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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047210620164047111 RS 5004721-06.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5004721-06.2016.4.04.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : PAULO ASTOR KIST ADVOGADO : RENATA RAMOS FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028738120164047111 RS 5002873-81.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5002873-81.2016.404.7111/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ILMA DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO : CAMILA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015748820154047213 SC 5001574-88.2015.404.7213

RECURSO CÍVEL Nº 5001574-88.2015.404.7213/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : LICE MICHELS ADVOGADO : VILSON LAUDELINO PEDROSA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012637820164047111 RS 5001263-78.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5001263-78.2016.404.7111/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : IRENI CHRISTMANN ADVOGADO : ALEXANDRE GIEHL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016457120164047111 RS 5001645-71.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5001645-71.2016.404.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : ADRIANA GERTRUDES WALTER ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014545420154047016 PR 5001454-54.2015.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001454-54.2015.404.7016/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : RENILDA FARIAS DA SILVA VIDAL ADVOGADO : JOEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. : 209066720154029999 0020906-67.2015.4.02.9999

Page 1 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA COMPROVADO. ATIVIDADE

Andamento do Processo n. 0143567-30.2015.4.02.5155 - 26/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 45 -

Pg. 2297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2016

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA VISTOS, ETC. Relatório Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 198525120114049999 PR 0019852-51.2011.404.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019852-51.2011.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT EMBARGANTE : ODETE LOPES FRANCISCO ADVOGADO : Helder Goncalves Dias Rodrigues

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