Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

IV (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016)

Andamento do Processo n. 0004156-51.2009.4.05.8500 - 19/07/2019 do TRF-5

das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei 8.212/91, art. 22, incisos I a IV), a Contribuição para o PIS, a Contribuição..., inclusive a isenção de custas judiciais, a teor do que prescrevem os artigos 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e 11 a 13... confere direito à imunidade prevista nos arts. 150, inciso VI,...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2019

a proceder com o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei 8.212/91, art. 22, incisos I a IV..., inciso I, da Lei 9.289/96 e 11 a 13 do Decreto-Lei 2.613/55. Este Juízo assim julgou a demanda: " POSTO ISSO, julgo... do art. 195 da Constituição Federal, inclusive a isenção de custas judicia...

Pg. 709. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO... Federal, no julgamento do RE 595.838/SP, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22... de julho de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, ...

Andamento do Processo n. 5007777-74.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TRF-3

da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas..., consignando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 22, inciso IV da Lei n.º... do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescid...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

- executividade, para, reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, determinar a exclusão.../2019 14:00:00 AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) 5028475 - 26.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA... - SP243202 - A, HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457AGRAVO DEINSTRUMENTO ...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991. Quanto à contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto... inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999, assinalo que sua inconstitucionalidade foi... de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV...

Pg. 951. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

Tribunal Federal, do artigo 22 , inciso IV da Lei n.º 8.212 /91 (RE 595.838; Resolução Senado n.º 10/2016). Deste modo... do artigo 15 , parágrafo único da Lei n.º 8.212 /91, consignando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo..., ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 11259020194039999 SP

por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei ... de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999. Desse modo... da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 114040820134036100 SP

CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISOS III E IV, DA LEI 8.212/91... tributária para recolhimento de contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91... previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91 sobre os valore...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 11259020194039999 SP

do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999. Desse modo, resta prejudicada a alegação de ilegalidade... de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 7. No caso dos autos, a parte... ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa...

×