Art. 77 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 77. A melhoria dos rebanhos e plantéis será feita através de criação, venda de reprodutores e uso da inseminação artificial, devendo os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, ampliar para esse fim, a sua rede de postos especializados.
Parágrafo único. A criação de reprodutores e o emprego da inseminação artificial poderão ser feitos por entidades privadas, sob fiscalização, controle e amparo do Poder Público.

Página 1130 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

a que se referemos 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado..., acrescido do valor das benfeitorias existentes. [...]Art 77. Será motivo …

Andamento do Processo n. 0000771-26.2013.403.6006 - 28/05/2019 do TRF-3

, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28... poderão exercer o direito de preferência a que se referemos 1º e 2º do Art. 6º …

Página 1474 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor... atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, …

Página 1547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

. [....]Art. 20. Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural... de preferência a que se referemos 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, …

Andamento do Processo n. 0000148-88.2015.403.6006 - 08/11/2018 do TRF-3

do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor... - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. …

Página 944 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor... - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271 , de 28 de fevereiro de 1967. …

Página 878 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2018

SANTOS(MS002682 - ATINOEL LUIZ CARDOSO) O réu Sérgio Roberto Mendes apresentou rol de testemunhas às fls. 355. Não obstante, conforme certidão de fls. 349, tal apresentação se deu de forma…

Andamento do Processo n. 0000295-22.2012.403.6006 - 17/09/2018 do TRF-3

0000295-22.2012.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 1379 - ADAO FRANCISCO NOVAES) X ANDERSON RODRIGO PEREIRA ALBINO (MS014856 - DIRCEU FERNANDES DE OLIVEIRA)…

Andamento do Processo n. 0001039-17.2012.403.6006 - 17/09/2018 do TRF-3

0001039-17.2012.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 1162 - NEDA TEREZA TENELJKOVITCH ABRAHAO) X FREDERICO BISINELLA (MS013901 - JOSUE RUBIM DE MORAES) X…

Andamento do Processo n. 0000317-46.2013.403.6006 - 17/09/2018 do TRF-3

0000317-46.2013.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA X GUSTAVO POLIDORO DE FREITAS (MS015510 - JULIO CEZAR SANCHES NUNES E MS016739 - THALLES HENRIQUE TOMAZELLI)…