Art. 11, § 8, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, da Lei n. 8.213 /91); d) a inscrição em plano de previdência complementar ou a percepção de seus benefícios (art. 11 , § 8.... II - Segurado especial produtor rural Estabelecia o art. 11 , VII , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50068129820184047111 RS 5006812-98.2018.4.04.7111

, nos termos da definição constante do art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /91, in verbis : Entende-se como regime de economia... do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, e Súmula 149 do Superior …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50060499720184047111 RS 5006049-97.2018.4.04.7111

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. Só há... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50064422220184047111 RS 5006442-22.2018.4.04.7111

inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 , de 1991, não é absoluto, mas, sim, adicional, que gera presunção juris... rurícola. Súmula 10 - O tempo de serviço rural anterior a 05 de abril de 199…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50048738320184047111 RS 5004873-83.2018.4.04.7111

, nos termos da definição constante do art. 11, §1º, da Lei 8.213/91, in verbis : Entende-se como regime de economia... Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Bene…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50061905320174047111 RS 5006190-53.2017.4.04.7111

especial, nos termos do art. 11 , inc. VII , § 8.º , inc. II da LBPS : Como se observa dos extratos do CNIS e da CTPS... assinado por MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Juíza Relatora , na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049526220184047111 RS 5004952-62.2018.4.04.7111

, a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, inc. VII, § 8.°, inc. II da LBPS. Em que pesem os argumentos... DUARTE DE BARROS FALCAO, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035114620184047111 RS 5003511-46.2018.4.04.7111

, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro... do maior dos períodos de graça previstos no caput, incisos e parágrafos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50064832320174047111 RS 5006483-23.2017.4.04.7111

testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91..., até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035435120184047111 RS 5003543-51.2018.4.04.7111

, nos termos do art. 11, inc. VII, § 8.°, inc. II da LBPS, conforme exposto na sentença recorrida. 2. Igualmente, o conjunto... e parágrafos e art. 15, caput, da Lei 10.259, de 12.07.2001. A …