Art. 22, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
IV (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016)

Andamento do Processo n. 0001201-35.2016.5.21.0041 - ROT - 20/09/2019 do TRT-21

, não se sujeita à alícota adicional de contribuição de 2,5% incidente sobre a remuneração dos empregados (art. 22, IV..., parágrafo 1º, da Lei 8.212/91). Como empresa de locação de mão-de-obra, a …

Andamento do Processo n. 0001201-35.2016.5.21.0041 - ROT - 20/09/2019 do TRT-21

, IV, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91). Como empresa de locação de mão-de-obra, a litisconsorte, ademais, não é obrigada... do artigo 4º da Lei 1.060/1950, a ausência de condições da parte de …

Andamento do Processo n. 0001201-35.2016.5.21.0041 - ROT - 20/09/2019 do TRT-21

dos empregados (art. 22, IV, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91). Como empresa de locação de mão-de-obra, a litisconsorte, ademais, não..., nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/1950, a ausência de …

Andamento do Processo n. 0001201-35.2016.5.21.0041 - ROT - 20/09/2019 do TRT-21

% incidente sobre a remuneração dos empregados (art. 22, IV, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91). Como empresa de locação... artigo 5º, LXXVI, CRFB e tem como requisito, nos termos do artigo 4º da Lei

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO... Federal, no julgamento do RE 595.838/SP, em repercussão geral, declarou …

Página 228 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Sendo indevido o recolhimento... DE CASTRO MENDES) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 233 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876.... 22, IV, DA LEI 8.212/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA …

Página 819 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999, assinalo... de cálculo que as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Le…

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Setembro de 2019

à alícota adicional de contribuição de 2,5% incidente sobre a remuneração dos empregados (art. 22, IV, parágrafo 1º..., da Lei 8.212/91). Como empresa de locação de mão-de-obra, a litisconsorte, …

Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Setembro de 2019

% incidente sobre a remuneração dos empregados (art. 22, IV, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91). Como empresa de locação de mão..., portas giratórias e os seguintes sistemas de segurança elencados no art