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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708469 ES 2017/0288977-3

NA APLICAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO INCISO VII DO ART. 11 DA LEI N.º 8.213 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718 /08... DA ALÍNEA 'A' DO INCISO VII DO ART. 11 DA LEI N.º 8.213 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718 /08, QUANTO AO TAMANHO... aplicado a matéria de forma divergente quanto a interpretação da alínea 'a' do ...

Andamento do Processo n. 2017/0288977-3 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

'a' do inciso VII do Art. 11 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 11.718/08, e a sua aplicação no tempo. II - O Acórdão... JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO INCISO VII DO ART. 11 DA LEI N.º 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718..., quando prescreve, por exemplo, em seu art. 11, § 8º, i...

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, mas também o seu progresso social e econômico, quando prescreve, por exemplo, em seu art. 11, § 8º, inciso II, que a exploração... das propriedades em nome do marido da autora é superior àquela fixada pela Lei 8.213/91, pois corresponde a 7,27 módulos fiscais... de origem, apesar da rejeição dos Embargos de Declaraçã...

Pg. 3867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

TNU. A Lei 8.213/91, em seu art. 11, § 8º, II (com redação dada pela Lei 11.718/08), afirma que o indivíduo perderá... ao art. 11, § 9º, III da Lei 8.213/91, firmou expressamente que não pode ser considerado segurado especial... de justiça deferida à fl. 105. Sem condenação de custas e verba honorária, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013053020164047111 RS 5001305-30.2016.404.7111

/06/1994, nos termos da definição constante do art. 11, §1º, da Lei 8.213/91, verbis: Entende-se como regime..., o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material....    TNU Súmula 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o adv...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028668920164047111 RS 5002866-89.2016.404.7111

, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008)  VI... com atividade urbana, deve ser observado o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei  8.213/1991 citado anteriormente... rural   Dispõe o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991 acerca dos segurados especiai...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041953920164047111 RS 5004195-39.2016.404.7111

, em princípio, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.   Quanto à... a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91.   Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições, pois, caso..., Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).   Por fim, o disp...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010628120144047006 PR 5001062-81.2014.404.7006

previsão do artigo 143 c/c artigo 11, inciso I, alínea "a", inciso VII e § 1º, ambos da Lei n. 8.213/1991. Com efeito... na propriedade rural, durante até 120 dias por ano, não elide a qualidade de segurado especial (artigo 11, §8º, II, da Lei... atividade estranha ao regime de subsistência (arts. 11, VII, § 9º, da Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047210620164047111 RS 5004721-06.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5004721-06.2016.4.04.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : PAULO ASTOR KIST ADVOGADO : RENATA RAMOS FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028738120164047111 RS 5002873-81.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5002873-81.2016.404.7111/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ILMA DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO : CAMILA

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