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28 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028668920164047111 RS 5002866-89.2016.404.7111

, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008)  VI... com atividade urbana, deve ser observado o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei  8.213/1991 citado anteriormente... rural   Dispõe o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991 acerca dos segurados especiai...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041953920164047111 RS 5004195-39.2016.404.7111

, em princípio, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.   Quanto à... a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91.   Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições, pois, caso..., Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).   Por fim, o disp...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010628120144047006 PR 5001062-81.2014.404.7006

previsão do artigo 143 c/c artigo 11, inciso I, alínea "a", inciso VII e § 1º, ambos da Lei n. 8.213/1991. Com efeito... na propriedade rural, durante até 120 dias por ano, não elide a qualidade de segurado especial (artigo 11, §8º, II, da Lei... atividade estranha ao regime de subsistência (arts. 11, VII, § 9º, da Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047210620164047111 RS 5004721-06.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5004721-06.2016.4.04.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : PAULO ASTOR KIST ADVOGADO : RENATA RAMOS FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028738120164047111 RS 5002873-81.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5002873-81.2016.404.7111/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ILMA DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO : CAMILA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015748820154047213 SC 5001574-88.2015.404.7213

RECURSO CÍVEL Nº 5001574-88.2015.404.7213/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : LICE MICHELS ADVOGADO : VILSON LAUDELINO PEDROSA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012637820164047111 RS 5001263-78.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5001263-78.2016.404.7111/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : IRENI CHRISTMANN ADVOGADO : ALEXANDRE GIEHL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016457120164047111 RS 5001645-71.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5001645-71.2016.404.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : ADRIANA GERTRUDES WALTER ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014545420154047016 PR 5001454-54.2015.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001454-54.2015.404.7016/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : RENILDA FARIAS DA SILVA VIDAL ADVOGADO : JOEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. : 209066720154029999 0020906-67.2015.4.02.9999

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