 9301160042/2016 PROCESSO Nr: 0000931-02.2010.4.03.6315 AUTUADO EM 18/01/2010 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9759320114036312 SP

TERMO Nr: 9301160054/2016 PROCESSO Nr: 0000975-93.2011.4.03.6312 AUTUADO EM 18/05/2011 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15681820124036303 SP

TERMO Nr: 9301160060/2016 PROCESSO Nr: 0001568-18.2012.4.03.6303 AUTUADO EM 01/03/2012 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33359120124036303 SP

TERMO Nr: 9301160076/2016 PROCESSO Nr: 0003335-91.2012.4.03.6303 AUTUADO EM 09/05/2012 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

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