Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0126149-11.2017.4.02.5155 - Juizado - 04/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0126149-11.2017.4.02.5155 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0222594-91.2017.4.02.5155 - Juizado - 04/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0222594-91.2017.4.02.5155 Número antigo:

Pg. 3042. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2018

- 1/9/2010 a 1/4/2013; - 2/1/2014 a 2/2/2015. Ocorre que há alguns documentos que foram emitidos dentro destes períodos que qualificam a parte autora como lavradora. Esta qualificação impede de

Pg. 3086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2018

O CNIS do autor se encontra à fl. 149. Constata-se no documento que o autor trabalhou na A.R. Empreiteira no ano de 1997 (fora do período da carência exigido), bem como teve cargo no Município de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708469 ES 2017/0288977-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.469 - ES (2017/0288977-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : HILDA NOSSA TESSAROLO ADVOGADOS : FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI - ES002868 JOSÉ PAULO ROSALÉM - ES008457 RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES010651 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECIS...

Andamento do Processo n. 2017/0288977-3 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3465) RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.469 - ES (2017/0288977-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : HILDA NOSSA TESSAROLO ADVOGADOS : FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI -ES002868

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

Destaco, de plano, inexistir a alegada negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem, apesar da

Pg. 3867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

3. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013053020164047111 RS 5001305-30.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5001305-30.2016.4.04.7111/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : JOSELIA VERENI DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO HARRES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028668920164047111 RS 5002866-89.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5002866-89.2016.4.04.7111/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : EGIDIO STROHM ADVOGADO : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS : VILSON TRAPP LANZARINI : PEDRO LUCIANO DE

×