Art. 22, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
IV (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei ... da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 22, I, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, incluído pela Lei 9.876... da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 /1991... julgamento do RE 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, incluído pela Lei 9.876 /1999, assinala-se que sua inconstitucionalidade.... O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela... previdenciária estabelecida pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, incluído pela Lei... pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059069620114036100 SP

contestação (fls. 97/119) em 29.12.2014, suscitando a defesa da constitucionalidade do artigo 22 , IV , da Lei 8.212 /1991.... ARTIGO 19 , § 1.º , I DA LEI 10.522 /2002 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

Página 966 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91... da exigibilidade da contribuição constante no inciso IV, art. 22, da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035043420174047129 RS 5003504-34.2017.4.04.7129

. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/02... julgamento do RE 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50246170920184047000 PR 5024617-09.2018.4.04.7000

de trabalho, ante a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991, e condenar a União a repetir os valores... com base no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei . …