Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Andamento do Processo n. 7004106-37.2018.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 19/02/2020 do TJRO

, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97... 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 (BRASIL. Supremo …

Página 1450 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo... assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da …

Página 494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

a metade do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis 9.533 -97 (Programa de Renda...Pg. 494. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1385 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas... , § 3º , da Lei 8.742 /93 e 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /03.” …

Página 1453 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro... inconstitucionalidade dos artigos 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 e 34 , …

Página 1477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

Nacional de Acesso a Alimentacao ; a Lei 10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder... da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos …

Página 1495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro.... 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09 (BRASIL. …

Página 9800 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533/97, que autorizava o Poder Executivo a conceder apoio financeiro... 8.213/91, com as respectivas modificações trazidas pela Lei 9.032/95, a …

Página 18978 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

do artigo 20, acima colacionado, foi revogado tacitamente pela Lei n. 9.533 , de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar... verbis: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00176837620194036301 SP

, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533 , de 10/12/1997, que instituiu o programa federal de garantia de renda mínima..., cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora. E a …
Termo/Assunto relacionado