Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
IV (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016)

Andamento do Processo n. 0152228-85.2014.4.02.5105 - 07/05/2021 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. II - Tributário Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0152228-85.2014.4.02.5105 Número antigo: 2014.51.05.152228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021

índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a atualização de indébitos não tributários na apuração do saldo de contribuições (desde cada recolhimento ao fundo de previdência) e a…

Página 60 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021

2. No julgamento do RE 595.838/SP, realizado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a…

Andamento do Processo n. 1.333 - Ag.reg. / Ag.reg. / Ação Cível Originária - 05/05/2021 do STF

AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.333 (291) ORIGEM : PROC - 200885000036460 - JUIZ FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO RESCISÓRIA 2.550 (290) ORIGEM : RE - 579799 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR :MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010468-34.2019.5.15.0060 0010468-34.2019.5.15.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Processo TRT nº: 0010468-34.2019.5.15.0060 Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AMPARO e JOSÉ DE OLIVEIRA…

Página 158 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

continuação... Osi Brasil Participações Ltda. aplicações ajustados a valor de mercado, quando aplicável, de acordo com a legislação em vigor. A qualificação de crédito das instituições financeiras…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010458-72.2020.4.04.7200 SC 5010458-72.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5010458-72.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002789-20.2020.4.04.7215 SC 5002789-20.2020.4.04.7215

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002789-20.2020.4.04.7215/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007198-81.2020.4.04.7201 SC 5007198-81.2020.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5007198-81.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…