Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 977 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2021

José Darci Camargo “que conhece a autora do Sítio Chapeuzinho há mais de quarenta anos; que a autora sempre trabalhou em lavouras de milho e feijão, auxiliando os pais, bem como em colheita de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005328-14.2019.4.04.7111 RS 5005328-14.2019.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5005328-14.2019.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especialdo marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003302-09.2020.4.04.7111 RS 5003302-09.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5003302-09.2020.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001583-26.2019.4.04.7111 RS 5001583-26.2019.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5001583-26.2019.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Andamento do Processo n. 0000251-56.2020.4.03.6318 - 17/03/2021 do TRF-3

0000251-56.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318006435 AUTOR: NORIVALDO ELEUTERIO (SP289362 - LUCAS HILQUIAS BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃOENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira…

Andamento do Processo n. 0002811-05.2019.4.03.6318 - 11/03/2021 do TRF-3

0002811-05.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005837 AUTOR: CARLOS CESAR P EIXOTO DE CASTRO (SP330435 - FELIP E RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO, SP329102 -…

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

Com efeito, os trabalhadores rurais classificados como contribuintes individuais, como o produtor rural que não se enquadre como segurado especial, bem como os prestadores de serviços sem vínculo…

Andamento do Processo n. 0006220-86.2019.4.03.6318 - 08/03/2021 do TRF-3

0006220-86.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005517 AUTOR: JOANA ODETE VIEIRA MARTINS (SP407591 - ÍTALO PIMENTA VICENTE, SP280618 - REINALDO DE FREITAS…