Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003109-49.2019.4.04.7104 RS 5003109-49.2019.4.04.7104

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARRENDAMENTO. ÁREA INFERIOR A 50% DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DESCARACTERIZADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005243-92.2018.4.04.7004 PR 5005243-92.2018.4.04.7004

laborando na atividade rural, conforme ressalva o art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 11.718/2008. Precedentes..../contribuição rural e urbano durante o período de carência, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027307-98.2019.4.04.9999 5027307-98.2019.4.04.9999

por cento) da área rural, conforme dispõe o artigo 11, §8º, I, da Lei 8.213/91.... DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios... por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020706-13.2018.4.04.9999 5020706-13.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARRENDAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5021329-67.2019.4.04.0000 5021329-67.2019.4.04.0000

restante do imóvel rural, bem assim na ocorrência da situação elencada no art. 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /1991..., regulamentada no § 18º , inc. I , do art. 9º do Decreto 3.048 /99. 5. É cediço …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041052-38.2020.4.04.0000 5041052-38.2020.4.04.0000

, que alterou a regra do art. 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /91: § 8º. Não descaracteriza a condição de segurado especial: I..., que alterou a regra do art. 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /91: § 8º. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5067717-72.2017.4.04.9999 PR 2020/0035788-2

rural em regime de economia familiar), porquanto não foi observada a regra artigo 11, VII, e § 8º, I, da Lei 8.213/91... previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/91, faz …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001891-49.2014.4.02.9999 RJ 2020/0016418-6

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 11, VII, "a", § 8°, I, da Lei 8.213/1991. Alega que o acórdão recorrido... /1, inciso VII, alínea a, 1, bem como o § 8°, inciso I, todos da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020103-37.2018.4.04.9999 5020103-37.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. O tempo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5002160-21.2017.4.04.7031 PR 5002160-21.2017.4.04.7031

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ARRENDAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 11, § 8º, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PODE SER FATOR ABSOLUTO PARA DESCARACTERIZAR O REGIME DE ECONOMIA …