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22 de abril de 2019
Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19319220184036303 SP

“per capita” inferior a do salário mínimo, conforme previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533, de 10... de lei regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º 12.435... sofrido evolução tanto na legislação que trata da matéria, quanto...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 141270320184036301 SP

mensal “per capita” inferior a do salário mínimo, conforme previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533... normativo de lei regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º...: A Lei 8.742/93 (LOAS), posteriormente alterada pela Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20157320174036321 SP

9.533, de 10/12/1997, que instituiu o programa federal de garantia de renda mínima, também conhecido como PETI - programa... normativo de lei regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei... n.º 12.435/2011. Assim, nos termos da lei de regência, a concessão ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 426234220184036301 SP

“per capita” inferior a do salário mínimo, conforme previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533... de lei regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º... sofrido evolução tanto na legislação que trata da matéria, quanto na jurisprudê...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 425820184036318 SP

mensal “per capita” inferior a do salário mínimo, conforme previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533... normativo de lei regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º...: A Lei 8.742/93 (LOAS), posteriormente alterada pela Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4341420174036324 SP

, conforme previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533, de 10/12/1997, que instituiu o programa federal... da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. De outra sorte, ao tratar da correção monetária... n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Na ocasião, estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50446820164036321 SP

, conforme previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533, de 10/12/1997, que instituiu o programa federal... monetária e juros nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. É o breve... de poupança, conforme dispõe o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a red...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30437620174036321 SP

no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533, de 10/12/1997, que instituiu o programa federal de garantia... da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º 12.435/2011. Assim, nos termos da lei de regência, a concessão..., quanto na jurisprudência acerca do tema, senão vejamos: A Lei 8.742/93 (L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40597420174036318 SP

previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533, de 10/12/1997, que instituiu o programa federal... com a edição da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º 12.435/2011. Assim, nos termos da lei de regência... da matéria, quanto na jurisprudência acerca do tema, senão vejamos: A Lei 8.7...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71491020184036301 SP

mensal “per capita” inferior a do salário mínimo, conforme previsto no seu artigo 20, § 3º. Posteriormente, a Lei 9.533... da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. De outra sorte, ao tratar da correção monetária, declarou... 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Na ocasião, est...

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