Art. 22, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
IV (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016)

Andamento do Processo n. 5019471-95.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

da contribuição previdenciária a que se refere o art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, incidente sobre o valor bruto da nota... de inexigibilidade da contribuição de 15% prevista no inciso IV, ar…

Andamento do Processo n. 5019471-95.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não.... Recurso extraordinário provido para declarar a …

Página 380 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela... PREVIDENCIÁRIA . ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ANTECIPAÇÃO DE …

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária a que se refere o art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91... objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição de 15% prevista no i…

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela.... Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei 8.2…

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Declaração... de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a …

Página 247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA MATRIZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI... 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. …

Página 608 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

a incidência da contribuição do artigo 22, incisos III e IV, da Lei 8.212/1991” e “das contribuições ao INCRA, SAT... judiciais relativos às contribuições previdenciárias que seriam discutidas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50052897820184047102 RS 5005289-78.2018.4.04.7102

julgamento do RE 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212 /91, com a redação dada... IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0000059-50.2002.403.6126 - 11/09/2019 do TRF-3

de serviços desenvolvidos por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei-8.212/91, incluído... a condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios, …