Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvelruralou em aglomerado urbano ou…

Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

- Nota fiscal de aquisição de insumos de 2018. A autora e duas testemunhas foram ouvidas na audiência de 25.01.2021. A autora narrou de forma clara e firme que desde a aquisição do Sítio São José, em…

Página 9302 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2021

28.2005.4.01.3807, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 09/08/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.165 de 06/11/2012)” Portanto, não existem dúvidas de que…

Página 11280 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2021

especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91.” Precedente... eventuais, nos termos do art. 11 , §§ 7º e 8 , I , da lei 8213 -91, não …

Página 1710 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

de que destoa da regra disposta no artigo 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /91, devendo prevalecer, neste caso, a interpretação..., nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil , e …

Página 11546 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI 8213 -91. ATIVIDADE RURAL. AUXÍLIO... a qualidade de segurado especial, a existência de meeiros e trabalhadores …

Página 1184 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2021

, e que remanesce a exploração da área para fins de produção agropecuária, o que se adéqua ao art. 11, §8º, I, da Lei 8.213/91. No... coligidos ao feito. Quanto à condição de trabalhador rural, o art…

Página 12289 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

@tjgo.jus.br eventuais, nos termos do art. 11 , §§ 7º e 8 , I , da lei 8213 -91, não tem o condão de obstar o recebimento... , da Lei 8.213 /91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos …

Página 12289 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E J A N D A I A Av. Governador dos Mutirões Fone: (64) 3563-1206- e-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.br eventuais, nos termos do art. 11, §§ 7º e 8, I, da…

Página 11490 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2020

e 8, I, da lei 8213-91, não tem o condão de obstar o recebimento do benefício de aposentadoria por idade. III Agravo...: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AR…