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18 de abril de 2019
Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7880420194039999 SP

/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97... do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93...) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50004551520184047140 RS 5000455-15.2018.4.04.7140

, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de idade, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50002243020184047126 RS 5000224-30.2018.4.04.7126

e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei 12.470 /2011, in verbis: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera... o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50082503020164047112 RS 5008250-30.2016.4.04.7112

em tela de acordo com a nova redação dada aos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei 12.470/2011, in verbis: “§ 2º..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003)) ou deficientes (art. 20, § 2º, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50311827720184047100 RS 5031182-77.2018.4.04.7100

do benefício em tela de acordo com a nova redação dada aos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei 12.470/2011, in...; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50022975020184047101 RS 5002297-50.2018.4.04.7101

de concessão do benefício em tela de acordo com a nova redação dada aos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei 12.470 /2011... /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Re...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50004964020174047132 RS 5000496-40.2017.4.04.7132

fins de concessão do benefício em tela de acordo com a nova redação dada aos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei ..., que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50075881020184047108 RS 5007588-10.2018.4.04.7108

Alimentação; a Lei 10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio...-F da Lei n.º 9.494 /97 com redação dada pela Lei n.º 11.960 /09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50090872920184047108 RS 5009087-29.2018.4.04.7108

de concessão do benefício em tela de acordo com a nova redação dada aos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei 12.470/2011... Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas..., com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50073221220164047102 RS 5007322-12.2016.4.04.7102

Alimentação; a Lei 10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de idade, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741 /2...

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